Ver também: MPV 509/2010


Autoria: Câmara dos Deputados

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Assunto: Administrativo - Licitação e contratos.


Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Altera a Lei nº 11.668, de 2 de maio de 2008, que dispõe sobre o exercício da atividade de franquia postal.


Explicação da Ementa:
Altera a redação do parágrafo único do art. 7º da Lei nº 11.688/2008, para estabelecer que a ECT (Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos) deverá concluir os contratos de franquia postal com as Agências de Correios Franqueadas, vigentes em 27 de novembro de 2007, até 30 de setembro de 2012; acresce art. 7º-A à mesma lei dando prazo de 12 (doze) meses às novas ACF (Agências de Correios Franqueadas) para fazer adequações e padronizações definidas pelas normas técnicas e manuais da ECT.


Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada na forma de Projeto de Lei de Conversão
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 12.400 de 07/04/2011
Último local:
16/06/2011 - Secretaria de Arquivo
Último estado:
08/04/2011 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Resultado apurado em 18/02/2018 às 23:20

Data:
17/03/2011
Tipo:
PLV 5/2011 PDF
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
A Presidência comunica ao Plenário que o Senado Federal recebeu o Ofício nº 19, de 2011, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação desta Casa, a presente matéria. Comunica ainda que o prazo de 45 dias para apreciação da matéria encontra-se esgotado, e o de sua vigência foi prorrogado por Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional e esgotar-se-á em 23 de março. Posteriormente, a Presidência inclui a matéria na Ordem do Dia da sessão de hoje.
Observação:
Altera a Lei nº 11.668, de 2 de maio de 2008, que dispõe sobre o exercício da atividade de franquia postal.
Data:
17/03/2011
Tipo:
Quadro Comparativo PDF
Data:
17/03/2011
Tipo:
Avulso inicial da matéria PDF
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
A Presidência comunica ao Plenário que o Senado Federal recebeu o Ofício nº 19, de 2011, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação desta Casa, a presente matéria. Comunica ainda que o prazo de 45 dias para apreciação da matéria encontra-se esgotado, e o de sua vigência foi prorrogado por Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional e esgotar-se-á em 23 de março. Posteriormente, a Presidência inclui a matéria na Ordem do Dia da sessão de hoje.
Data:
22/03/2011
Tipo:
Relatório Legislativo PDF
Local:
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação Legislativa:
Recebido do Senador José Pimentel, Relator Revisor, em 22/03/2011, às 11:05 horas, relatório sobre a matéria. A matéria continua incluída em Ordem do Dia. Discussão, em turno único. Matéria não apreciada na sessão de 22/03/2011, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 23/03/2011. Matéria não apreciada na sessão do dia 22/03/2011, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 23/03/2011.

