Autoria: Senador Inácio Arruda (PCdoB/CE) e outros

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Natureza: Norma Geral
Assunto: Jurídico - Segurança pública.


Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Dispõe sobre o sistema nacional de defesa civil e a carreira de agente de defesa civil.


Explicação da Ementa:
Dispõe que o Título V da Constituição Federal passa a vigorar acrescido de Capítulo IV e art. 144-A, para dispor que o sistema nacional de defesa civil, estruturado por lei federal, terá por objetivo planejar, articular e coordenar as ações de defesa civil no território nacional; dispõe que lei federal disporá sobre a estruturação da carreira de agente de defesa civil no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.


Situação Atual Em tramitação

Último local:
03/02/2015 - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Último estado:
03/02/2015 - PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO

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Resultado apurado em 11/12/2017 às 21:03

Data
17/03/2011
Tipo
Texto inicial - PEC 10/2011 PDF
Local
Observação
Dispõe sobre o sistema nacional de defesa civil e a carreira de agente de defesa civil.
Data
17/03/2011
Tipo
Avulso inicial da matéria PDF
Local
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa
Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Data
26/05/2011
Tipo
Relatório Legislativo PDF
Local
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa
Recebido o Relatório do Senador Luiz Henrique, com voto favorável à Proposta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Data
04/10/2011
Tipo
Relatório Legislativo PDF
Local
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa
Recebido Relatório reformulado pelo Senador Luiz Henrique, com voto favorável à Proposta, com uma emenda que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Data
15/02/2012
Tipo
Parecer PDF
Local
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa
Na 2ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Luiz Henrique, que passa a constituir Parecer da CCJ, favorável à Proposta, com a Emenda nº 1-CCJ. Atendido o disposto no art. 356, parágrafo único, do RISF, referente às assinaturas complementares às dos membros da Comissão. Votam vencidos os Senadores José Pimentel, Demóstenes Torres, Eduardo Suplicy, Romero Jucá e Valdir Raupp.
Data
29/02/2012
Tipo
P.S 86/2012 PDF
Local
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa
Leitura do Parecer nº 86, de 2012 - CCJ, Relator Senador Luiz Henrique, pela aprovação da proposta com a Emenda nº 1 - CCJ.

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
04/02/2015 Publicado no DSF Páginas 48
Tendo em vista o encerramento das atividades da Comissão Temporária destinada a debater e propor Soluções para o Financiamento da Segurança Pública no Brasil, a Proposta de Emenda à Constituição nº 10, de 2011, já instruída pela CCJ, será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
25/10/2013 Publicado no DSF Páginas 75925
A Presidência comunica ao Plenário que, em cumprimento ao despacho proferido na sessão de 3 de outubro e em atendimento ao Requerimento nº 005, de 2013 - CTSEGPUBL, do Senador Pedro Taques, encaminha a presente matéria à Comissão Temporária destinada a debater e propor soluções para o financiamento da Segurança Pública no Brasil.
Esclarece, ainda, que o objeto do Requerimento nº 005, de 2013, foi atendido.
À SACEI.
01/03/2012 Publicado no DSF Páginas 4402-4414
Leitura do Parecer nº 86, de 2012 - CCJ, Relator Senador Luiz Henrique, pela aprovação da proposta com a Emenda nº 1 - CCJ.
18/03/2011 Publicado no DSF Páginas 7206-7211
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Data de Leitura:
17/03/2011
Indexação:
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DEFES, ESTADO, DEMOCRACIA, ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, ESTRUTURAÇÃO, LEI FEDERAL, (SINDEC), OBJETIVO, ARTICULAÇÃO, COORDENAÇÃO, ATIVIDADE, DEFESA CIVIL, TERRITÓRIO NACIONAL, PREVENÇÃO, ATENDIMENTO, ASSISTÊNCIA, RECUPERAÇÃO, DESTINAÇÃO, IMPEDIMENTO, REALIZAÇÃO, DESASTRE, MINIMIZAÇÃO, EFEITO, POPULAÇÃO, RESTABELECIMENTO, NORMALIZAÇÃO, SOCIEDADE. CRIAÇÃO, ESTRUTURAÇÃO, CARREIRA, AGENTE, DEFESA CIVIL, ÂMBITO, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, (DF), MUNICÍPIOS.
Despacho:
Nº 1 (despacho inicial)
(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Luiz Henrique (encerrado em 15/02/2012 - Parecer aprovado pela comissão)
03/02/2015
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
A matéria continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
03/02/2015
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
03/02/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Tendo em vista o encerramento das atividades da Comissão Temporária destinada a debater e propor Soluções para o Financiamento da Segurança Pública no Brasil, a Proposta de Emenda à Constituição nº 10, de 2011, já instruída pela CCJ, será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
Publicado no DSF Páginas 48
16/01/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
18/12/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 18h50.
18/12/2014
SF-SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
Ação:
Juntado Ofício n° 18/2014 – CTSEGPUBL, comunicando ao Presidente do Senado Federal o encerramento das atividades da Comissão, sem aprovação de Relatório, e encaminhando documento confeccionado pelo relator, Senador Pedro Taques, sugerindo a tramitação regimental da presente matéria.
À SSCLSF para as devidas providências.
01/08/2014
SF-SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
29/10/2013
SF-SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Encaminhado ao Gabinete do Senador Eunício Oliveira, sub-relator do tema "Defesa Civil" da Comissão Temporária - Segurança Pùblica.
25/10/2013
SF-SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Recebido neste órgão, no dia 25/10/2013, às 14:50.
24/10/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que, em cumprimento ao despacho proferido na sessão de 3 de outubro e em atendimento ao Requerimento nº 005, de 2013 - CTSEGPUBL, do Senador Pedro Taques, encaminha a presente matéria à Comissão Temporária destinada a debater e propor soluções para o financiamento da Segurança Pública no Brasil.
Esclarece, ainda, que o objeto do Requerimento nº 005, de 2013, foi atendido.
À SACEI.
Publicado no DSF Páginas 75925
23/10/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Matéria aguardando a leitura de requerimento de remessa de proposições para a Comissão destinada a debater e propor soluções para o Financiamento da Segurança Pública no Brasil.
************* Retificado em 24/10/2013*************
Juntado, às fls. 23/29, Memorando nº 1/2013, do Presidente da Comissão Temporária destinada a debater e propor soluções para o financiamento da Segurança Pública no Brasil, encaminhando cópia do Requerimento nº 5, de 2013, do Senador Pedro Taques, de remessa desta matéria à referida Comissão.
Encaminhado ao Plenário.
01/03/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
29/02/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 86, de 2012 - CCJ, Relator Senador Luiz Henrique, pela aprovação da proposta com a Emenda nº 1 - CCJ.
Publicado no DSF Páginas 4402-4414
P.S 86/2012
29/02/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura do Parecer da CCJ.
Juntada, às fls. 19/21, legislação citada no Parecer.
28/02/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão às 16:06.
28/02/2012
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
15/02/2012
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 2ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Luiz Henrique, que passa a constituir Parecer da CCJ, favorável à Proposta, com a Emenda nº 1-CCJ.
Atendido o disposto no art. 356, parágrafo único, do RISF, referente às assinaturas complementares às dos membros da Comissão.
Votam vencidos os Senadores José Pimentel, Demóstenes Torres, Eduardo Suplicy, Romero Jucá e Valdir Raupp.
Parecer
06/02/2012
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
26/10/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Retirado de Pauta, a pedido do Relator.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
19/10/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Na 53ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Presidência concede vista ao Senador José Pimentel, nos termos regimentais.
Encaminhada cópia do Relatório do Senador Luiz Henrique e do avulso da matéria ao Senador José Pimentel.
14/10/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
04/10/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido Relatório reformulado pelo Senador Luiz Henrique, com voto favorável à Proposta, com uma emenda que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
28/09/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Retirado de pauta, a pedido do Relator.
Encaminhado ao Gabinete do Senador Luiz Henrique, para reexame do Relatório.
23/09/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
26/05/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Luiz Henrique, com voto favorável à Proposta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
04/05/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Luiz Henrique, para emitir relatório.
18/03/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
17/03/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 7206-7211
Avulso inicial da matéria
17/03/2011
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 06 (seis) folhas numeradas e rubricadas.