Autoria: Senador Gilvam Borges e outros

Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Restabelece o adicional por tempo de serviço, como componente da remuneração das carreiras da magistratura, do ministério público, da advocacia e da defensoria públicas e dá outras providências pertinentes.


Explicação da Ementa:
Altera o § 11 do art. 37 da Constituição Federal para instituir adicional por tempo de serviço para magistrados, membros do Ministério Público, Procuradores e Defensores Públicos; determina que o referido adicional não seja computado no valor correspondente ao teto remuneratório de que trata o inciso XI do art. 37 do texto constitucional; exclui do teto remuneratório dos servidores ativos (art. 37, XI da CF) e dos inativos (art. 40, § 11 da CF) os proventos das aposentadorias concedidas até a promulgação desta emenda à Constituição.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino
Ao arquivo
Último local:
12/03/2015 - Secretaria de Arquivo
Último estado:
26/12/2014 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

Assunto: Administrativo - Servidores públicos.

Data Tipo Comissão Ação legislativa Observação
23/02/2011 Avulso da matéria
( PDF )
Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
23/02/2011 Legislação citada
( DOC | PDF )
23/02/2011 Texto inicial
( DOC | PDF )
13/06/2012 Relatório
( DOC | PDF )
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania Recebido nesta Comissão, às 9 horas e 47 minutos, o relatório do Senador Gim Argello, com voto pela aprovação da Proposta de Emenda à Constituição nº 68, de 2011, na forma do Substitutivo que apresenta, e pela rejeição, por prejudicialidade, das Propostas de Emenda à Constituição nº 2 e nº 5, ambas de 2011. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. (Tramitam em conjunto as PEC's nº 2, 5 e 68, de 2011)
28/06/2012 Relatório
( DOC | PDF )
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania Recebido nesta Comissão, às 17 horas e 28 minutos, o relatório reformulado do Senador Gim Argello, com voto pela aprovação da Proposta de Emenda à Constituição nº 68, de 2011, na forma do Substitutivo que apresenta, e pela rejeição, por prejudicialidade, das Propostas de Emenda à Constituição nº 2 e nº 5, ambas de 2011. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. (Tramitam em conjunto as PEC's nº 2, 5 e 68, de 2011)
10/07/2012 Relatório
( DOC | PDF )
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania Recebido nesta Comissão, às 9 horas e 35 minutos, o relatório reformulado do Senador Gim Argello, com voto pela aprovação da Proposta de Emenda à Constituição nº 68, de 2011, na forma do Substitutivo que apresenta, e pela rejeição, por prejudicialidade, das Propostas de Emenda à Constituição nº 2 e nº 5, ambas de 2011. Matéria incluída na Pauta da Comissão. (Tramitam em conjunto as PEC's nº 2, 5 e 68, de 2011)
10/07/2012 Voto em separado
( DOC | PDF )
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania Recebido o Voto em separado do Senador Eduardo Suplicy, que conclui pela rejeição das Propostas.
08/08/2012 Voto em separado
( DOC | PDF )
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania Recebido nesta Comissão, às 11 horas e 27 minutos, o Voto em separado do Senador Randolfe Rodrigues, que conclui pela aprovação da Proposta de Emenda à Constituição nº 2, de 2011, e rejeição, por prejudicialidade, das Propostas de Emenda à Constituição nº 5, de 2011, e nº 68, de 2011, nos termos do substitutivo que apresenta. (Tramitam em conjunto as PEC's nº 2, 5 e 68, de 2011)
06/11/2012 Relatório
( DOC | PDF )
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania Recebido nesta Comissão, às 11 horas e 14 minutos, o relatório reformulado do Senador Gim Argello, com voto pela aprovação da Proposta de Emenda à Constituição nº 68, de 2011, na forma do Substitutivo que apresenta, e pela rejeição, por prejudicialidade, das Propostas de Emenda à Constituição nº 2 e nº 5, ambas de 2011. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. (Tramitam em conjunto as PEC's nº 2, 5 e 68, de 2011).