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
14/04/2011 Publicado no DSF Páginas 11395
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 91, de 2011, na origem, pela qual a Senhora Presidente da República restitui autógrafos do projeto sancionado e transformado na Lei nº 12.400, de 2011.
Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar de autógrafo.
24/03/2011 Publicado no DSF Páginas 7971-7984
Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador José Pimentel, Relator Revisor, o Parecer nº 48, de 2011-PLEN, concluindo pela admissibilidade da medida provisória e, quanto ao mérito, pela aprovação do projeto de lei de conversão.
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela adequação financeira e orçamentária, tendo usado da palavra os Senadores Demóstenes Torres e Alvaro Dias.
Discussão encerrada, após usarem da palavra os Senadores Itamar Franco, Aloyzio Nunes Ferreira, Gim Argello, Romero Jucá, a Senadora Gleisi Hoffmann, os Senadores Randolfe Rodrigues, Walter Pinheiro e Demóstenes Torres.
Aprovado o projeto de lei de conversão, ficando prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas.
À sanção.
À SEXP, para as devidas providências e posterior remessa do processado à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, para elaboração do projeto de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da vigência da Medida Provisória, no prazo de quinze dias contados da decisão.
23/03/2011 Publicado no DSF Páginas 7705
A Presidência anuncia a existência de acordo entre as Lideranças Partidárias para votação da matéria na sessão de amanhã.
22/03/2011 Publicado no DSF Páginas 7632
A Presidência informa que designou o Senador José Pimentel como Relator revisor do presente Projeto de Conversão.
18/03/2011 Publicado no DSF Páginas 7251-7277
A Presidência comunica ao Plenário que o Senado Federal recebeu o Ofício nº 19, de 2011, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação desta Casa, a presente matéria. Comunica ainda que o prazo de 45 dias para apreciação da matéria encontra-se esgotado, e o de sua vigência foi prorrogado por Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional e esgotar-se-á em 23 de março.
Posteriormente, a Presidência inclui a matéria na Ordem do Dia da sessão de hoje.
18/03/2011 Publicado no DSF Páginas 7245
A Presidência comunica ao Plenário que o Senado Federal recebeu o Ofício nº 19, de 2011, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação desta Casa, a presente matéria. Comunica ainda que o prazo de 45 dias para apreciação da matéria encontra-se esgotado, e o de sua vigência foi prorrogado por Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional e esgotar-se-á em 23 de março.
Posteriormente, a Presidência inclui a matéria na Ordem do Dia da sessão de hoje.
Data de Leitura:
17/03/2011
Norma jurídica gerada:
LEI-012400 de 2011
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, PRORROGAÇÃO, PRAZO, (ECT), CONCLUSÃO, CONTRATAÇÃO, FRANQUIA, SERVIÇO POSTAL.
Tramitação encerrada
16/06/2011
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
DEVOLVIDO APÓS CONSULTA
ARQUIVADO
15/06/2011
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Devolvido ao Arquivo.
15/06/2011
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Juntada fl nº 148 referente ao OF/LID/Nº 194/2010, ao Presidente do Congresso Nacional, indicando o Deputado Nelson Proença - PPS/RS em substituição ao Deputado Fernando Coruja para integrar a Comissão Mista destinada proferir parecer à presente MP.
15/06/2011
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
ENCAMINHADO A SSCLCN POR SOLICITAÇÃO
27/04/2011
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
PROCESSO ARQUIVADO.
27/04/2011
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o Ofício CN nº 212 de 26/04/2011, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o autógrafo sancionado pela Excelentíssima Senhora Presidente da República e transformado na Lei nº 12.400, de 7 de abril de 2011 (fls. 104).
Ao Arquivo.
14/04/2011
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 10:11 hs.
13/04/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 91, de 2011, na origem, pela qual a Senhora Presidente da República restitui autógrafos do projeto sancionado e transformado na Lei nº 12.400, de 2011.
Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar de autógrafo.
Publicado no DSF Páginas 11395
12/04/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
12/04/2011
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
À SCLSF, a pedido.
08/04/2011
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Recebido, neste órgão, em 08/04/2011 às 17h.
08/04/2011
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Ação:
Esgotado o prazo regimental, sem a elaboração do Projeto de Decreto Legislativo pela Comissão Mista, matéria encaminhada à SCLCN para as devidas providências.
08/04/2011
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
À Comissão Mista, para a elaboração de Projeto de Decreto Legislativo nos termos do art. 11, "caput" e § 1º, da Resolução n° 1/2002-CN.
08/04/2011
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 012.400 DE 2011.
DOU - 08/04/2011 PÁG. 00001.
Sancionada em 07/04/2011.
À SCLCN.
25/03/2011
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Anexado o Ofício CN n.º 172, de 25/03/11, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN n.º 7/11 à Excelentíssima Senhora Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 94 a 96).
Anexado o Ofício CN n.º 171, de 25/03/11, ao Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 97).
23/03/2011
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 93).
23/03/2011
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 20:00 hs.
23/03/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador José Pimentel, Relator Revisor, o Parecer nº 48, de 2011-PLEN, concluindo pela admissibilidade da medida provisória e, quanto ao mérito, pela aprovação do projeto de lei de conversão.
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela adequação financeira e orçamentária, tendo usado da palavra os Senadores Demóstenes Torres e Alvaro Dias.
Discussão encerrada, após usarem da palavra os Senadores Itamar Franco, Aloyzio Nunes Ferreira, Gim Argello, Romero Jucá, a Senadora Gleisi Hoffmann, os Senadores Randolfe Rodrigues, Walter Pinheiro e Demóstenes Torres.
Aprovado o projeto de lei de conversão, ficando prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas.
À sanção.
À SEXP, para as devidas providências e posterior remessa do processado à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, para elaboração do projeto de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da vigência da Medida Provisória, no prazo de quinze dias contados da decisão.
Publicado no DSF Páginas 7971-7984
22/03/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência anuncia a existência de acordo entre as Lideranças Partidárias para votação da matéria na sessão de amanhã.
Publicado no DSF Páginas 7705
22/03/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Recebido do Senador José Pimentel, Relator Revisor, em 22/03/2011, às 11:05 horas, relatório sobre a matéria.
A matéria continua incluída em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
Matéria não apreciada na sessão de 22/03/2011, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 23/03/2011.
Matéria não apreciada na sessão do dia 22/03/2011, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 23/03/2011.
Relatório Legislativo
21/03/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 22.03.2011.
Discussão, em turno único.
21/03/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência informa que designou o Senador José Pimentel como Relator revisor do presente Projeto de Conversão.
Publicado no DSF Páginas 7632
18/03/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
17/03/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que o Senado Federal recebeu o Ofício nº 19, de 2011, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação desta Casa, a presente matéria. Comunica ainda que o prazo de 45 dias para apreciação da matéria encontra-se esgotado, e o de sua vigência foi prorrogado por Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional e esgotar-se-á em 23 de março.
Posteriormente, a Presidência inclui a matéria na Ordem do Dia da sessão de hoje.
Publicado no DSF Páginas 7245
Publicado no DSF Páginas 7251-7277
PLV 5/2011
Avulso inicial da matéria
17/03/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Aguardando leitura no Senado Federal.
17/03/2011
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Autuado como PLV 00005 2011, proveniente da MPV 00509 2010.
Anexadas folhas 65 a 85.
À SSCLSF.