Apelido: (SALÁRIO MÍNIMO).

Autoria: Externo - Presidente da República

Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Dispõe sobre o valor do salário mínimo em 2011 e a sua política de valorização de longo prazo; disciplina a representação fiscal para fins penais nos casos em que houve parcelamento do crédito tributário; altera a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996; e revoga a Lei nº 12.255, de 15 de junho de 2010.


Explicação da Ementa:
Define o salário mínimo no valor mensal de R$ 545,00 (quinhentos e quarenta e cinco reais), no valor diário de R$ 18,17 (dezoito reais e dezessete centavos) e no valor horário de R$ 2,48 (dois reais e quarenta e oito centavos); estabelece diretrizes para a política de valorização do salário mínimo entre os anos de 2012 e 2015; define que os reajustes para a preservação do poder aquisitivo do salário mínimo corresponderão à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, calculado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, acumulada nos doze meses anteriores ao mês do reajuste; que o reajuste a título de aumento real serão aplicados com base no percentual equivalente à taxa de crescimento real do PIB, apurada pelo IBGE, de dois anos anteriores; estabelece que decreto do Poder Executivo fixará a cada ano os valores mensal, diário e horário do salário mínimo; altera o art. 83 da Lei 9.430 de 1996, que ¿Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências¿, disciplinando a representação fiscal para fins penais aos crimes contra a ordem tributária previstos nos arts. 1º e 2º da Lei no 8.137, de 27 de dezembro de 1990, e aos crimes contra a Previdência Social, previstos nos arts. 168-A e 337-A do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), nos casos em que houve parcelamento do crédito tributário.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino
À sanção
Norma jurídica gerada:
LEI-012382 de 2011
Último local:
06/06/2011 - Secretaria de Arquivo
Último estado:
14/03/2011 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Assunto: Econômico - Política econômica e sistema financeiro.

Data Tipo Local Ação legislativa Observação
21/02/2011 Texto inicial
( DOC | PDF )
PROTOCOLO LEGISLATIVO
Este processo contém 30 (trinta) folha(s) numerada(s) e rubricada(s). À SSCLSF.
21/02/2011 Avulso da matéria
( PDF )
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
A Presidência comunica ao Plenário que recebeu, da Câmara dos Deputados, o presente projeto. Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania e de Assuntos Econômicos.
22/02/2011 Relatório
( DOC | PDF )
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Recebido o Relatório do Senador Romero Jucá, com voto favorável ao Projeto e contrário às Emendas nº 1 a 4. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
25/02/2011 Autógrafo enviado à sanção
( DOC | PDF )
SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Anexado o Ofício SF n.º 109, de 24/02/11, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 25/11 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do projeto (fls. 105 a 109). Anexado o Ofício SF n.º 110, de 24/02/11, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 110).

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
04/03/2011 Publicado no DSF Páginas 6044
A Presidência comunica o recebimento, da Senhora Presidente da República, da Mensagem nº 46, de 2011, na origem, que restitui os autógrafos do presente Projeto, sancionado e transformado na Lei nº 12.382, de 2011.
À Sexp, para o encaminhamento à Câmara dos Deputados de exemplar de autógrafo do projeto sancionado, e posterior remessa do processado ao Arquivo.
24/02/2011 Publicado no DSF Páginas 4738-4818
Anunciada a matéria, é suscitada pelo Senador Itamar Franco e respondida pelo Sr. Presidente, Senador José Sarney, questão de ordem quanto à falta de amparo regimental da urgência concedida ao presente projeto.
A seguir, o Senador Itamar Franco suscita nova questão de ordem, ainda quanto à aprovação na sessão de ontem do Requerimento nº 106, de 2011, de urgência para o projeto, referente ao art. 339, II, e do art. 340, ambos do Regimento Interno, e solicita a nulidade daquela decisão, nos termos do art. 412, IV, do Regimento Interno. O Sr. Presidente, Senador José Sarney, prestou os devidos esclarecimentos.
