Autoria: Senadora Gleisi Hoffmann

Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o período de carência para a concessão do benefício da aposentadoria por idade para as donas de casa de baixa renda previsto no § 13 do art. 201 da Constituição Federal, e dá outras providências.


Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada por Comissão em decisão terminativa
Destino
À Câmara dos Deputados
Último local:
20/06/2011 - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Último estado:
20/06/2011 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

Assunto: Social - Previdência social.

Data Tipo Comissão Ação legislativa Observação
10/03/2011 Avulso da matéria
( PDF )
Leitura. À Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. À Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa.
10/03/2011 Legislação citada
( DOC | PDF )
10/03/2011 Texto inicial
( DOC | PDF )
11/05/2011 Relatório
( DOC | PDF )
Comissão de Assuntos Sociais Recebido o Relatório da Senadora Ana Rita com voto pela aprovação do Projeto. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
01/06/2011 Parecer aprovado na comissão
( DOC | PDF )
Comissão de Assuntos Sociais Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, é aprovado o Projeto, relatado pela Senadora Ana Rita, por unanimidade, com quatorze (14) votos favoráveis. Juntei o Ofício nº 48/2011- Presidência/CAS, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, conforme art. 91, § 2º combinado com o art. 92 do RISF.
07/06/2011 Avulso do Parecer
( PDF )
(P.S 421 / 2011)
Leitura do Parecer nº 421, de 2011, da Comissão de Assuntos Sociais, tendo como relatora a Senadora Ana Rita, pela aprovação da matéria. A Presidência comunica o recebimento do Ofício nº 48, de 2011, do Presidente da Comissão de Assuntos Sociais, que comunica a aprovação da matéria em caráter terminativo. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
10/06/2011 Quadro comparativo
( PDF )
Juntados quadro comparativo (fls. 16 a 18) e texto final revisado (fls. 19 a 20).
10/06/2011 Texto final revisado
( PDF )
Juntados quadro comparativo (fls. 16 a 18) e texto final revisado (fls. 19 a 20).
20/06/2011 Autógrafo enviado à Câmara dos Deputados
( DOC | PDF )
Remessa Ofício SF nº 1000 de 20/06/11, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 25 a 27).

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
17/06/2011 Publicado em 17/06/2011 no DSF Páginas 23917
08/06/2011 Publicado em 08/06/2011 no DSF Páginas 22387-22388
08/06/2011 Publicado em 08/06/2011 no DSF Páginas 22297-22303
11/03/2011 Publicado em 11/03/2011 no DSF Páginas 6525-6527
Data de Leitura:
10/03/2011
Número na Câmara:
CD PL. 1638/2011
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, CARÊNCIA, PRAZO MÍNIMO, APOSENTADORIA POR IDADE, DONA DE CASA, BAIXA RENDA, CONCESSÃO, RESIDÊNCIA, DOMICÍLIO, FAMÍLIA, REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, TABELA, MÊS, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, REQUISITOS, EXIGÊNCIA, SEGURADO, REQUERIMENTO, AUSÊNCIA, RENDA.
Tramitação encerrada
Despacho:
Nº 1 (despacho inicial)
(SF) CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Relatoria:
CAS - (Comissão de Assuntos Sociais)
Relatores:
Ana Rita (encerrado em 01/06/2011 - Parecer aprovado pela comissão)
Prazos:
14/03/2011 - 18/03/2011: Recebimento de emendas perante as Comissões (Art. 122, II, "c", do RISF)
09/06/2011 - 15/06/2011: Interposição de recurso (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
20/06/2011
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Remessa Ofício SF nº 1000 de 20/06/11, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 25 a 27).
Autógrafo enviado à Câmara dos Deputados ( DOC | PDF )
17/06/2011
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado ( fls. 23 e 24).
16/06/2011
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 19:08 hs.
16/06/2011
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que esgotou-se ontem o prazo previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso, no sentido da apreciação, pelo Plenário, da presente matéria que, tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão de Assuntos Sociais, vai à Câmara dos Deputados.
Publicado em 17/06/2011 no DSF Páginas 23917
Recebido em:
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
16/06/2011
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para interposição de recurso.
Recebido em:
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
10/06/2011
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntados quadro comparativo (fls. 16 a 18) e texto final revisado (fls. 19 a 20).
Quadro comparativo ( PDF )
Texto final revisado ( PDF )
08/06/2011
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 09/06/2011 a 15/06/2011.
07/06/2011
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Leitura do Parecer nº 421, de 2011, da Comissão de Assuntos Sociais, tendo como relatora a Senadora Ana Rita, pela aprovação da matéria. A Presidência comunica o recebimento do Ofício nº 48, de 2011, do Presidente da Comissão de Assuntos Sociais, que comunica a aprovação da matéria em caráter terminativo. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
Publicado em 08/06/2011 no DSF Páginas 22387-22388
Publicado em 08/06/2011 no DSF Páginas 22297-22303
Avulso do Parecer P.S-421/2011 ( PDF )
Recebido em:
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
03/06/2011
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura do Parecer da CAS. Juntada, às fls. 13 e 14, legislação citada no Parecer.
Recebido em:
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
02/06/2011
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 15h38.
01/06/2011
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
À SCLSF, para prosseguimento da tramitação.
Recebido em:
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
01/06/2011
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
Ação:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, é aprovado o Projeto, relatado pela Senadora Ana Rita, por unanimidade, com quatorze (14) votos favoráveis. Juntei o Ofício nº 48/2011- Presidência/CAS, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, conforme art. 91, § 2º combinado com o art. 92 do RISF.
Parecer aprovado na comissão ( DOC | PDF )
30/05/2011
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
11/05/2011
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Relatório da Senadora Ana Rita com voto pela aprovação do Projeto. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório ( DOC | PDF )
28/03/2011
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Jayme Campos, designa a Senadora Ana Rita Relatora da matéria.
21/03/2011
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental. Matéria aguardando distribuição.
14/03/2011
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Prazo para apresentação de emendas: Primeiro dia: 14/03/2011. Último dia: 18/03/2011.
11/03/2011
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Recebido na CAS, nesta data. Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas, e posterior distribuição.
10/03/2011
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Leitura. À Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. À Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa.
Publicado em 11/03/2011 no DSF Páginas 6525-6527
Avulso da matéria ( PDF )
Recebido em:
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
10/03/2011
PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 6 (seis) folhas numeradas e rubricadas.
Recebido em:
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO