Projeto de Decreto Legislativo (SF) n° 83, de 2011
- Iniciativa
- Senador Alvaro Dias (PSDB/PR)
- Autoria
- Senador Alvaro Dias (PSDB/PR)
- Natureza
- Sustação de ato do Poder Executivo
Ementa:
Susta parcialmente o Decreto do Poder Executivo, sem número, datado de 11 de setembro de 2008, que "Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 40.864.460.000,00 (quarenta bilhões, oitocentos e sessenta e quatro milhões, quatrocentos e sessenta mil reais), para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente".
Explicação da Ementa:
Susta parcialmente o Decreto do Poder Executivo, sem número, datado de 11 de setembro de 2008, que "Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 40.864.460.000,00 (quarenta bilhões, oitocentos e sessenta e quatro milhões, quatrocentos e sessenta mil reais), para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente"; estabelece que o superávit financeiro verificado em 10 de setembro de 2008 nas fontes 34 e 42 será revertido às finalidades previstas na Lei nº 7.990/89, nos seguintes montantes: I - da fonte de recursos 34: a) R$ 155.800.000,00 (cento e cinqüenta e cinco milhões e oitocentos mil reais) para o Ministério do Meio Ambiente; b) R$ 62.400.000,00 (sessenta e dois milhões e quatrocentos mil reais) para a Agência nacional de Energia Elétrica - ANEEL; R$ 220.400.000,00 (duzentos e vinte milhões e quatrocentos mil reais) para a Agência Nacional de Águas - ANA; II - da fonte de recursos 42: a) R$ 2.600.000.000,00 (dois bilhões e seiscentos milhões de reais) para a Marinha do Brasil; b) R$ 2.600.000.000,00 (dois bilhões e seiscentos milhões de reais) para o Ministério de Ciência e Tecnologia; e c) R$ 15.200.000.000,00 ( quinze bilhões e duzentos milhões de reais) para o Ministério de Minas e Energia.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 21/12/2018 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
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Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PDS 83/2011
- Autor:
- Senador Alvaro Dias (PSDB/PR)
- Data:
- 28/03/2011
- Descrição/Ementa
- Susta parcialmente o Decreto do Poder Executivo, sem número, datado de 11 de setembro de 2008, que "Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 40.864.460.000,00 (quarenta bilhões, oitocentos e sessenta e quatro milhões, quatrocentos e sessenta mil reais), para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente".
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 28/03/2011
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador José Pimentel (PT/CE)
- Data:
- 06/10/2011
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido Relatório do Senador José Pimentel, com voto contrário ao Projeto. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Legislação citada
- Data:
- 28/03/2011
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 29/03/2011 | Publicado no DSF Páginas 8516-8566 | Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. |
- Data de Leitura:
- 28/03/2011
- Despacho:
- 28/03/2011 (Despacho inicial.)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador José Pimentel (encerrado em 21/12/2018 - Fim de Legislatura)
- Indexação:
- SUSTAÇÃO, DISPOSITIVOS, DECRETO EXECUTIVO, DECRETO FEDERAL, ABERTURA, ORÇAMENTO FISCAL, UNIÃO FEDERAL, CRÉDITO SUPLEMENTAR, DESTINAÇÃO, MINISTÉRIO MEIO AMBIENTE, (ANEEL), (ANA), COMANDO DA MARINHA, (MCT), (MME).
- 21/12/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
- 21/12/2018
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
- 26/02/2015
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria pronta para a Pauta na Comissão com voto do Senador José Pimentel, contrário ao Projeto.
- 24/12/2014
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
- 01/08/2014
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 06/10/2011
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido Relatório do Senador José Pimentel, com voto contrário ao Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 14/04/2011
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador José Pimentel, para emitir relatório.
- 29/03/2011
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão.
Matéria aguardando distribuição.
- 28/03/2011
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. - Publicado no DSF Páginas 8516-8566
- Avulso inicial da matéria
- 28/03/2011
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 45 (quarenta e cinco) folhas numeradas e rubricadas.