Substitutivo da Câmara dos Deputados n° 244, de 2009, ao Projeto de Lei do Senado nº 244, de 2009

Ver também: PLS 244/2009 , VET 30/2013

Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 5649/2009
Assunto
Administração Pública > Agentes Públicos > Servidores Públicos
Administração Pública
Natureza
Norma Jurídica

Ementa:
Dispõe sobre a condição de perito oficial dos papiloscopistas em suas perícias específicas e dá outras providências.

Explicação da Ementa:
Dispõe que os papiloscopistas e demais servidores públicos com denominações equivalentes que exerçam atividade papiloscópica e necropapiloscópica são considerados peritos oficiais, para fins cíveis e criminais. Estabelece que os papiloscopistas devem ingressar no serviço público mediante concurso de nível superior e no exercício da perícia oficial terão autonomia técnica e científica. Determina que os papiloscopistas e demais servidores equivalentes que ingressaram no serviço público sem exigência do nível superior, antes da entrada em vigor desta lei, continuarão a atuar, exclusivamente, nas áreas nas quais se habilitaram.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Rejeitada pelo Plenário
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
02/08/2013 - VETADA

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Resultado apurado em 2024-04-25 às 14:30
Identificação:
Texto inicial - SCD 244/2009
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
30/03/2011
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a condição de perito oficial dos papiloscopistas em suas perícias específicas e dá outras providências.
Local:
PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação Legislativa:
Autuado como SCD 00244 2009, proveniente do PL.05649 2009. anexei folhas de nºs 40 a 56. À SSCLSF. | Veja a tramitação

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Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
04/04/2011
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
A Presidência comunica que recebeu da Câmara dos Deputados (encaminhado por meio do Ofício nº 25/2011, de 29 de março, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados) o Substitutivo da Câmara ao Projeto de Lei do Senado nº 244, de 2009. ... | Veja a tramitação

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Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Demóstenes Torres (DEM/GO)
Data:
02/06/2011
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório do Senador Demóstenes Torres, com voto favorável ao Substitutivo da Câmara dos Deputados. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação

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Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Lúcia Vânia (PSDB/GO)
Data:
14/03/2013
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido nesta Comissão, às 16 horas e 32 minutos, o relatório da Senadora Lúcia Vânia, com voto pela aprovação do Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado nº 244, de 2009. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação

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Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Lúcia Vânia (PSDB/GO)
Data:
24/06/2013
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido o relatório da Senadora Lúcia Vânia, com voto pela rejeição do Substitutivo da Câmara dos Deputados e aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 244,de 2009. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação

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Identificação:
Parecer
Data:
03/07/2013
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 35ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório da Senadora Lúcia Vânia, que passa a constituir Parecer da CCJ contrário ao Substitutivo da Câmara dos Deputados oferecido ao Projeto. A Comissão aprova o Req... | Veja a tramitação

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Identificação:
P.S 648/2013
Data:
04/07/2013
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura do Parecer nº 648, de 2013 - CCJ, relatora Senadora Lúcia Vãnia, pela rejeição do Substitutivo da Câmara dos Deputados. Lido e aprovado o Requerimento nº 766, de 2013, de iniciativa da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadani... | Veja a tramitação

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Identificação:
Quadro Comparativo
Data:
04/07/2013
Descrição/Ementa
PLS 244/2009 x SCD 244/2009

