Autoria: Senador Antonio Carlos Valadares

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Assunto: Social - Direitos humanos e minorias.


Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para instituir a obrigatoriedade da apresentação de obras cinematográficas adaptadas para pessoas com deficiência auditiva ou visual, com a utilização do recurso da audiodescrição e da legendagem em português em filmes nacionais.


Explicação da Ementa:
Altera a lei nº 10.098/2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, para instituir a obrigatoriedade de apresentação de obras cinematográficas nacionais e estrangeiras com a utilização dos recursos de legendagem em língua portuguesa, para obras nacionais, e audiodescrição, para todas as obras, em pelo menos uma sala, durante todo o período de exibição da obra, nas cidades com população superior a cem mil habitantes; define ¿audiodescrição¿; estabelece que a legendagem em língua portuguesa em obras cinematográficas nacionais poderá ser substituída pela utilização da linguagem de sinais, para garantir o acesso das pessoas portadoras de deficiência auditiva ao conteúdo falado e audiodescrito.


Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
João Capiberibe
Último local:
26/11/2015 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
Último estado:
26/11/2015 - MATÉRIA COM A RELATORIA

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Resultado apurado em 07/12/2016 às 12:28

Data Tipo Local Ação legislativa Observação
29/03/2011 Texto inicial
( DOC | PDF )
29/03/2011 Legislação citada
( DOC | PDF )
29/03/2011 Avulso da matéria
( PDF )
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Leitura. Às Comissões de Educação, Cultura e Esporte; e de Direitos Humanos e Legislação Participativa, cabendo à última a decisão terminativa. A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
31/03/2011 Quadro comparativo
( PDF )
29/06/2011 Relatório
( DOC | PDF )
Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Devolvido pelo relator, Senador Anibal Diniz, com relatório concluindo pela aprovação do projeto, estando em condições de ser incluído em pauta. ************* Retificado em 29/06/2011************* Devolvido pelo relator, Senador Anibal Diniz, com relatório pela aprovação do projeto, com a emenda oferecida, estando em condições de ser incluído em pauta
22/08/2011 Avulso de requerimento
( PDF )
(RQS 1032 / 2011)
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Leitura dos Requerimentos nº 1.031 e 1.032, de 2011, de autoria do Senador Cyro Miranda, solicitando que a matéria seja encaminhada às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Assuntos Econômicos, respectivamente, para que estas se pronunciem sobre o mesma. Os requerimentos serão incluídos em Ordem do Dia, oportunamente.
22/08/2011 Avulso de requerimento
( PDF )
(RQS 1031 / 2011)
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Leitura dos Requerimentos nº 1.031 e 1.032, de 2011, de autoria do Senador Cyro Miranda, solicitando que a matéria seja encaminhada às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Assuntos Econômicos, respectivamente, para que estas se pronunciem sobre o mesma. Os requerimentos serão incluídos em Ordem do Dia, oportunamente.
09/09/2015 Relatório
( PDF )
Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Recebido às 16h22 o Relatório do Senador Roberto Rocha, com voto favorável ao Projeto, com uma emenda que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
29/09/2015 Parecer aprovado na comissão
( PDF )
Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Na 48ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão de Educação, Cultura e Esporte aprova o Relatório do Senador Roberto Rocha, que passa a constituir o Parecer da CE, favorável ao Projeto, com a Emenda nº 1-CE.
29/09/2015 Anexos
( PDF )
Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Na 48ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão de Educação, Cultura e Esporte aprova o Relatório do Senador Roberto Rocha, que passa a constituir o Parecer da CE, favorável ao Projeto, com a Emenda nº 1-CE.
Lista de presença

