Autoria: Senador José Agripino e outros

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Natureza: Desarquivamento de matéria


Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Solicita o desarquivamento do Projeto de Lei da Câmara nº 60, de 2003.


Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário


Data Tipo Local Ação legislativa Observação
Tramitação encerrada