Autoria: Senador Inácio Arruda

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Assunto: Econômico - Tributação.


Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Altera as Leis nº 11.482, de 31 de maio de 2007; nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988; nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, reajustando as faixas de renda do imposto de renda e os valores das deduções.


Explicação da Ementa:
Altera as Leis nºs 7.713, de 1988; 9.250, de 1995; e 11.482, de 2007, para, a partir do ano-calendário de 2011: acrescentar tabela progressiva mensal para o imposto de renda; aumentar o limite de isenção do imposto de renda incidente sobre os rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão, de transferência para a reserva remunerada ou de reforma pagos pela Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, por qualquer pessoa jurídica de direito público interno ou por entidade de previdência privada, a partir do mês em que o contribuinte completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, sem prejuízo da parcela isenta prevista na tabela de incidência mensal do imposto; aumentar a quantia passível de dedução por dependente na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto de renda; aumentar o limite anual individual para deduções, na base de cálculo do imposto de renda, relativas a pagamentos de despesas com instrução do contribuinte e de seus dependentes, efetuados a estabelecimentos de ensino, relativamente à educação infantil, compreendendo as creches e as pré-escolas; ao ensino fundamental; ao ensino médio; à educação superior, compreendendo os cursos de graduação e de pós-graduação (mestrado, doutorado e especialização); e à educação profissional, compreendendo o ensino técnico e o tecnológico.


Situação Atual Em tramitação

Último local:
04/05/2015 - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Último estado:
04/05/2015 - AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO

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Data Tipo Local Ação legislativa Observação
22/02/2011 Projeto de Lei (Texto inicial) PLS 58/2011
22/02/2011 Avulso inicial da matéria SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Leitura. À Comissão de Assuntos Econômicos, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
22/02/2011 Legislação citada
03/05/2011 Relatório Legislativo Comissão de Assuntos Econômicos
Devolvido pelo Relator, Senador Ciro Nogueira, com relatório pela aprovação do Projeto com as Emendas nºs 1, 2, 3, 4 e 5 que apresenta. Cópia anexada ao processado às fls. 15-18.

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
23/02/2011 Publicado no DSF Páginas 4535-4550
Leitura.
À Comissão de Assuntos Econômicos, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Data de Leitura:
22/02/2011
Indexação:
ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, LEGISLAÇÃO, DESONERAÇÃO TRIBUTARIA, INCENTIVO FISCAL, TABELA PROGRESSIVA, IMPOSTO DE RENDA, PESSOA FÍSICA, ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, OBJETIVO, REAJUSTE, VALOR, TABELA, DESCONTO, MÊS, IMPOSTO DE RENDA, FONTE, EQUIVALÊNCIA, VARIAÇÃO, (IPCA), APLICAÇÃO, ÍNDICE, (IBGE).
Despacho:
Nº 1 (despacho inicial)
(SF) CAE - Comissão de Assuntos Econômicos (em decisão terminativa)
Relatoria:
CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos)
Relatores:
Ciro Nogueira (encerrado em 22/12/2014 - Fim de Legislatura)
Prazos:
24/02/2011 - 02/03/2011: Recebimento de emendas perante as Comissões (Art. 122, II, "c", do RISF) - CAE (Comissão de Assuntos Econômicos)
04/05/2015
SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando leitura de requerimento do Senador José Pimentel, que solicita a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 81 de 2010; 22, 58, 76 e 234, de 2011; 128, 266, 373 e 445, de 2012; 315 e 383, de 2013; 2 e 216, de 2014; e 122 de 2015, e do Projeto de Lei da Câmara nº 15 de 2014.
04/05/2015
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Anexada, à fl. 22, cópia do OF. SF/434/2015, da Presidência do Senado Federal, que solicita, nos termos do art. 266 do R.I.S.F., o envio da Matéria à Secretaria-Geral da Mesa, para atender Requerimento, de autoria do Senador José Pimentel, que requer a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 81 de 2010; 22, 58, 76 e 234, de 2011; 128, 266, 373 e 445, de 2012; 315 e 383, de 2013; 2 e 216, de 2014; e 122 de 2015, e do Projeto de Lei da Câmara nº 15 de 2014.
Anexada, à fl. 23, cópia do referido requerimento.
À SCLSF.
13/03/2015
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão, nesta data.
Matéria aguardando distribuição.
13/03/2015
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
A presente matéria continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
Devolvida à CAE, tendo em vista a inviabilidade de leitura do requerimento apresentado, devido ao arquivamento, no final da legislatura, de projetos referidos no mesmo.
01/08/2014
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
10/07/2014
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 15h40, para atender leitura de requerimento de tramitação conjunta, do Senador José Pimentel.
09/07/2014
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Anexada, à fl. 19, cópia do OF. SF/932/2014, da Presidência do Senado Federal, que solicita, nos termos do art. 266 do R.I.S.F., o envio da Matéria à Secretaria-Geral da Mesa, para atender Requerimento, de autoria do Senador José Pimentel, que requer a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 467 de 2003; 150, 274 e 661 de 2007; 145 e 317 de 2008; 57 e 145 de 2009; 61, 148 e 177 de 2010; 12, 58, 70, 97, 147, 472 e 746 de 2011; 110, 112, 128, 309 e 474 de 2012; 256, 383 e 538 de 2013; 2, 57, 93 e 207 de 2014.
Anexada, à fl. 20, cópia do referido requerimento.
À SCLSF.
03/05/2011
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo Relator, Senador Ciro Nogueira, com relatório pela aprovação do Projeto com as Emendas nºs 1, 2, 3, 4 e 5 que apresenta. Cópia anexada ao processado às fls. 15-18.
Relatório Legislativo ( PDF )
05/04/2011
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Delcídio do Amaral, designa o Senador Ciro Nogueira relator da matéria.
03/03/2011
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Encerrado o prazo regimental, não foram apresentadas emendas.
Matéria aguardando distribuição.
24/02/2011
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Aguardando recebimento de emendas, nos termos regimentais.
Primeiro dia: 24.02.2011
Último dia: 02.03.2011
23/02/2011
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Recebido nesta Comissão, nesta data.
Aguardando abertura do prazo para recebimento de Emendas.
22/02/2011
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Leitura.
À Comissão de Assuntos Econômicos, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 4535-4550
Avulso inicial da matéria ( PDF )
22/02/2011
PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 14 (quatroze) folhas numeradas e rubricadas.