13/12/2012 Relatório
( DOC | PDF )
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania Recebido nesta Comissão, às 11 horas e 15 minutos, o relatório reformulado do Senador Gim Argello, com voto pela aprovação da Proposta de Emenda à Constituição nº 68, de 2011, na forma do Substitutivo que apresenta, e pela rejeição, por prejudicialidade, das Propostas de Emenda à Constituição nº 2 e nº 5, ambas de 2011. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. (Tramitam em conjunto as PEC's nº 2, 5 e 68, de 2011).
01/03/2013 Relatório
( DOC | PDF )
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania Recebido nesta Comissão, às 15 horas e 04 minutos, o relatório reformulado do Senador Gim Argello, com voto pela aprovação da Proposta de Emenda à Constituição nº 68, de 2011, na forma do Substitutivo que apresenta, e pela rejeição, por prejudicialidade, das Propostas de Emenda à Constituição nº 2 e nº 5, ambas de 2011. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. (Tramitam em conjunto as PEC's nº 2, 5 e 68, de 2011).
12/05/2014 Relatório
( PDF )
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania Devolvido às 16h30 pelo Senador Gim, sem alteração no relatório, com voto favorável à PEC nº 68, de 2011, nos termos do substitutivo que apresenta, e contrário, por prejudicialidade, às PECs nº 2 e 5, de 2011. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. (Tramitam em conjunto as PECs nº 2, 5 e 68, de 2011.)

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
23/12/2014 Publicado em 23/12/2014 no DSF Páginas 11 Suplemento(Suplemento nº I)
23/12/2014 Publicado em 23/12/2014 no DSF Páginas 88
03/06/2014 Publicado em 03/06/2014 no DSF Páginas 129
07/05/2014 Publicado em 07/05/2014 no DSF Páginas 77-78
01/04/2014 Publicado em 01/04/2014 no DSF Páginas 51-52
26/03/2014 Publicado em 26/03/2014 no DSF Páginas 243-244
06/10/2011 Publicado em 06/10/2011 no DSF Páginas 40639
20/09/2011 Publicado em 20/09/2011 no DSF Páginas 38042
25/05/2011 Publicado em 25/05/2011 no DSF Páginas 18034
24/02/2011 Publicado em 24/02/2011 no DSF Páginas 4713-4717
Data de Leitura:
23/02/2011
Indexação:
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, DISPENSA, CONTAGEM, PARCELA, LIMITAÇÃO, REMUNERAÇÃO, INDENIZAÇÃO, ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, SUBSÍDIOS, VENCIMENTOS, PROVENTOS, MAGISTRADO, MEMBROS, MINISTÉRIO PÚBLICO, PROCURADOR, DEFENSOR PÚBLICO, EXCLUSÃO, PROVENTOS, APOSENTADORIA, VIGÊNCIA, DATA, PROMULGAÇÃO, EMENDA CONSTITUCIONAL.
Tramitação encerrada
Despacho:
Nº 3 (Aprovação do Requerimento nº 1.154, de 2011)
(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Nº 2 (Em virtude de aprovação de Requerimento.)
(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Nº 1 (despacho inicial)
(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
Relatores:
Jorge Afonso Argello (encerrado em 22/12/2014 - Fim de Legislatura)
Aloysio Nunes Ferreira (encerrado em 06/10/2011 - Redistribuição)
Pedro Taques (encerrado em 20/05/2011 - Redistribuição)
12/03/2015
SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
ARQUIVADO
26/12/2014
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
Publicado em 23/12/2014 no DSF Páginas 11 Suplemento(Suplemento nº I)
Publicado em 23/12/2014 no DSF Páginas 88
Recebido em:
SARQ - Secretaria de Arquivo
18/12/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Devolvido pelo Senador Gim, em atendimento ao art. 89, § 2º, do Regimento Interno do Senado Federal. À SCLSF, em atendimento ao art. 332 do Regimento Interno.
