Projeto de Lei do Senado n° 87, de 2011
- Autoria
- Senador Vital do Rêgo (MDB/PB)
- Assunto
- Economia e Desenvolvimento > Indústria, Comércio e Serviços
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Dispõe sobre a cobrança em estacionamento de shopping center
Explicação da Ementa:
Estabelece que os valores cobrados por estacionamentos em "shopping center" devem ser estabelecidos em frações de cinco minutos (que devem corresponder ao duodécimo do preço cobrado por hora); que ficam isentos as permanências inferiores a quinze minutos; que em períodos superiores a quatro horas os valores podem ser calculados por valores diferenciados de período de frequência; que terá gratuidade ao estacionamento o consumidor que comprovar gastos nos estabelecimentos do "shopping center" correspondente a vinte vezes a quantia devida pelo estacionamento, sem prejuízo da prerrogativa da administradora oferecer estacionamento gratuito ou limites mais baixos para a gratuidade do estacionamento.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 20/12/2018 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 87/2011
- Autor:
- Senador Vital do Rêgo (MDB/PB)
- Data:
- 15/03/2011
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a cobrança em estacionamento de shopping center
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 15/03/2011
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. Às Comissões de Assuntos Econômicos; e de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor, Fiscalização e Controle, cabendo à última a decisão terminativa. A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primei... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
- Data:
- 12/04/2011
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Devolvido pela relator, Senador Acir Gurgacz, com relatório favorável ao Projeto com a Emenda nº 01 de sua autoria. Cópia anexada ao processado às fls. 07-10. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Douglas Cintra (PTB/PE)
- Data:
- 27/05/2015
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Devolvido pelo relator, Senador Douglas Cintra, com relatório contrário ao Projeto, ficando prejudicada a Emenda nº 1-T, de autoria do Senador Acir Gurgaz, e as Emendas nºs 2 e 3, de autoria do Senador Cyro Miranda (fls. 16-17). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 07/07/2015
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Em reunião realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório do Senador Douglas Cintra, que passa a constituir o parecer da CAE, contrário ao projeto e pela prejudicialidade da Emenda nº 1-T, de autoria do Senador Acir Gurgaz, e das Em... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Douglas Cintra (PTB/PE)
- Data:
- 06/10/2015
- Local:
- Comissão de Meio Ambiente
- Ação Legislativa:
- Devolvido pelo relator, Senador DOUGLAS CINTRA, com relatório contrário ao projeto. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Douglas Cintra (PTB/PE)
- Data:
- 03/12/2015
- Local:
- Comissão de Meio Ambiente
- Ação Legislativa:
- Apresentado novo relatório pelo Senador Douglas Cintra, propondo a rejeição do projeto e a prejudicialidade das emendas nº 1-T e nº 2 e 3-CAE. Juntados o primeiro relatório (fls. 19 e 20) e o novo relatório (fls. 21 e 22). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Valdir Raupp (MDB/RO)
- Data:
- 23/11/2016
- Local:
- Comissão de Meio Ambiente
- Ação Legislativa:
- Nesta data, apresentado relatório pelo Senador Valdir Raupp, pela aprovação do projeto com três emendas que apresenta. Juntado o relatório às fls. 23 a 28. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Emenda.