Em seguida, o Senador Itamar Franco suscita questão de ordem com fundamento no art. 412, III, do Regimento Interno, solicitando a retirada do projeto da Ordem do Dia da presente sessão. O Sr. Presidente, Senador José Sarney, responde a questão de ordem e presta os devidos esclarecimentos, citando o art. 294 do Regimento Interno.
Usam da palavra o Senador Itamar Franco e a Senadora Marinor Brito, pela liderança do PSOL.
É proferido pelo Senador Romero Jucá o Parecer nº 20, de 2011-PLEN, em substituição às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Assuntos Econômicos, concluindo favoravelmente ao projeto e contrário às quatro emendas apresentadas perante a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Usam da palavra a Senadora Marinor Brito e os Senadores Randolfe Rodrigues, Itamar Franco e Romero Jucá (Relator).
Usa da palavra, para discutir, o Senador Wellington Dias.
Leitura das Emendas nºs 1 a 11-PLEN; sendo as de nºs 1, 5, 7 e 9-PLEN, subscritas pelo Senador Alvaro Dias; as de nºs 2 e 4-PLEN, subscritas pelos Senadores Randolfe Rodrigues e Marinor Brito; a de nº 3-PLEN, subscrita pelo Senador José Agripino; a de nº 6-PLEN, subscrita pela Senadora Lúcia Vânia; a de nº 8-PLEN, subscrita pelo Senador Jarbas Vasconcelos; a de nº 10-PLEN, subscrita pelo Senador Flexa Ribeiro, e a de nº 11-PLEN, subscrita pelo Senador Marcelo Crivella.
Discussão encerrada, após usarem da palavra os Senadores Alvaro Dias, Humberto Costa, Aloysio Nunes Ferreira, Walter Pinheiro, Mário Couto, Gleisi Hoffmann, José Agripino, Eduardo Braga, Marcelo Crivella e Marinor Brito.
É proferido pelo Senador Romero Jucá o Parecer nº 21, de 2011-PLEN, em substituição às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania e de Assuntos Econômicos, sobre as Emendas nºs 1 a 11-PLEN, concluindo contrariamente a todas e anunciando a existência de acordo para destacar as Emendas nºs 1, 3 e 5-PLEN.
Usam da palavra, para encaminhar a votação, a Senadora Marinor Brito e os Senadores Romero Jucá, João Pedro, Roberto Requião, Eduardo Braga, Vanessa Grazziotin, Lindbergh Farias, Eduardo Suplicy, Francisco Dornelles, Randolfe Rodrigues, Paulo Bauer, Vital do Rego, Flexa Ribeiro, Demóstenes Torres, Lúcia Vânia, Inácio Arruda, Marinor Brito, Magno Malta, Renan Calheiros, Mário Couto, Pedro Taques, Antonio Carlos Valadares, Jorge Viana, Jayme Campos, Kátia Abreu e José Pimentel.
Aprovado o projeto, ressalvadas as emendas e os destaques, com os votos contrários dos Senadores Flexa Ribeiro, Paulo Bauer, Mário Couto, Ana Amélia, Marinor Brito, Aécio Neves, Marisa Serrano, Cícero Lucena, da Liderança do PSDB e dos Senadores Randolfe Rodrigues, Jarbas Vasconcelos, Demóstenes Torres, e Lúcia Vânia.