Recebido em:
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
01/08/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
02/06/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Recebido nesta Comissão às 18h. Matéria encaminhada ao Gabinete do Senador Gim para emitir Relatório. (Tramitam em conjunto as PECs nº 2 e 5, de 2011.)
02/06/2014
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Lido e deferido o Requerimento nº 596, de 2014, de autoria do Senador Humberto Costa, que solicita a retirada da Proposta de Emenda à Constituição nº 68, de 2011. As Propostas de Emenda à Constituição nºs 2 e 5, de 2011, continuam tramitando em conjunto e retornam ao exame da CCJ.
Publicado em 03/06/2014 no DSF Páginas 129
Recebido em:
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
29/05/2014
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 17h30. Aguardando leitura do requerimento de autoria do Senador Humberto Costa, de retirada definitiva da Proposta de Emenda à Constituição nº 68, de 2011, da qual é primeiro signatário.
Recebido em:
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
29/05/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender a solicitação constante do OF. SF/773/2014, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento de retirada definitiva da Proposta de Emenda à Constituição nº 68, de 2011, formulada pelo primeiro signatário, Senador Humberto Costa. (Tramitam em conjunto as PECs nº 2, 5 e 68, de 2011)
Recebido em:
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
12/05/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido às 16h30 pelo Senador Gim, sem alteração no relatório, com voto favorável à PEC nº 68, de 2011, nos termos do substitutivo que apresenta, e contrário, por prejudicialidade, às PECs nº 2 e 5, de 2011. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. (Tramitam em conjunto as PECs nº 2, 5 e 68, de 2011.)
Relatório ( PDF )
09/05/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Retorna à CCJ. Encaminhado ao Gabinete do Relator, Senador Gim, para reexame do Relatório. (Tramitam em conjunto às PECs nº 2, 5 e 68, de 2011)
06/05/2014
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que a Mesa do Senado Federal, em sua 4ª Reunião, realizada no dia 2 de abril de 2014, deliberou pela rejeição dos Requerimentos nºs 262 e 300, de 2014. As Propostas de Emenda à Constituição nºs 2, 5 e 68, de 2011, continuam a tramitar em conjunto, e retornam à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. Serão cumpridas as determinações da Mesa.
Publicado em 07/05/2014 no DSF Páginas 77-78
Recebido em:
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
11/04/2014
SGM - SECRETARIA GERAL DA MESA
Ação:
Em sua 5ª Reunião realizada no dia 02.04.2014, a Mesa do Senado Federal rejeitou os Requerimentos nº 262 e 300, de 2014, dos Senadores Eduardo Suplicy e Humberto Costa, respectivamente, que solicitam a tramitação conjunta da PEC nº 63, de 2013, com as PECs nºs 2, 5 e 68, de 2011, que tramitavam em conjunto. Ao Plenário para conhecimento. ************* Retificado em 11/04/2014************* Em sua 4ª Reunião realizada no dia 02.04.2014, a Mesa do Senado Federal rejeitou os Requerimentos nº 262 e 300, de 2014, dos Senadores Eduardo Suplicy e Humberto Costa, respectivamente, que solicitam a tramitação conjunta da PEC nº 63, de 2013, com as PECs nºs 2, 5 e 68, de 2011, que já tramitavam em conjunto. Ao Plenário para conhecimento. ************* Retificado em 06/05/2014************* Em sua 4ª Reunião realizada no dia 02.04.2014, a Mesa do Senado Federal rejeitou os Requerimentos nº 262 e 300, de 2014, dos Senadores Eduardo Suplicy e Humberto Costa, respectivamente, que solicitam a tramitação conjunta da PEC nº 63, de 2013, com as PECs nºs 2, 5 e 68, de 2011, que já tramitavam em conjunto. Juntadas as cópias das Decisões por meio das quais a Mesa do Senado rejeita os Requerimentos nº 262 e 300, de 2014 (fls. 74 e 75). Ao Plenário para conhecimento.