- Data:
- 24/03/2011
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Encerrado o prazo regimental, foi apresentada, em 23/3, a Emenda nº 1, de autoria do Senador Acir Gurgacz, anexada ao processado à fl. 6. Matéria aguardando distribuição. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1-T - PLS 87/2011
- Autor:
- Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
- Data:
- 24/03/2011
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Encerrado o prazo regimental, foi apresentada, em 23/3, a Emenda nº 1, de autoria do Senador Acir Gurgacz, anexada ao processado à fl. 6. Matéria aguardando distribuição. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 2 - PLS 87/2011
- Autor:
- Senador Cyro Miranda (PSDB/GO)
- Data:
- 14/06/2011
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Em Reunião realizada nesta data, anunciada a Matéria, o Senador Cyro Miranda apresentou as Emendas nºs 1 e 2. Anexadas ao processado às fls. 13-15. Ao Relator, Senador Luiz Henrique, para análise das Emendas. ************* Retificado ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 3 - PLS 87/2011
- Autor:
- Senador Cyro Miranda (PSDB/GO)
- Data:
- 14/06/2011
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Em Reunião realizada nesta data, anunciada a Matéria, o Senador Cyro Miranda apresentou as Emendas nºs 1 e 2. Anexadas ao processado às fls. 13-15. Ao Relator, Senador Luiz Henrique, para análise das Emendas. ************* Retificado ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 770/2017
- Autor:
- Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA)
- Data:
- 13/09/2017
- Descrição/Ementa
- Requer, nos termos do art. 258, do RISF, a tramitação em conjunto dos PLS`s 87/2011, 37/2016 e 23/2017, por tratarem da mesma matéria.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso de requerimento
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 14/09/2017
- Descrição/Ementa
- RQS 770/2017
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Legislação citada
- Data:
- 16/03/2011
- Identificação:
- Voto em Separado
- Data:
- 14/06/2011
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Em 14/6/2011, o Senador Ciro Nogueira apresentou Voto em Separado, contrário ao Projeto. Cópia anexada ao processado às fls. 11-12. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Anexo
- Data:
- 07/07/2015
- Descrição/Ementa
- Lista de presença
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Em reunião realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório do Senador Douglas Cintra, que passa a constituir o parecer da CAE, contrário ao projeto e pela prejudicialidade da Emenda nº 1-T, de autoria do Senador Acir Gurgaz, e das Em... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Presidente do Senado Federal
- Data:
- 13/09/2017
- Local:
- Plenário do Senado Federal
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 12/10/2017 | Publicado no DSF Páginas 251 | Aprovado o Requerimento nº 770, de 2017, de tramitação conjunta. Os PLS nº 87, de 2011; 37, de 2016 e 23, de 2017 passam a tramitar em conjunto e vão ao exame da CAE, seguindo posteriormente à CDH e à CTFC, em decisão terminativa. |
| 12/10/2017 | Publicado no DSF Páginas 15 | Aprovado o Requerimento nº 770, de 2017, de tramitação conjunta. Os PLS nº 87, de 2011; 37, de 2016 e 23, de 2017 passam a tramitar em conjunto e vão ao exame da CAE, seguindo posteriormente à CDH e à CTFC, em decisão terminativa. |
| 15/09/2017 | Publicado no DSF Páginas 233-234 | Encaminhado à publicação o Requerimento nº 770, de 2017, de autoria do Senador Flexa Ribeiro, que solicita, nos termos do art. 258, do RISF, a tramitação conjunta do PLS 87/2011 com os PLS 23/2017 e PLS 37/2016, por tratarem de assuntos correlatos. O Requerimento será incluído em Ordem do Dia, oportunamente. |
| 18/04/2017 | Publicado no DSF Páginas 144-153 | Tendo em vista a promulgação da Resolução nº 3, de 2017, que redefiniu as atribuições e as denominações da Comissão de Meio Ambiente (CMA) e da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC), a presente matéria tem novo despacho: à CTFC (DT). Uma vez que a matéria já está instruída pela CAE, vai à CTFC, em decisão terminativa. |
| 16/03/2011 | Publicado no DSF Páginas 6824-6825 | Leitura. Às Comissões de Assuntos Econômicos; e de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor, Fiscalização e Controle, cabendo à última a decisão terminativa. A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos. À CAE. |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1-T - PLS 87/2011 | Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) | 23/03/2011 | Único | Prejudicada - SF-CAE - 07/07/2015 |
| EMENDA 2 - PLS 87/2011 | Senador Cyro Miranda (PSDB/GO) | 14/06/2011 | Único | Prejudicada - SF-CAE - 07/07/2015 |
| EMENDA 3 - PLS 87/2011 | Senador Cyro Miranda (PSDB/GO) | 14/06/2011 | Único | Prejudicada - SF-CAE - 07/07/2015 |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 15/03/2011
- Despachos:
- 16/03/2011 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- 17/04/2017 (Promulgação da Resolução nº 3, de 2017)
- Providência legislativa:
-
- Análise
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- SF-CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor | Deliberação terminativa
- Análise
- 11/10/2017 (Aprovação do Requerimento nº 770, de 2017, de tramitação conjunta.)