Leitura dos seguintes requerimentos, que solicitam destaques para votação em separado:
- Requerimento nº 120, de 2011, subscrito pelo Senador Alvaro Dias, referente à Emenda nº 1-PLEN;
- Requerimento nº 121, de 2011, subscrito pelo Senador Randolfe Rodrigues, referente à Emenda nº 2-PLEN;
- Requerimento nº 122, de 2011, subscrito pelo Senador Randolfe Rodrigues, referente à Emenda nº 4-PLEN;
- Requerimento nº 123, de 2011, subscrito pelo Senador Itamar Franco, referente à Emenda nº 5-PLEN;
- Requerimento nº 124, de 2011, subscrito pelo Senador Aécio Neves, referente à Emenda nº 5-PLEN;
- Requerimento nº 125, de 2011, subscrito pelo Senador Alvaro Dias, referente à Emenda nº 7-PLEN;
- Requerimento nº 126, de 2011, subscrito pelo Senador Jarbas Vasconcelos, referente à Emenda nº 8-PLEN;
- Requerimento nº 127, de 2011, subscrito pelo Senador Alvaro Dias, referente à Emenda nº 9-PLEN;
- Requerimento nº 128, de 2011, subscrito pelo Senador Flexa Ribeiro, referente à Emenda nº 10-PLEN;
- Requerimento nº 129, de 2011, subscrito pelo Senador Marcelo Crivella, referente à Emenda nº 11-PLEN;
Usam da palavra o Senador Romero Jucá (Relator) e a Senadora Marinor Brito.
Leitura do Requerimento nº 130, de 2011, subscrito pelo Senador José Agripino, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 3-PLEN.
A seguir, o Senador Romero Jucá, Relator, apresenta manifestação favorável aos destaques solicitados para as Emendas nºs 1, 3 e 5-PLEN, e contrário aos demais destaques apresentados.
Aprovados, em globo, os Requerimentos nºs 120, 123, 124 e 130, de 2011, que solicitam destaques para votação em separado das Emendas nºs 1, 3 e 5-PLEN.
Rejeitados, em globo, os Requerimentos nºs 121, 122, 125 a 129, de 2011, tendo registrado voto favorável a Senadora Marinor Brito.
A Presidência anuncia ao Plenário que as Emendas nºs 1, 3 e 5-PLEN, destacadas, serão apreciadas mediante votação nominal, conforme acordo entre as lideranças partidárias.
Rejeitadas, em globo, as Emendas nºs 2, 4, 6 a 11-PLEN.
Rejeitada a Emenda nº 1-PLEN, destacada, com o seguinte resultado: Sim 17, Não 55, Abst. 5, Total 77, tendo usado da palavra o Senador Alvaro Dias.
Rejeitada a Emenda nº 3-PLEN, destacada, com o seguinte resultado: Sim 19, Não 54, Abst. 4, Total 77, tendo usado da palavra o Senador José Agripino.
Rejeitada a Emenda nº 5-PLEN, destacada, com o seguinte resultado: Sim 20, Não 54, Abst. 3, Total 77, tendo usado da palavra o Senador Aécio Neves.
O Projeto vai à sanção.
À SEXP.
23/02/2011 Publicado no DSF Páginas 4594-4595
Lido e aprovado o Requerimento nº 106, de 2011, subscrito por líderes partidários, solicitando urgência para a matéria.
A Presidência, após consulta ao Plenário, comunica que a matéria constará da Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de amanhã.
Posteriormente, o Senador Itamar Franco apresenta questão de ordem referente à inclusão da matéria, em regime de urgência, na sessão de amanhã.
À SCLSF.
22/02/2011 Publicado no DSF Páginas 3990-4002
A Presidência comunica ao Plenário que recebeu, da Câmara dos Deputados, o presente projeto.
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania e de Assuntos Econômicos.
Data de Leitura:
21/02/2011
Número(s) na Câmara:
CD PL. 382/2011 (origem)
Origem externa:
(PRESIDENCIA DA REPUBLICA MSG 00024 de 2011)
Norma jurídica gerada:
LEI-012382 de 2011
Indexação:
REAJUSTE, SALÁRIO MÍNIMO, APLICAÇÃO, (INPC), AUMENTO, VALOR.
Observações:
(FIXA O VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO EM R$ 545,00, E FIXA DIRETRIZES PARA O AUMENTO REAL DO SALÁRIO ATÉ 2015, UTILIZANDO A VARIAÇÃO DO INPC).
Tramitação encerrada
Despacho:
Nº 1 (despacho inicial)
(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
(SF) CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
Relatores:
Romero Jucá (encerrado em 22/02/2011 - Parecer de Plenário)
Votação Nominal
23/02/2011 Votação da Emenda nº 1, ao Projeto de Lei da Câmara nº 1, de 2011.
23/02/2011 Votação da Emenda nº 3, ao Projeto de Lei da Câmara nº 1, de 2011.
23/02/2011 Votação da Emenda nº 5, ao Projeto de Lei da Câmara nº 1, de 2011.
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 23/02/2011 - Discussão, em turno único (Aprovado. A matéria vai à sanção. )
06/06/2011
SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
DEVOLVIDO APÓS CONSULTA
ARQUIVADO
03/06/2011
SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Devolvido ao arquivo.
24/05/2011
ADVOSF - Advocacia do Senado Federal
Ação:
DEVOLUÇÃO C/ CÓPIA DAS INFORMAÇÕES ENCAMINHADAS STF, VIA ASSINATURA ELETRÔNICA, ATRAVÉS OF. 109/11-PRESID/ADVOSF. ADIN 4568.
06/05/2011
SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Juntei Of. nº 2.770/R-STF, pedindo informações sobre o alegado na ADI nº 4.568 (fls. 136/151).
À ADVOSF.
06/05/2011
SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
ENCAMINHADO A SGM POR SOLICITAÇÃO
24/03/2011
SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
PROCESSO ARQUIVADO.
17/03/2011
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o Ofício SF n.º 328/2011, de 16/03/11, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o incluso autógrafo sancionado pela Excelentíssima Senhora Presidente da República e transformado na Lei n.º 12.382, de 25/02/11 (fl. 121).
Ao Arquivo.
14/03/2011
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 012.382 DE 2011.
DOU - 28/02/2011 PÁG. 00001.
Sancionada em 25/02/2011.
03/03/2011
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 17:40 hs.
03/03/2011
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica o recebimento, da Senhora Presidente da República, da Mensagem nº 46, de 2011, na origem, que restitui os autógrafos do presente Projeto, sancionado e transformado na Lei nº 12.382, de 2011.
À Sexp, para o encaminhamento à Câmara dos Deputados de exemplar de autógrafo do projeto sancionado, e posterior remessa do processado ao Arquivo.
Publicado no DSF Páginas 6044
03/03/2011
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
28/02/2011
SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
28/02/2011
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Á SGM. a pedido.
25/02/2011
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Anexado o Ofício SF n.º 109, de 24/02/11, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 25/11 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do projeto (fls. 105 a 109).
Anexado o Ofício SF n.º 110, de 24/02/11, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 110).
Autógrafo enviado à sanção ( DOC | PDF )
24/02/2011
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 102 a 104).
24/02/2011
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 18:15 hs.
23/02/2011
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
Anunciada a matéria, é suscitada pelo Senador Itamar Franco e respondida pelo Sr. Presidente, Senador José Sarney, questão de ordem quanto à falta de amparo regimental da urgência concedida ao presente projeto.
A seguir, o Senador Itamar Franco suscita nova questão de ordem, ainda quanto à aprovação na sessão de ontem do Requerimento nº 106, de 2011, de urgência para o projeto, referente ao art. 339, II, e do art. 340, ambos do Regimento Interno, e solicita a nulidade daquela decisão, nos termos do art. 412, IV, do Regimento Interno. O Sr. Presidente, Senador José Sarney, prestou os devidos esclarecimentos.
Em seguida, o Senador Itamar Franco suscita questão de ordem com fundamento no art. 412, III, do Regimento Interno, solicitando a retirada do projeto da Ordem do Dia da presente sessão. O Sr. Presidente, Senador José Sarney, responde a questão de ordem e presta os devidos esclarecimentos, citando o art. 294 do Regimento Interno.
Usam da palavra o Senador Itamar Franco e a Senadora Marinor Brito, pela liderança do PSOL.
É proferido pelo Senador Romero Jucá o Parecer nº 20, de 2011-PLEN, em substituição às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Assuntos Econômicos, concluindo favoravelmente ao projeto e contrário às quatro emendas apresentadas perante a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Usam da palavra a Senadora Marinor Brito e os Senadores Randolfe Rodrigues, Itamar Franco e Romero Jucá (Relator).