Recebido em:
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
31/03/2014
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Requerimento nº 300, de 2014, de autoria do Senador Humberto Costa, que requer, nos termos o art. 258 do Regimento Interno do Senado Federal, a tramitação conjunta das Propostas de Emenda à Constituição nºs 63; de 2013; e 68, de 2011, por versarem sobre a mesma matéria. A Presidência comunica ao Plenário que os Requerimentos nºs 262 e 300, de 2014, referentes às PEC nºs 2/2011; 5/2011; 68/2011 E 63/2013, serão encaminhados à Mesa, nos termos do art. 98, VI, do Regimento Interno do Senado Federal.
Publicado em 01/04/2014 no DSF Páginas 51-52
Recebido em:
SGM - SECRETARIA GERAL DA MESA
27/03/2014
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 14h50. Aguardando leitura dos seguintes requerimentos: - do Senador Eduardo Suplicy, que solicita a tramitação conjunta das Propostas de Emenda à Constituição nºs 2, 5 e 68, de 2011; e 63 de 2013. - do Senador Humberto Costa, que solicita a tramitação conjunta das Propostas de Emenda à Constituição nºs 68. de 2011; e 63, de 2013. A leitura se dará quando todas as matérias estiverem sobre a mesa, nos termos do art. 266 do RISF. ************* Retificado em 28/03/2014************* Juntado, às fls. 71, o Requerimento nº 262, de 2014, do Senador Eduardo Suplicy, de tramitação conjunta das PECs nºs 2, 5 e 68, de 2011; e 63, de 2013, lido em 25.3.2014. O Requerimento nº 262, de 2014 será incluído em Ordem do Dia oportunamente. Encaminhado ao Plenário para leitura de requerimento do Senador Humberto Costa, de tramitação conjunta das PECs nºs 68, de 2011; e 63, de 2013. ************* Retificado em 31/03/2014************* Onde se lê: "O Requerimento nº 262, de 2014, será incluído em Ordem do Dia oportunamente". Leia-se: "O Requerimento nº 262, de 2014, vai à Mesa para decisão".
Publicado em 26/03/2014 no DSF Páginas 243-244
Recebido em:
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
26/03/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Devolvido pelo Senador Gim para atender às solicitações constantes dos Ofícios nº 249 e 262/2014, da Presidência do Senado Federal, referentes a Requerimentos de tramitação em conjunto das Propostas de Emenda à Constituição nº 63, de 2013, 2, 5 e 68, de 2011, formulados pelos Senadores Eduardo Suplicy e Humberto Costa. À SSCLSF. (Tramitam em conjunto as PECs nº 2, 5 e 68, de 2011)
Recebido em:
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
18/04/2013
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Na 11ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a matéria é retirada de Pauta e encaminhada ao gabinete do relator, Senador Gim, para reexame do relatório. (Tramitam em conjunto as PECs nºs 2, 5 e 68, de 2011.)
09/04/2013
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão. (Tramitam em conjunto as PEC's nº 2, 5 e 68, de 2011).
01/03/2013
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido nesta Comissão, às 15 horas e 04 minutos, o relatório reformulado do Senador Gim Argello, com voto pela aprovação da Proposta de Emenda à Constituição nº 68, de 2011, na forma do Substitutivo que apresenta, e pela rejeição, por prejudicialidade, das Propostas de Emenda à Constituição nº 2 e nº 5, ambas de 2011. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. (Tramitam em conjunto as PEC's nº 2, 5 e 68, de 2011).
Relatório ( DOC | PDF )
13/12/2012
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido nesta Comissão, às 11 horas e 15 minutos, o relatório reformulado do Senador Gim Argello, com voto pela aprovação da Proposta de Emenda à Constituição nº 68, de 2011, na forma do Substitutivo que apresenta, e pela rejeição, por prejudicialidade, das Propostas de Emenda à Constituição nº 2 e nº 5, ambas de 2011. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. (Tramitam em conjunto as PEC's nº 2, 5 e 68, de 2011).