- Motivação:
- Aprovação de requerimento
- Providências legislativas:
-
- Tramitação Conjunta
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- SF-CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor | Deliberação terminativa
- Relatoria:
- CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
- Senador Acir Gurgacz (encerrado em 07/06/2011 - Substituído por "ad hoc")
- Senador Acir Gurgacz (encerrado em 17/07/2012 - Redistribuição)
- Senador Acir Gurgacz (encerrado em 12/11/2012 - Redistribuição)
- Senador Armando Monteiro (encerrado em 31/07/2014 - Alteração na composição da comissão)
- Senador Douglas Cintra (encerrado em 17/11/2014 - Alteração na composição da comissão)
- Senador Armando Monteiro (encerrado em 22/12/2014 - Fim de Legislatura)
- Senador José Medeiros (encerrado em 14/04/2015 - Redistribuição)
- Senador Douglas Cintra (encerrado em 07/07/2015 - Deliberação da matéria)
- Senador Flexa Ribeiro (encerrado em 14/12/2018 - Redistribuição)
- Senador Luiz Henrique (Relator Ad hoc) (encerrado em 06/02/2012 - Redistribuição)
- CMA - (Comissão de Meio Ambiente):
- Senador Douglas Cintra (encerrado em 10/05/2016 - Alteração na composição da comissão)
- Senador Valdir Raupp (encerrado em 07/04/2017 - Redistribuição)
- CTFC - (Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor):
- Senador Flexa Ribeiro (encerrado em 25/10/2017 - Audiência de outra Comissão)
- Prazos:
- 17/03/2011 - 23/03/2011: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- FIXAÇÃO, CRIAÇÃO, NORMAS, DISPOSITIVOS, CRITÉRIOS, COBRANÇA, ESTACIONAMENTO, CENTRO COMERCIAL, TEMPO, PERMANÊNCIA, GRATUIDADE, VALOR MONETÁRIO, MUNICÍPIO, COMPROVAÇÃO, GASTOS PESSOAIS, QUANTIA, ADMINISTRADOR, TITULAR, EXPLORAÇÃO, ÔNUS.
- Matérias relacionadas:
- 20/12/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
- 18/12/2018
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
- 14/12/2018
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Flexa Ribeiro, para redistribuição.
- 25/10/2017
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O presidente da comissão, senador Tasso Jereissati, designa o senador Flexa Ribeiro relator da matéria.
- 11/10/2017
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 11/10/2017
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- APROVADO O REQUERIMENTO
- Ação:
- Aprovado o Requerimento nº 770, de 2017, de tramitação conjunta.
Os PLS nº 87, de 2011; 37, de 2016 e 23, de 2017 passam a tramitar em conjunto e vão ao exame da CAE, seguindo posteriormente à CDH e à CTFC, em decisão terminativa. - Publicado no DSF Páginas 15
- Publicado no DSF Páginas 251
- 11/10/2017
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 15/09/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento n° 770, de 2017, do Senador Flexa Ribeiro, que solicita a tramitação conjunta do PLS 87/2011 com os PLS 37/2016 e PLS 23/2017.
- 14/09/2017
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Requerimento nº 770, de 2017, de autoria do Senador Flexa Ribeiro, que solicita, nos termos do art. 258, do RISF, a tramitação conjunta do PLS 87/2011 com os PLS 23/2017 e PLS 37/2016, por tratarem de assuntos correlatos.
O Requerimento será incluído em Ordem do Dia, oportunamente. - Publicado no DSF Páginas 233-234
- 13/09/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Aguardando leitura de requerimento, do Senador Flexa Ribeiro, que solicita a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 87, de 2011; 37, de 2016; e 23, de 2017.
A leitura se dará quando todas as matérias estiverem sobre a Mesa.
- 13/09/2017
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Ação:
- Recebido o OF.SF/942/2017, que solicita a remessa do projeto à Secretaria-Geral da Mesa para apreciação de Requerimento de tramitação conjunta, de autoria do Senador Flexa Ribeiro.
Ofício e Requerimento anexados (fls. 31 e 32)
À SLSF para as devidas providências.
- 03/08/2017
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Ação:
- Juntado às fls. 29 e 30 o Of. Circular nº 20/2017-RE, da Câmara Municipal de Juazeiro do Norte, com moção de apoio ao presente projeto.