Usa da palavra, para discutir, o Senador Wellington Dias.
Leitura das Emendas nºs 1 a 11-PLEN; sendo as de nºs 1, 5, 7 e 9-PLEN, subscritas pelo Senador Alvaro Dias; as de nºs 2 e 4-PLEN, subscritas pelos Senadores Randolfe Rodrigues e Marinor Brito; a de nº 3-PLEN, subscrita pelo Senador José Agripino; a de nº 6-PLEN, subscrita pela Senadora Lúcia Vânia; a de nº 8-PLEN, subscrita pelo Senador Jarbas Vasconcelos; a de nº 10-PLEN, subscrita pelo Senador Flexa Ribeiro, e a de nº 11-PLEN, subscrita pelo Senador Marcelo Crivella.
Discussão encerrada, após usarem da palavra os Senadores Alvaro Dias, Humberto Costa, Aloysio Nunes Ferreira, Walter Pinheiro, Mário Couto, Gleisi Hoffmann, José Agripino, Eduardo Braga, Marcelo Crivella e Marinor Brito.
É proferido pelo Senador Romero Jucá o Parecer nº 21, de 2011-PLEN, em substituição às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania e de Assuntos Econômicos, sobre as Emendas nºs 1 a 11-PLEN, concluindo contrariamente a todas e anunciando a existência de acordo para destacar as Emendas nºs 1, 3 e 5-PLEN.
Usam da palavra, para encaminhar a votação, a Senadora Marinor Brito e os Senadores Romero Jucá, João Pedro, Roberto Requião, Eduardo Braga, Vanessa Grazziotin, Lindbergh Farias, Eduardo Suplicy, Francisco Dornelles, Randolfe Rodrigues, Paulo Bauer, Vital do Rego, Flexa Ribeiro, Demóstenes Torres, Lúcia Vânia, Inácio Arruda, Marinor Brito, Magno Malta, Renan Calheiros, Mário Couto, Pedro Taques, Antonio Carlos Valadares, Jorge Viana, Jayme Campos, Kátia Abreu e José Pimentel.
Aprovado o projeto, ressalvadas as emendas e os destaques, com os votos contrários dos Senadores Flexa Ribeiro, Paulo Bauer, Mário Couto, Ana Amélia, Marinor Brito, Aécio Neves, Marisa Serrano, Cícero Lucena, da Liderança do PSDB e dos Senadores Randolfe Rodrigues, Jarbas Vasconcelos, Demóstenes Torres, e Lúcia Vânia.
Leitura dos seguintes requerimentos, que solicitam destaques para votação em separado:
- Requerimento nº 120, de 2011, subscrito pelo Senador Alvaro Dias, referente à Emenda nº 1-PLEN;
- Requerimento nº 121, de 2011, subscrito pelo Senador Randolfe Rodrigues, referente à Emenda nº 2-PLEN;
- Requerimento nº 122, de 2011, subscrito pelo Senador Randolfe Rodrigues, referente à Emenda nº 4-PLEN;
- Requerimento nº 123, de 2011, subscrito pelo Senador Itamar Franco, referente à Emenda nº 5-PLEN;
- Requerimento nº 124, de 2011, subscrito pelo Senador Aécio Neves, referente à Emenda nº 5-PLEN;
- Requerimento nº 125, de 2011, subscrito pelo Senador Alvaro Dias, referente à Emenda nº 7-PLEN;
- Requerimento nº 126, de 2011, subscrito pelo Senador Jarbas Vasconcelos, referente à Emenda nº 8-PLEN;
- Requerimento nº 127, de 2011, subscrito pelo Senador Alvaro Dias, referente à Emenda nº 9-PLEN;
- Requerimento nº 128, de 2011, subscrito pelo Senador Flexa Ribeiro, referente à Emenda nº 10-PLEN;
- Requerimento nº 129, de 2011, subscrito pelo Senador Marcelo Crivella, referente à Emenda nº 11-PLEN;
Usam da palavra o Senador Romero Jucá (Relator) e a Senadora Marinor Brito.
Leitura do Requerimento nº 130, de 2011, subscrito pelo Senador José Agripino, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 3-PLEN.
A seguir, o Senador Romero Jucá, Relator, apresenta manifestação favorável aos destaques solicitados para as Emendas nºs 1, 3 e 5-PLEN, e contrário aos demais destaques apresentados.
Aprovados, em globo, os Requerimentos nºs 120, 123, 124 e 130, de 2011, que solicitam destaques para votação em separado das Emendas nºs 1, 3 e 5-PLEN.
Rejeitados, em globo, os Requerimentos nºs 121, 122, 125 a 129, de 2011, tendo registrado voto favorável a Senadora Marinor Brito.
A Presidência anuncia ao Plenário que as Emendas nºs 1, 3 e 5-PLEN, destacadas, serão apreciadas mediante votação nominal, conforme acordo entre as lideranças partidárias.
Rejeitadas, em globo, as Emendas nºs 2, 4, 6 a 11-PLEN.
Rejeitada a Emenda nº 1-PLEN, destacada, com o seguinte resultado: Sim 17, Não 55, Abst. 5, Total 77, tendo usado da palavra o Senador Alvaro Dias.
Rejeitada a Emenda nº 3-PLEN, destacada, com o seguinte resultado: Sim 19, Não 54, Abst. 4, Total 77, tendo usado da palavra o Senador José Agripino.
Rejeitada a Emenda nº 5-PLEN, destacada, com o seguinte resultado: Sim 20, Não 54, Abst. 3, Total 77, tendo usado da palavra o Senador Aécio Neves.
O Projeto vai à sanção.
À SEXP.
Publicado no DSF Páginas 4738-4818
Votações nominais:
23/02/2011 Votação da Emenda nº 1, ao Projeto de Lei da Câmara nº 1, de 2011.
23/02/2011 Votação da Emenda nº 3, ao Projeto de Lei da Câmara nº 1, de 2011.
23/02/2011 Votação da Emenda nº 5, ao Projeto de Lei da Câmara nº 1, de 2011.
23/02/2011
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 23.02.2011.
Apreciação em regime de urgência.
22/02/2011
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Lido e aprovado o Requerimento nº 106, de 2011, subscrito por líderes partidários, solicitando urgência para a matéria.
A Presidência, após consulta ao Plenário, comunica que a matéria constará da Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de amanhã.
Posteriormente, o Senador Itamar Franco apresenta questão de ordem referente à inclusão da matéria, em regime de urgência, na sessão de amanhã.
À SCLSF.
Publicado no DSF Páginas 4594-4595
22/02/2011
SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
22/02/2011
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, a pedido.
22/02/2011
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Romero Jucá, com voto favorável ao Projeto e contrário às Emendas nº 1 a 4.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório ( DOC | PDF )
22/02/2011
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Juntei a Emenda nº 4, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues e da Senadora Marinor Brito.
Encaminhado ao gabinete do relator, Senador Romero Jucá, para relatar.
22/02/2011
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Juntei a Emenda nº 3, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues e da Senadora Marinor Brito.
Encaminhado ao gabinete do relator, Senador Romero Jucá, para relatar.
21/02/2011
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Romero Jucá, para emitir Relatório.
21/02/2011
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Juntei as Emendas nº 1 e 2, de autoria do Senador Alvaro Dias.
Matéria aguardando designação de Relator.
21/02/2011
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando designação de Relator.
21/02/2011
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que recebeu, da Câmara dos Deputados, o presente projeto.
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania e de Assuntos Econômicos.
Publicado no DSF Páginas 3990-4002
Avulso da matéria ( PDF )
21/02/2011
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Juntada às fls. 31, legislação citada.
Aguardando Leitura.
21/02/2011
PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 30 (trinta) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLSF.
Texto inicial ( DOC | PDF )