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
15/09/2011 Publicado no DSF Páginas 37341-37342
Aprovados os Requerimentos nºs 1031 e 1032, de 2011.
O projeto retorna à Comissão de Educação, Cultura e Esporte; seguindo, posteriomente, às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; de Assuntos Econômicos; e de Direitos Humanos e Legislação Participativa, cabendo à última a decisão terminativa.
23/08/2011 Publicado no DSF Páginas 33950
Leitura dos Requerimentos nº 1.031 e 1.032, de 2011, de autoria do Senador Cyro Miranda, solicitando que a matéria seja encaminhada às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Assuntos Econômicos, respectivamente, para que estas se pronunciem sobre o mesma.
Os requerimentos serão incluídos em Ordem do Dia, oportunamente.
16/04/2011 Retificado no DSF Páginas 11663-11667
Leitura.
Às Comissões de Educação, Cultura e Esporte; e de Direitos Humanos e Legislação Participativa, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
30/03/2011 Publicado no DSF Páginas 8695-8703
Leitura.
Às Comissões de Educação, Cultura e Esporte; e de Direitos Humanos e Legislação Participativa, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Data de Leitura:
29/03/2011
Indexação:
ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, LEI DE ACESSIBILIDADE, ACESSO, ACESSIBILIDADE, PESSOA DEFICIENTE, ACRESCIMO, DISPOSITIVOS, OBRIGATORIEDADE, APRESENTAÇÃO, OBRAS, PRODUÇÃO CINEMATOGRAFICA, ADAPTAÇÃO, UTILIZAÇÃO, RECURSOS, LEGENDA, LINGUA PORTUGUESA, OBRA ARTISTICA, DESCRIÇÃO, PERIODO, EXIBIÇÃO, CIDADE, POPULAÇÃO, SUPERIORIDADE, HABITANTE, INTEGRAÇÃO, AUDIOVISUAL, VISÃO, INFORMAÇÃO, ADIÇÃO, RELEVANCIA, POSSIBILIDADE, ENTENDIMENTO, SUBSTITUIÇÃO, LINGUAGEM, SINALIZAÇÃO.
Despacho:
Nº 2 (aprovação dos Requerimentos nºs 1031 e 1032 de 2011)
(SF) CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
(SF) CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
(SF) CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (em decisão terminativa)
Nº 1 (despacho inicial)
(SF) CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
(SF) CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (em decisão terminativa)
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
Relatores:
João Capiberibe
CE - (Comissão de Educação, Cultura e Esporte)
Relatores:
Roberto Rocha (encerrado em 29/09/2015 - Parecer aprovado pela comissão)
Anibal Diniz (encerrado em 22/12/2014 - Fim de Legislatura)
Prazos:
31/03/2011 - 06/04/2011: Recebimento de emendas perante as Comissões (Art. 122, II, "c", do RISF) - CE (Comissão de Educação, Cultura e Esporte)
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 14/09/2011 - Votação, em turno único (Aprovado.)
Em 13/09/2011 - Votação, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 06/09/2011 - Votação, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 01/09/2011 - Votação, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 31/08/2011 - Votação, em turno único (Não houve deliberação.)
26/11/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador José Maranhão, designa Relator da matéria o Senador João Capiberibe.
29/09/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
29/09/2015
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, para prosseguimento da tramitação.
Recebido em:
SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em 29/09/2015 às 19h48
29/09/2015
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 48ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão de Educação, Cultura e Esporte aprova o Relatório do Senador Roberto Rocha, que passa a constituir o Parecer da CE, favorável ao Projeto, com a Emenda nº 1-CE.
Anexos ( Lista de presença) ( PDF )
Parecer aprovado na comissão ( PDF )
25/09/2015
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 48ª Reunião da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, agendada para o dia 29/09/2015.
22/09/2015
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Em reunião realizada em 22/09/2015, a apreciação da matéria foi adiada.
18/09/2015
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 46ª Reunião da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, agendada para o dia 22/09/2015.
09/09/2015
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido às 16h22 o Relatório do Senador Roberto Rocha, com voto favorável ao Projeto, com uma emenda que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório ( PDF )
12/03/2015
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Roberto Rocha, para relatar.
27/02/2015
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Matéria aguardando instalação da Comissão para posterior distribuição.
18/12/2014