- 24/04/2017
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da CTFC, Senador ATAÍDES OLIVEIRA, designa o Senador FLEXA RIBEIRO relator da matéria. O processado físico permanece na Comissão.
- 20/04/2017
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido na Comissão. Aguarda distribuição.
- 17/04/2017
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Tendo em vista a promulgação da Resolução nº 3, de 2017, que redefiniu as atribuições e as denominações da Comissão de Meio Ambiente (CMA) e da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC), a presente matéria tem novo despacho: à CTFC (DT).
Uma vez que a matéria já está instruída pela CAE, vai à CTFC, em decisão terminativa. - Publicado no DSF Páginas 144-153
- 17/04/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 06/04/2017
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- À SLSF, em virtude da promulgação da Resolução nº 3, de 2017.
- 23/11/2016
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Nesta data, apresentado relatório pelo Senador Valdir Raupp, pela aprovação do projeto com três emendas que apresenta.
Juntado o relatório às fls. 23 a 28. - Relatório Legislativo
- 10/05/2016
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Matéria redistribuída ao Senador VALDIR RAUPP em razão de o Senador DOUGLAS CINTRA não mais pertencer aos quadros desta Comissão.
O processado físico permanece na Secretaria da CMA.
- 10/05/2016
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Em reunião realizada em 10/05/2016, a apreciação da matéria foi adiada.
- 09/05/2016
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 9ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, agendada para o dia 10/05/2016.
- 26/04/2016
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Em reunião realizada em 26/04/2016, a apreciação da matéria foi adiada.
- 20/04/2016
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 7ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, agendada para o dia 26/04/2016.
- 20/04/2016
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Matéria não apreciada devido ao cancelamento da 7ª reunião da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle.
- 14/04/2016
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 7ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, agendada para o dia 19/04/2016.
- 14/04/2016
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Matéria não apreciada devido ao cancelamento da 7ª reunião da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle.
- 07/04/2016
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 7ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, agendada para o dia 12/04/2016.
- 03/12/2015
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Apresentado novo relatório pelo Senador Douglas Cintra, propondo a rejeição do projeto e a prejudicialidade das emendas nº 1-T e nº 2 e 3-CAE.
Juntados o primeiro relatório (fls. 19 e 20) e o novo relatório (fls. 21 e 22). - Relatório Legislativo
- 26/11/2015
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- A pedido do relator, Senador Douglas Cintra, matéria encaminhada para reexame do relatório.
- 06/10/2015
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador DOUGLAS CINTRA, com relatório contrário ao projeto.
- Relatório Legislativo
- 09/07/2015
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Matéria distribuída ao Senador DOUGLAS CINTRA, para relatar.
- 07/07/2015
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria recebida na CMA nesta data. Aguarda designação de relator.
- 07/07/2015
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Em reunião realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório do Senador Douglas Cintra, que passa a constituir o parecer da CAE, contrário ao projeto e pela prejudicialidade da Emenda nº 1-T, de autoria do Senador Acir Gurgaz, e das Emendas nºs 2 e 3, de autoria do Senador Cyro Miranda (fls. 16-17).
Anexada, à fl. 18, cópia do relatório de registro de presença.
À Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle. - Parecer
- Anexo
- 03/07/2015
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 21ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 07/07/2015.
- 27/05/2015
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Douglas Cintra, com relatório contrário ao Projeto, ficando prejudicada a Emenda nº 1-T, de autoria do Senador Acir Gurgaz, e as Emendas nºs 2 e 3, de autoria do Senador Cyro Miranda (fls. 16-17).
- Relatório Legislativo
- 28/04/2015
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Delcídio do Amaral, designa o Senador Douglas Cintra relator da Matéria.
Ao Relator.
- 14/04/2015
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pelo Senador José Medeiros para redistribuição.
Matéria aguardando distribuição.
- 13/03/2015
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Delcídio do Amaral, designa o Senador José Medeiros relator da Matéria.
Ao Relator.
- 17/12/2014
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Devolvido pelo relator, por solicitação desta secretaria.
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
- 17/11/2014
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Lindbergh Farias, designa o Senador Armando Monteiro relator da Matéria.
Ao Relator.
- 17/11/2014
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Douglas Cintra para redistribuição em virtude de não mais ser membro desta Comissão.
Matéria aguardando distribuição.