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Identificação:
Autógrafo - Projeto de Lei Ordinária
Autor:
Câmara dos Deputados, Senado Federal
Data:
31/01/2017
Data Documento oficial Ação legislativa
09/07/2013 Publicado no DSF Páginas 44551-44554
(Matéria constante do Item 4 da Ordem do Dia e apreciada em primeiro lugar, com aquiescência do Plenário)
Anunciada a matéria, é lido e retirado o Requerimento nº 779, de 2013, de autoria do Senador Humberto Costa, que solicita, nos termos do art. 255, inciso II, da alínea "c", item 12, do Regimento Interno do Senado Federal, que a presente matéria seja submetida, também, ao exame da Comissão de Assuntos de Econômicos, além da Comissão constante do despacho inicial; tendo usado da palavra os Senadores Lúcia Vânia, Cássio Cunha Lima, Romero Jucá, Ana Amélia, Lídice da Mata, Pedro Taques, Paulo Paim e Randolfe Rodrigues.
Discussão encerrada.
Lido e aprovado o Requerimento nº 780, de 2013, de autoria da Senadora Lúcia Vânia, solicitando, com fundamento no art. 287, parte final, do Regimento Interno do Senado Federal, que o Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado nº 244, de 2009, seja submetido à votação em globo.
Rejeitado o Substitutivo da Câmara, que tem parecer contrário.
O Projeto de Lei do Senado nº 244, de 2009, vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
À SEXP.
05/07/2013 Publicado no DSF Páginas 42973-42975
Leitura do Parecer nº 648, de 2013 - CCJ, relatora Senadora Lúcia Vãnia, pela rejeição do Substitutivo da Câmara dos Deputados.
Lido e aprovado o Requerimento nº 766, de 2013, de iniciativa da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, solicitando urgência para a presente matéria.
A matéria constará da Ordem do Dia da próxima segunda-feira, dia 08/07/2013.
À SCLSF.
05/07/2013 Publicado no DSF Páginas 42886-42896
Leitura do Parecer nº 648, de 2013 - CCJ, relatora Senadora Lúcia Vãnia, pela rejeição do Substitutivo da Câmara dos Deputados.
Lido e aprovado o Requerimento nº 766, de 2013, de iniciativa da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, solicitando urgência para a presente matéria.
A matéria constará da Ordem do Dia da próxima segunda-feira, dia 08/07/2013.
À SCLSF.
05/04/2011 Publicado no DSF Páginas 9374-9376
A Presidência comunica que recebeu da Câmara dos Deputados (encaminhado por meio do Ofício nº 25/2011, de 29 de março, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados) o Substitutivo da Câmara ao Projeto de Lei do Senado nº 244, de 2009.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
04/04/2011
Despacho:
14/02/2012 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Demóstenes Torres (encerrado em 18/04/2012 - Alteração na composição da comissão)
  • Senadora Lúcia Vânia (encerrado em 03/07/2013 - Deliberação da matéria)
Indexação:
SUBSTITUTIVO, CÂMARA DOS DEPUTADOS, PROJETO DE LEI, INCLUSÃO, DEFINIÇÃO, PERITO OFICIAL, PROFISSIONAL, VINCULAÇÃO, ESPECIFICIDADE, FORMAÇÃO PROFISSIONAL, CATEGORIA PROFISSIONAL, PAPILOSCOPISTA, COMPROVAÇÃO, CURSO SUPERIOR, EXIGÊNCIA, CONCURSO PÚBLICO, ATUAÇÃO, ATIVIDADE, PERÍCIA, IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL, IDENTIFICAÇÃO DATILOSCÓPICA, ATRIBUIÇÃO, AUTONOMIA TÉCNICA CIENTÍFICA, RESSALVA, EXISTÊNCIA, SERVIDOR, MANUTENÇÃO, ANTERIORIDADE, DATA, PUBLICAÇÃO, LEI, NOVAÇÃO.
Observações:
(DEFINE COMO PERITO OFICIAL OS PAPILOSCOPISTAS E DEMAIS SERVIDORES PÚBLICOS QUE EXERÇAM ATIVIDADES DE PERÍCIAS PAPILOSCÓPICAS E NECROPAPILOSCÓPICAS).
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 08/07/2013 - Discussão, em turno único (Rejeitado o Substitutivo da Câmara. O PLS 244/2009 vai à sanção. )
Matéria
PLS 244/2009
RQJ 31/2013
RQS 766/2013
RQS 779/2013
RQS 780/2013
VET 30/2013
23/09/2013
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
ARQUIVADO
18/09/2013
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Tendo em vista a manutenção do Veto nº 30, de 2013, aposto à matéria, na Sessão Conjunta de 17 de setembro de 2013, o processado é enviado ao Arquivo.
02/08/2013
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
VETADA
Ação:
Vetada integralmente (vide Mensagem nº 315, de 1º/08/2013, publicada no DOU nº 148, de 02/08/2013,
pág. 0007).
12/07/2013
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Anexado o Ofício SF n.º 1.606, de 11/07/13, à Senhora Ministra de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 125/13 à Excelentíssima Senhora Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 87 a 89).
Anexado o Ofício SF n.º 1.607, de 11/07/13, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 90).
Autógrafo - Emenda
09/07/2013
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado ( fls. 86).
08/07/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
(Matéria constante do Item 4 da Ordem do Dia e apreciada em primeiro lugar, com aquiescência do Plenário)
Anunciada a matéria, é lido e retirado o Requerimento nº 779, de 2013, de autoria do Senador Humberto Costa, que solicita, nos termos do art. 255, inciso II, da alínea "c", item 12, do Regimento Interno do Senado Federal, que a presente matéria seja submetida, também, ao exame da Comissão de Assuntos de Econômicos, além da Comissão constante do despacho inicial; tendo usado da palavra os Senadores Lúcia Vânia, Cássio Cunha Lima, Romero Jucá, Ana Amélia, Lídice da Mata, Pedro Taques, Paulo Paim e Randolfe Rodrigues.
Discussão encerrada.
Lido e aprovado o Requerimento nº 780, de 2013, de autoria da Senadora Lúcia Vânia, solicitando, com fundamento no art. 287, parte final, do Regimento Interno do Senado Federal, que o Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado nº 244, de 2009, seja submetido à votação em globo.
Rejeitado o Substitutivo da Câmara, que tem parecer contrário.
O Projeto de Lei do Senado nº 244, de 2009, vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
À SEXP.
Publicado no DSF Páginas 44551-44554
05/07/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 8/7/2013.
04/07/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 648, de 2013 - CCJ, relatora Senadora Lúcia Vãnia, pela rejeição do Substitutivo da Câmara dos Deputados.
Lido e aprovado o Requerimento nº 766, de 2013, de iniciativa da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, solicitando urgência para a presente matéria.
A matéria constará da Ordem do Dia da próxima segunda-feira, dia 08/07/2013.
À SCLSF.
Publicado no DSF Páginas 42886-42896
Publicado no DSF Páginas 42973-42975
P.S 648/2013
03/07/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura de parecer da CCJ.
03/07/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 17h.
03/07/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 35ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório da Senadora Lúcia Vânia, que passa a constituir Parecer da CCJ contrário ao Substitutivo da Câmara dos Deputados oferecido ao Projeto.
A Comissão aprova o Requerimento nº 31, de 2013-CCJ, de autoria do Senador Cícero Lucena, de URGÊNCIA para a matéria (fls.81/82).
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
Parecer
01/07/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
24/06/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório da Senadora Lúcia Vânia, com voto pela rejeição do Substitutivo da Câmara dos Deputados e aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 244,de 2009.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
20/06/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Na 27ª Reunião Ordinária, realizada em 19/06/2013, a apreciação da matéria é adiada e encaminhada ao gabinete da Relatora, Senadora Lúcia Vânia, para reexame do relatório.
17/06/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
13/06/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido às 09h20min pela Senadora Lúcia Vânia, sem alteração no relatório.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
20/03/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Na 5ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a matéria é retirada de Pauta e encaminhada ao gabinete da Relatora, Senadora Lúcia Vânia, para reexame do Relatório.
18/03/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
14/03/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido nesta Comissão, às 16 horas e 32 minutos, o relatório da Senadora Lúcia Vânia, com voto pela aprovação do Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado nº 244, de 2009.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
19/12/2012
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído à Senadora Lúcia Vânia, para emitir relatório.
18/04/2012
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando redistribuição em virtude de o Senador Demóstenes Torres deixar de compor esta Comissão em 18/04/2012.
08/11/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei Ofício n° 15/2011/ABC, da Associação Brasileira de Criminalística (fls. 66 a 71).
08/08/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei o Ofício nº 153/2011 do Sindicato Nacional dos Servidores do Plano Especial de Cargos da Polícia Federal - SINPECPF (fls. 64 e 65).
14/06/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei o Ofício da Associação Brasileira dos Papiloscopistas Policiais Federais - ABRAPOL (fls.62 e 63)
02/06/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Demóstenes Torres, com voto favorável ao Substitutivo da Câmara dos Deputados.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
14/04/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Demóstenes Torres, para emitir relatório.
05/04/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
04/04/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica que recebeu da Câmara dos Deputados (encaminhado por meio do Ofício nº 25/2011, de 29 de março, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados) o Substitutivo da Câmara ao Projeto de Lei do Senado nº 244, de 2009.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 9374-9376
Avulso inicial da matéria
31/03/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando leitura.
30/03/2011
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Autuado como SCD 00244 2009, proveniente do PL.05649 2009.
anexei folhas de nºs 40 a 56.
À SSCLSF.
Texto inicial - SCD 244/2009
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 19:42