Relatório ( DOC | PDF )
06/11/2012
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido nesta Comissão, às 11 horas e 14 minutos, o relatório reformulado do Senador Gim Argello, com voto pela aprovação da Proposta de Emenda à Constituição nº 68, de 2011, na forma do Substitutivo que apresenta, e pela rejeição, por prejudicialidade, das Propostas de Emenda à Constituição nº 2 e nº 5, ambas de 2011. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. (Tramitam em conjunto as PEC's nº 2, 5 e 68, de 2011).
Relatório ( DOC | PDF )
09/08/2012
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Em Reunião Ordinária realizada nesta data, a matéria é retirada de Pauta.
08/08/2012
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Recebido nesta Comissão, às 11 horas e 27 minutos, o Voto em separado do Senador Randolfe Rodrigues, que conclui pela aprovação da Proposta de Emenda à Constituição nº 2, de 2011, e rejeição, por prejudicialidade, das Propostas de Emenda à Constituição nº 5, de 2011, e nº 68, de 2011, nos termos do substitutivo que apresenta. (Tramitam em conjunto as PEC's nº 2, 5 e 68, de 2011)
Voto em separado ( DOC | PDF )
10/07/2012
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Recebido o Voto em separado do Senador Eduardo Suplicy, que conclui pela rejeição das Propostas.
Voto em separado ( DOC | PDF )
10/07/2012
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Recebido nesta Comissão, às 9 horas e 35 minutos, o relatório reformulado do Senador Gim Argello, com voto pela aprovação da Proposta de Emenda à Constituição nº 68, de 2011, na forma do Substitutivo que apresenta, e pela rejeição, por prejudicialidade, das Propostas de Emenda à Constituição nº 2 e nº 5, ambas de 2011. Matéria incluída na Pauta da Comissão. (Tramitam em conjunto as PEC's nº 2, 5 e 68, de 2011)
Relatório ( DOC | PDF )
03/07/2012
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Na 32ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a matéria é incluída como item nº 5, EXTRAPAUTA. É concedida vista aos Senadores Eduardo Braga, Eduardo Suplicy e Rodrigo Rollemberg, nos termos regimentais. (Tramitam em conjunto as PECs nº 2, 5 e 68 de 2011)
28/06/2012
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido nesta Comissão, às 17 horas e 28 minutos, o relatório reformulado do Senador Gim Argello, com voto pela aprovação da Proposta de Emenda à Constituição nº 68, de 2011, na forma do Substitutivo que apresenta, e pela rejeição, por prejudicialidade, das Propostas de Emenda à Constituição nº 2 e nº 5, ambas de 2011. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. (Tramitam em conjunto as PEC's nº 2, 5 e 68, de 2011)
Relatório ( DOC | PDF )
27/06/2012
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Devolvido ao gabinete do relator, Senador Gim Argello, para reexame do Relatório (Tramitam em conjunto as PEC's nº 2, 5 e 68, de 2011)
13/06/2012
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido nesta Comissão, às 9 horas e 47 minutos, o relatório do Senador Gim Argello, com voto pela aprovação da Proposta de Emenda à Constituição nº 68, de 2011, na forma do Substitutivo que apresenta, e pela rejeição, por prejudicialidade, das Propostas de Emenda à Constituição nº 2 e nº 5, ambas de 2011. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. (Tramitam em conjunto as PEC's nº 2, 5 e 68, de 2011)
Relatório ( DOC | PDF )
24/05/2012
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Gim Argello, para emitir relatório. (Tramitam em conjunto as PEC's nº 2, 5 e 68, de 2011.)
06/10/2011
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição. (Tramitam em conjunto as PEC's nº 2, 5 e 68, de 2011.)
