Consulta (SF) n° 2, de 2011
- Autoria
- Senador Renan Calheiros (MDB/AL)
- Natureza
- Conteúdo Legislativo não categorizado
Ementa:
Possibilidade de transformar projeto de lei de conversão nº 04, de 2011, em projeto de lei após deliberação parlamentar acerca da admissibilidade da respectiva Medida Provisória.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 21/12/2018 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- CON 2/2011
- Autor:
- Senador Renan Calheiros (MDB/AL)
- Data:
- 17/03/2011
- Descrição/Ementa
- Possibilidade de transformar projeto de lei de conversão nº 04, de 2011, em projeto de lei após deliberação parlamentar acerca da admissibilidade da respectiva Medida Provisória.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 09/04/2011 | Republicado no DSF Páginas 10843-10844 | Na sessão do dia 15 do corrente, quando da apreciação do PLV nº 4, de 2011(MPV nº 507/2010), o Senador Renan Calheiros anunciou a apresentação de Consulta à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, formalizada e entregue à Mesa na data de ontem, sobre a viabilidade de se transformar projeto de lei de conversão em projeto de lei do Senado, tendo sido aprovada a admissibilidade da medida provisória. Nos termos do inciso V do art. 101 do Regimento Interno, a matéria é submetida ao Plenário. Aprovada. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. |
| 18/03/2011 | Publicado no DSF Páginas 7237-7238 | Na sessão do dia 15 do corrente, quando da apreciação do PLV nº 4, de 2011(MPV nº 507/2010), o Senador Renan Calheiros anunciou a apresentação de Consulta à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, formalizada e entregue à Mesa na data de ontem, sobre a viabilidade de se transformar projeto de lei de conversão em projeto de lei do Senado, tendo sido aprovada a admissibilidade da medida provisória. Nos termos do inciso V do art. 101 do Regimento Interno, a matéria é submetida ao Plenário. Aprovada. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. |
| 16/03/2011 | Publicado no DSF Páginas 6859 | Na sessão do dia 15 do corrente, quando da apreciação do PLV nº 4, de 2011(MPV nº 507/2010), o Senador Renan Calheiros anunciou a apresentação de Consulta à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, formalizada e entregue à Mesa na data de ontem, sobre a viabilidade de se transformar projeto de lei de conversão em projeto de lei do Senado, tendo sido aprovada a admissibilidade da medida provisória. Nos termos do inciso V do art. 101 do Regimento Interno, a matéria é submetida ao Plenário. Aprovada. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 17/03/2011
- Despacho:
- 17/03/2011 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Sérgio Petecão (encerrado em 04/05/2011 - Redistribuição)
- Senador Demóstenes Torres (encerrado em 12/04/2012 - Redistribuição)
- Senador José Agripino (encerrado em 10/03/2015 - Fim de Legislatura)
- 21/12/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
- 21/12/2018
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
- 10/03/2015
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014. Matéria aguardando distribuição.
- 15/12/2014
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Devolvido pelo Senador José Agripino, em atendimento ao art. 89, § 2º, do Regimento Interno do Senado Federal, conforme solicitação do Ofício Circular nº 157/2014-PRESIDÊNCIA/CCJ, de 02/12/2014.
- 01/08/2014
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 14/11/2013
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador José Agripino, para emitir relatório.
- 11/04/2012
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido às 18 horas e 22 minutos pelo Senador Demóstenes Torres, para redistribuição.
Matéria aguardando designação de Relator.
- 04/05/2011
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Redistribuído ao Senador Demóstenes Torres, para emitir relatório.
- 26/04/2011
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Sérgio Petecão, com voto nos seguintes termos: "Entendido o termo 'transformação' como a apresentação de projeto de lei do Senado com teor idêntico ao de medida provisória (ou de eventual PLV) a qual, após terem sido considerados presentes os pressupostos constitucionais de admissibilidade, foi rejeitada, o PLV nº 4, de 2011, poderia, quando da apreciação da MPV nº 507, de 2010, ser 'transformado' em PLS, muito embora eventual PLS com o conteúdo da MPV nº 507, de 2010, ou do PLV nº 4, de 2011, devesse ser rejeitado, quando de seu exame pelo Senado, por padecer de vício de inconstitucionalidade formal, em virtude da inobservância da reserva de iniciativa conferida ao Chefe do Poder Executivo".
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
- 24/03/2011
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Sérgio Petecão, para emitir relatório.
- 18/03/2011
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
- 17/03/2011
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Na sessão do dia 15 do corrente, quando da apreciação do PLV nº 4, de 2011(MPV nº 507/2010), o Senador Renan Calheiros anunciou a apresentação de Consulta à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, formalizada e entregue à Mesa na data de ontem, sobre a viabilidade de se transformar projeto de lei de conversão em projeto de lei do Senado, tendo sido aprovada a admissibilidade da medida provisória.
Nos termos do inciso V do art. 101 do Regimento Interno, a matéria é submetida ao Plenário.
Aprovada.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. - Republicado no DSF Páginas 10843-10844
- Publicado no DSF Páginas 6859
- Publicado no DSF Páginas 7237-7238
- 17/03/2011
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 57 (cinquenta e sete) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 01:11