Autoria: Senador Demóstenes Torres (DEM/GO) e outros

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Natureza: Norma Geral
Assunto: Administrativo - Organização político-administrativa do Estado.


Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Altera o art. 130-A, caput e inciso III, da Constituição Federal, para modificar a composição do Conselho Nacional do Ministério Público.


Explicação da Ementa:
Modifica o caput e o inciso III do art. 130-A da Constituição Federal para alterar a composição do Conselho Nacional do Ministério Público que passará de 14 para 16 membros nomeados pelo Presidente da República; o número de membros oriundos do Ministério Público dos Estados passará de 3 para 5.


Situação Atual Em tramitação

Último local:
23/12/2014 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
Último estado:
23/12/2014 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

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Resultado apurado em 16/12/2017 às 16:52

Data
16/03/2011
Tipo
Texto inicial - PEC 7/2011 PDF
Local
Observação
Altera o art. 130-A, caput e inciso III, da Constituição Federal, para modificar a composição do Conselho Nacional do Ministério Público.
Data
16/03/2011
Tipo
Avulso inicial da matéria PDF
Local
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa
Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Data
17/03/2011
Tipo
Legislação citada PDF
Local
Data
23/02/2012
Tipo
Relatório Legislativo PDF
Local
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa
Recebido o Relatório do Senador Pedro Taques, com voto contrário à Proposta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
17/03/2011 Publicado no DSF Páginas 7043-7049
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Data de Leitura:
16/03/2011
Indexação:
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COMPOSIÇÃO, CONSELHO NACIONAL, MINISTÉRIO PÚBLICO, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, MEMBROS, NOMEAÇÃO, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, APROVAÇÃO, SENADO, MANDATO, RECONDUÇÃO.
Despacho:
Nº 1 (Despacho inicial)
(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Pedro Taques (encerrado em 22/12/2014 - Fim de Legislatura)
23/12/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
01/08/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
23/02/2012
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Pedro Taques, com voto contrário à Proposta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
24/03/2011
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Pedro Taques, para emitir relatório.
17/03/2011
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando designação de Relator.
16/03/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 7043-7049
Avulso inicial da matéria
16/03/2011
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 07 (sete) folhas numeradas e rubricadas.