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
18/12/2014
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Anexado às fls. 14 a 18 relatório oferecido pelo relator, Senador Anibal Diniz.
01/08/2014
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
15/09/2011
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Retorna a esta Comissão, para prosseguimento de sua tramitação.
A matéria encontra-se em condições de ser incluida em pauta.
14/09/2011
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Aprovados os Requerimentos nºs 1031 e 1032, de 2011.
O projeto retorna à Comissão de Educação, Cultura e Esporte; seguindo, posteriomente, às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; de Assuntos Econômicos; e de Direitos Humanos e Legislação Participativa, cabendo à última a decisão terminativa.
Publicado no DSF Páginas 37341-37342
30/08/2011
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDO REQUERIMENTO EM ORDEM DO DIA DA SESSÃO DELIBERATIVA
Ação:
Incluídos em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 31/08/2011 os Requerimentos nºs 1.031 e 1.032, de 2011, de audiência da CCJ e da CAE.
Votação, em turno único, dos Requerimentos.
Matéria não apreciada na sessão do dia 31/08/2011, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 1º/09/2011.
Matéria não apreciada na sessão do dia 1º/09/2011, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 06/09/2011.
Matéria não apreciada na sessão do dia 06.09.2011, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 13.09.2011.
Matéria não apreciada na sessão do dia 13.09.2011, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 14.09.2011.
23/08/2011
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
Ação:
Agendado, para o dia 31.8.2011, os Requerimentos nºs 1.031 e 1.032, de 2011.
Votação, em turno único.
************* Retificado em 23/08/2011*************
Agendados para a Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 31.8.2011 os Requerimentos nºs 1.031 e 1.032, de 2011, de audiência da CCJ e CAE.
23/08/2011
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia dos Requerimentos nºs 1.031 e 1.032, de 2011, de audiência da CCJ e da CAE, respectivamente.
22/08/2011
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Leitura dos Requerimentos nº 1.031 e 1.032, de 2011, de autoria do Senador Cyro Miranda, solicitando que a matéria seja encaminhada às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Assuntos Econômicos, respectivamente, para que estas se pronunciem sobre o mesma.
Os requerimentos serão incluídos em Ordem do Dia, oportunamente.
Publicado no DSF Páginas 33950
Avulso de requerimento RQS-1032/2011 ( PDF )
Avulso de requerimento RQS-1031/2011 ( PDF )
19/08/2011
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
19/08/2011
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste órgão, às 13h.
19/08/2011
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
À SSCLSF, atendendo a solicitação.
19/08/2011
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Anexado à fl. 09 Of. SF/1483/2011, do Exmo. Senhor Senador José Sarney, Presidente do Senado Federal, solicitando o encaminhamento da matéria à Mesa, para atender Requerimento de autoria do Senhor Senador Cyro Miranda, solicitando que o presente projeto seja encaminhado ao exame das Comissões de Assuntos Ecônomicos e de Constituição, Justiça e Cidadania.
29/06/2011
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Anibal Diniz, com relatório concluindo pela aprovação do projeto, estando em condições de ser incluído em pauta.
************* Retificado em 29/06/2011*************
Devolvido pelo relator, Senador Anibal Diniz, com relatório pela aprovação do projeto, com a emenda oferecida, estando em condições de ser incluído em pauta
Relatório ( DOC | PDF )
19/04/2011
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Anibal Diniz, para relatar.
06/04/2011
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Aguardando distribuição.
30/03/2011
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Recebido nesta Comissão em 30/03/2011.
Aguardando recebimento de emendas.
30/03/2011
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Recebido nesta Comissão em 30/03/2011.
Aguardando recebimento de emendas.
29/03/2011
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Leitura.
Às Comissões de Educação, Cultura e Esporte; e de Direitos Humanos e Legislação Participativa, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Retificado no DSF Páginas 11663-11667
Publicado no DSF Páginas 8695-8703
Avulso da matéria ( PDF )
29/03/2011
PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 08 ( oito ) folhas numeradas e rubricadas.