05/10/2011
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADO O REQUERIMENTO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que a Mesa do Senado Federal, em sua 11ª Reunião realizada no dia 29 de setembro do corrente ano, deliberou pela aprovação do Requerimento nº 1.154, de 2011, que solicita tramitação conjunta da Proposta de Emenda à Constituição nº 68, de 2011, com as Propostas de Emenda à Constituição nº 2 e 5, de 2011, que já tramitam em conjunto. As matérias passam a tramitar em conjunto e vão à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado em 06/10/2011 no DSF Páginas 40639
Recebido em:
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
30/09/2011
SGM - SECRETARIA GERAL DA MESA
Ação:
Em sua 11ª Reunião, realizada no dia 29 de setembro de 2011, a Mesa do Senado Federal aprovou o Requerimento nº 1.154, de 2011, do Senador Humberto Costa, que requer a tramitação conjunta das Propostas de Emenda à Constituição nº 2 e 5, de 2011, que já tramitam em conjunto, com a Proposta de Emenda à Constituição nº 68, de 2011. Ao Plenário.
Recebido em:
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
19/09/2011
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO DECISÃO DA MESA
Ação:
Leitura do Requerimento nº 1.154, de 2011, do Senador Humberto Costa, que requer a tramitação conjunta das Propostas de Emenda à Constituição nºs 2 e 5, de 2011, que já tramitam em conjunto, com a Proposta de Emenda à Constituição nº 68, de 2011, por versarem sobre a mesma matéria. O Requerimento vai à Mesa, para decisão.
Publicado em 20/09/2011 no DSF Páginas 38042
Recebido em:
SGM - SECRETARIA GERAL DA MESA
19/09/2011
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
Recebido em:
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
19/09/2011
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 14h50.
19/09/2011
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Devolvido pelo Senador Aloysio Nunes Ferreira para atender a solicitação constante do Oficio nº 1658/2011, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento de tramitação em conjunto (fls. nº 15). (Tramitam em conjunto as PEC's nº 2 e 5, de 2011.) À SSCLSF.
Recebido em:
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
30/08/2011
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Aloysio Nunes Ferreira, para emitir relatório. (Tramitam em conjunto as PEC's nºs 2 e 5, de 2011).
09/06/2011
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
09/06/2011
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que a Mesa do Senado Federal, em sua 6ª reunião realizada no dia 26 de maio do corrente ano deliberou pela aprovação do Requerimento nº 582, de 2011, que solicita a tramitação conjunta das Propostas de Emenda à Constituição nº 5 e 2, de 2011. As matérias passam a tramitar em conjunto e vão à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Recebido em:
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
26/05/2011
SGM - SECRETARIA GERAL DA MESA
Ação:
Em sua 6ª Reunião, no dia 26.05.2011, a Mesa do Senado Federal aprovou o Requerimento nº 582, de 2011, que solicita a tramitação conjunta das Propostas de Emenda à Constituição nº 2 e 5, de 2011. Ao Plenário.
Recebido em:
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
24/05/2011
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO DECISÃO DA MESA
Ação:
Leitura do Requerimento nº 582, de 2011, de autoria do Senador Inácio Arruda, solicitando, nos termos dos arts. 258, 259 e 260 do Regimento Interno do Senado Federal, a tramitação conjunta da Proposta de Emenda á Constituição nº 2, de 2011, com a Proposta de Emenda á Constituição nº 5, de 2011, por possuírem conteúdo congênere. À Mesa para decisão.
Publicado em 25/05/2011 no DSF Páginas 18034
Recebido em:
SGM - SECRETARIA GERAL DA MESA
20/05/2011
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
Recebido em:
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
20/05/2011
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 15h.
20/05/2011
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Devolvido pelo Senador Aloysio Nunes Ferreira para atender a solicitação constante do Oficio nº 659/2011, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento de tramitação em conjunto (fls. nº 06). À SSCLSF.
Recebido em:
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
12/05/2011
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído ao Senador Aloysio Nunes Ferreira, para emitir relatório.
12/05/2011
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo Senador Pedro Taques, para redistribuição. Matéria aguardando designação de Relator.
04/05/2011
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Pedro Taques, para emitir relatório.
24/02/2011
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando designação de Relator.
23/02/2011
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado em 24/02/2011 no DSF Páginas 4713-4717
Avulso da matéria ( PDF )
Recebido em:
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
23/02/2011
PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 05 (cinco) folhas numeradas e rubricadas.
Recebido em:
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO