Projeto de Resolução do Senado n° 6, de 2011
- Autoria
- Senadora Gleisi Hoffmann (PT/PR)
- Natureza
- Regimento Interno do Senado Federal e Normas Conexas
Ementa:
Acrescenta Capítulo à Resolução do Senado nº 20 de 1993 (Código de Ética e Decoro Parlamentar).
Explicação da Ementa:
Altera a Resolução do Senado Federal nº 20/93 que institui o Código de Ética e Decoro Parlamentar para novo Capítulo que trata do Comitê de Defesa da Mulher contra Assédio Moral ou Sexual ; estabelece que o referido Comitê seja constituído por três Senadoras, indicadas para mandato de dois anos; determina que no início da primeira e da terceira sessão legislativa de cada legislatura, os nomes das Senadoras candidatas a integrar o Comitê serão submetidos pelas Lideranças Partidárias à Mesa, que fará a escolha; define como competência do Comitê o recebimento de denúncias de servidoras efetivas, comissionadas e terceirizadas do Senado Federal contra assédio moral ou sexual e elenca forma de processamento das referidas denúncias.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 21/12/2018 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PRS 6/2011
- Autor:
- Senadora Gleisi Hoffmann (PT/PR)
- Data:
- 01/03/2011
- Descrição/Ementa
- Acrescenta Capítulo à Resolução do Senado nº 20 de 1993 (Código de Ética e Decoro Parlamentar).
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 01/03/2011
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante a Mesa. À SCLSF. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
- Data:
- 19/05/2017
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA, sobre o Projeto de Resolução do Senado nº 6, de 2011, da Senadora Gleisi Hoffmann, que acrescenta Capítulo à Resolução do Senado nº 20 de 1993 (Código de Ética e Decoro Parlamentar).
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido, às 18h10, Relatório da Senadora Vanessa Grazziotin, com voto favorável ao Projeto com a Emenda que apresenta. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Legislação citada
- Data:
- 01/03/2011
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 15/03/2011 | Publicado no DSF Páginas 6792 | Encerrou-se na sexta-feira o prazo para apresentação de emendas à matéria. Ao projeto não foram oferecidas emendas. A matéria vai à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, seguindo posteriormente à Comissão Diretora. À CCJ. |
| 02/03/2011 | Publicado no DSF Páginas 5331-5332 | Leitura. Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante a Mesa. À SCLSF. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 01/03/2011
- Despacho:
- 15/03/2011 (despacho)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- SF-MESA - SF - MESA DO SENADO FEDERAL
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senadora Vanessa Grazziotin (encerrado em 21/12/2018 - Fim de Legislatura)
- Prazos:
- 03/03/2011 - 11/03/2011: Apresentação de Emendas a projeto de alteração ou reforma do Regimento Interno (Art. 235, II, "a", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, RESOLUÇÃO, SENADO, NORMAS, CÓDIGO DE ÉTICA, DECORO PARLAMENTAR, OBJETIVO, ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, CRIAÇÃO, COMITÊ, DEFESA, MULHER, VÍTIMA, ASSÉDIO SEXUAL, ATENTADO, MORAL. DEFINIÇÃO, NÚMERO, MEMBRO, SENADOR, COMPOSIÇÃO, COMITÊ, CUMPRIMENTO, PRAZO, MANDATO, PERMISSÃO, RECONDUÇÃO, IGUALDADE, PERÍODO, APROVAÇÃO, INDICAÇÃO, LIDERANÇA, PARTIDO POLÍTICO. COMPETÊNCIA, COMITÊ, RECEBIMENTO, DENÚNCIA, SERVIDOR ESTÁVEL, SERVIDOR, INTEGRANTE, CARGO EM COMISSÃO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO TEMPORÁRIO, VÍTIMA, ASSÉDIO SEXUAL, ATENTADO, MORAL, ADOÇÃO, PROVIDÊNCIA, EMISSÃO, RELATÓRIO, FATO, ENCAMINHAMENTO, CONSELHO DE ÉTICA, ABERTURA, PROCESSO. PRESERVAÇÃO, IDENTIDADE, SERVIDOR, AUTORIA, DENÚNCIA, HIPÓTESE, DECISÃO DENEGATÓRIA, COMITÊ, ABERTURA, PROCESSO, DIREITOS, PRESERVAÇÃO, CARGO, FUNÇÃO, EMPREGO, SENADO.
- 21/12/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
- 21/12/2018
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
- 19/05/2017
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido, às 18h10, Relatório da Senadora Vanessa Grazziotin, com voto favorável ao Projeto com a Emenda que apresenta.
- Relatório Legislativo
- 08/07/2015
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania designa relatora da matéria a Senadora Vanessa Grazziotin.
- 10/03/2015
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 24/12/2014
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
- 01/08/2014
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 15/03/2011
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando designação de Relator.
- 14/03/2011
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Encerrou-se na sexta-feira o prazo para apresentação de emendas à matéria.
Ao projeto não foram oferecidas emendas.
A matéria vai à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, seguindo posteriormente à Comissão Diretora.
À CCJ. - Publicado no DSF Páginas 6792
- 14/03/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encmainhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para apresenteção de emendas.
- 02/03/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para recebimento de emendas perante a Mesa: 03/03/2011 a 11/03/2011.
- 01/03/2011
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
- Ação:
- Leitura.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante a Mesa.
À SCLSF. - Publicado no DSF Páginas 5331-5332
- Avulso inicial da matéria
- 01/03/2011
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 04 (quatro) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 01:18