Autoria: Senador José Agripino e outros

Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Solicita o desarquivamento do Projeto de Lei da Câmara nº 60, de 2003.


Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário

Natureza: Desarquivamento de matéria

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Data Tipo Comissão Ação legislativa Observação
Tramitação encerrada