- 01/08/2014
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 31/07/2014
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Devolvido por solicitação desta Secretaria.
A matéria vai a redistribuição em virtude de o Senador Armando Monteiro ter se licenciado.
O Presidente da Comissão, Senador Lindbergh Farias, designa o Senador Douglas Cintra relator da Matéria.
Ao Relator.
- 14/11/2012
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Delcídio do Amaral, designa o Senador Armando Monteiro Relator da Matéria.
Ao Relator.
- 12/11/2012
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Acir Gurgacz para redistribuição.
Matéria aguardando distribuição.
- 01/11/2012
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Delcídio do Amaral, designa o Senador Acir Gurgacz Relator da Matéria.
Ao Relator.
- 17/07/2012
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- A Matéria vai a redistribuição em virtude de o Senador Acir Gurgacz ter se licenciado.
Matéria aguardando distribuição.
- 01/03/2012
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Delcídio do Amaral, designa o Senador Acir Gurgacz Relator da Matéria.
Ao Relator.
- 06/02/2012
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Luiz Henrique, para redistribuição.
Matéria aguardando distribuição.
- 14/06/2011
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Em Reunião realizada nesta data, anunciada a Matéria, o Senador Cyro Miranda apresentou as Emendas nºs 1 e 2. Anexadas ao processado às fls. 13-15.
Ao Relator, Senador Luiz Henrique, para análise das Emendas.
************* Retificado em 07/02/2012*************
Em Reunião realizada nesta data, anunciada a Matéria, o Senador Cyro Miranda apresentou as Emendas nºs 2 e 3. Anexadas ao processado às fls. 13-15.
Ao Relator, Senador Luiz Henrique, para análise das Emendas. - EMENDA 2 - PLS 87/2011
- EMENDA 3 - PLS 87/2011
- 14/06/2011
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Em 14/6/2011, o Senador Ciro Nogueira apresentou Voto em Separado, contrário ao Projeto. Cópia anexada ao processado às fls. 11-12.
- Voto em Separado
- 09/06/2011
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- A presente Matéria consta da Pauta da 23ª Reunião da CAE, a realizar-se em 14/06/2011.
- 07/06/2011
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
- Ação:
- Em Reunião realizada nesta data, o Presidente da Comissão, Senador Delcídio do Amaral, designa o Senador Luiz Henrique Relator "Ad Hoc" da Matéria, em substituição ao Senador Acir Gurgacz. Após a leitura do relatório pelo Relator "Ad Hoc", é solicitada Vista pelos Senadores Cyro Miranda e Armando Monteiro Neto. O Presidente da Comissão concede Vista Coletiva, nos termos regimentais, aos membros presentes.
- 02/06/2011
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- A presente Matéria consta da Pauta da 21ª Reunião da CAE, a realizar-se em 7/6/2011.
- 30/05/2011
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo Relator, Senador Acir Gurgacz, com relatório sem alteração.
A Matéria encontra-se pronta para pauta, com relatório favorável ao Projeto e à Emenda nº 1 de sua autoria.
- 28/04/2011
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Ao Relator, Senador Acir Gurgacz, para reexame da Matéria.
- 12/04/2011
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pela relator, Senador Acir Gurgacz, com relatório favorável ao Projeto com a Emenda nº 01 de sua autoria. Cópia anexada ao processado às fls. 07-10.
- Relatório Legislativo
- 25/03/2011
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Delcídio do Amaral, designa o Senador Acir Gurgacz Relator da Matéria.
- 24/03/2011
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, foi apresentada, em 23/3, a Emenda nº 1, de autoria do Senador Acir Gurgacz, anexada ao processado à fl. 6.
Matéria aguardando distribuição. - Emenda.
- EMENDA 1-T - PLS 87/2011
- 17/03/2011
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 17.03.2011
Último dia: 23.03.2011
- 16/03/2011
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Recebido nesta Comissão, nesta data.
Aguardando abertura do prazo para recebimento de emendas.
- 15/03/2011
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Leitura.
Às Comissões de Assuntos Econômicos; e de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor, Fiscalização e Controle, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
À CAE. - Publicado no DSF Páginas 6824-6825
- Avulso inicial da matéria
- 15/03/2011
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 05 (cinco) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 13:31
