Autoria: Deputado Marcos Montes

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Assunto: Jurídico - Direito civil e processual civil.


Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que Institui o Código Civil.


Explicação da Ementa:
Altera a Lei nº 10.406/2002 - que instituiu o Código Civil - para acrescentar o art. 980-A, o inciso VI ao art. 44 e alterar o parágrafo único do art. 1.033, para dispor sobre a empresa individual de responsabilidade limitada, estabelecendo que: será constituída por uma única pessoa titular da totalidade do capital social, devidamente integralizado, que não será inferior a 100 (cem) vezes o maior salário mínimo vigente no País; o nome empresarial deverá ser formado pela inclusão da expressão "EIRELI" após a firma ou a denominação social da empresa individual de responsabilidade limitada; a pessoa natural que a constituir somente poderá figurar numa única empresa dessa modalidade; a empresa poderá resultar da concentração das quotas de outra modalidade societária num único sócio; somente o patrimônio social da empresa responderá pelas suas dívidas, não se confundindo em qualquer situação com o patrimônio da pessoa natural que a constitui; poderá ser atribuída à empresa constituída para a prestação de serviços de qualquer natureza a remuneração decorrente da cessão de direitos patrimoniais de autor ou de imagem, nome, marca ou voz de que seja detentor o titular da pessoa jurídica, vinculados à atividade profissional; aplicam-se à empresa, no que couber, as regras previstas para as sociedades limitadas; dispõe que a Lei entra em vigor após decorridos 180 dias de sua publicação.


Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino
À sanção
Norma jurídica gerada:
LEI-012441 de 2011
Último local:
18/09/2014 - Secretaria de Arquivo
Último estado:
12/07/2011 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL

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Consulta pública encerrada
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SIM NÃO
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Resultado apurado em 25/09/2016 às 09:10

Data Tipo Local Ação legislativa Observação
01/04/2011 Texto inicial
( DOC | PDF )
04/04/2011 Avulso da matéria
( PDF )
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da presente matéria que, nos termos do inciso IV, § 1º, do art. 91 do Regimento Interno, será apreciada terminativamente pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, da referida Norma Interna.
04/05/2011 Relatório
( DOC | PDF )
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Recebido o Relatório do Senador Francisco Dornelles, com voto pela aprovação do Projeto, com uma emenda de redação que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
01/06/2011 Parecer aprovado na comissão
( DOC | PDF )
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Na 22ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Projeto e a Emenda nº 1-CCJ, de redação, relatados pelo Senador Francisco Dornelles. Anexei o Texto Final do PLC nº 18, de 2011, na CCJ (fls. 26 e27). Anexei o Ofício nº 70/2011- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF (fls. 28). À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
06/06/2011 Avulso do Parecer
( PDF )
(P.S 380 / 2011)
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Leitura do Parecer nº 380, de 2011-CCJ, relator Senador Francisco Dornelles, pela aprovação da matéria, com a Emenda nº 1-CCJ. É lido o OF nº 70/11, do Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo, com a Emenda nº 1-CCJ. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do artº 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
14/06/2011 Quadro comparativo
( PDF )
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Juntados quadro comparativo e texto final revisado (fls. 33-37).
14/06/2011 Texto final revisado
( PDF )
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Juntados quadro comparativo e texto final revisado (fls. 33-37).
15/06/2011 Avulso de emendas
( PDF )
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
A Presidência comunica ao Plenário que recebeu o Recurso nº 5, de 2011, interposto no prazo regimental no sentido de que seja submetido ao Plenário o presente projeto. A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis, a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "c", do Regimento Interno.
20/06/2011 Autógrafo enviado à sanção
( DOC | PDF )
SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Remessa Ofício SF nº 994, de 20/06/11, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF nº 122/11, à Excelentíssima Senhora Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 44 a 47). Remessa Ofício SF nº 995 de 20/06/11, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que o referido Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fls. 48).

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
17/06/2011 Publicado no DSF Páginas 23995-23997
(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, em regime de urgência)
É lido e aprovado o Requerimento nº 746, de 2011, subscrito por líderes partidários, solicitando urgência para a matéria; passando-se à sua imediata apreciação, com aquiescência do Plenário e de lideranças partidárias.
Discussão encerrada sem apresentação de emendas perante a Mesa.
Aprovado o projeto, ressalvada a Emenda nº 1-CCJ, de redação.
Aprovada a Emenda nº 1-CCJ, de redação.
Aprovada a redação final. (Parecer nº 526, de 2011-CDIR)
À sanção.
16/06/2011 Publicado no DSF Páginas 23728-23729
A Presidência comunica ao Plenário que recebeu o Recurso nº 5, de 2011, interposto no prazo regimental no sentido de que seja submetido ao Plenário o presente projeto.
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis, a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "c", do Regimento Interno.
07/06/2011 Publicado no DSF Páginas 21646
Leitura do Parecer nº 380, de 2011-CCJ, relator Senador Francisco Dornelles, pela aprovação da matéria, com a Emenda nº 1-CCJ.
É lido o OF nº 70/11, do Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo, com a Emenda nº 1-CCJ.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do artº 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
07/06/2011 Publicado no DSF Páginas 21484-21496
Leitura do Parecer nº 380, de 2011-CCJ, relator Senador Francisco Dornelles, pela aprovação da matéria, com a Emenda nº 1-CCJ.
É lido o OF nº 70/11, do Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo, com a Emenda nº 1-CCJ.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do artº 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
05/04/2011 Publicado no DSF Páginas 9487-9494
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da presente matéria que, nos termos do inciso IV, § 1º, do art. 91 do Regimento Interno, será apreciada terminativamente pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, da referida Norma Interna.
05/04/2011 Publicado no DSF Páginas 9502
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da presente matéria que, nos termos do inciso IV, § 1º, do art. 91 do Regimento Interno, será apreciada terminativamente pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, da referida Norma Interna.
Data de Leitura:
01/04/2011
Número(s) na Câmara:
CD PL. 4605/2009 (origem)
Norma jurídica gerada:
LEI-012441 de 2011
Indexação:
ALTERAÇÃO, CÓDIGO CIVIL, CRIAÇÃO, EMPRESA INDIVIDUAL, RESPONSABILIDADE LIMITADA, SÓCIO, TITULAR, CAPITAL SOCIAL, CONCENTRAÇÃO, COTA, UTILIZAÇÃO, PATRIMÔNIO, CAPITAL SOCIAL, GARANTIA, DÍVIDA, APLICAÇÃO, NORMAS, SOCIEDADE LIMITADA.
Observações:
(RECURSO 00005 2011, DE AUTORIA DO SEN HUMBERTO COSTA E OUTROS).
Tramitação encerrada
Despacho:
Nº 1 (despacho inicial)
(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (em decisão terminativa)
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
Relatores:
Francisco Dornelles (encerrado em 01/06/2011 - Parecer aprovado pela comissão)
Prazos:
06/04/2011 - 12/04/2011: Recebimento de emendas perante as Comissões (Art. 122, II, "c", do RISF) - CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
08/06/2011 - 14/06/2011: Interposição de recurso (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
16/06/2011 - 16/06/2011: Recebimento de emendas perante a Mesa (Art. 235, II, "c", do RISF)
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 16/06/2011 - Discussão, em turno único (Aprovada, com emenda de redação. A matéria vai à sanção.)
18/09/2014
SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
Processo arquivado.
11/08/2014
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Ao Arquivo.
01/08/2014
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
05/08/2011
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Recebido às 16hs.
05/08/2011
SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Juntei, às fls. 51/55, original do Ofício nº 1026/2011/DSG da Câmara Municipal de Uberaba sobre a presente matéria.
Devolvido à Coordenação Legislativa do Congresso Nacional.
05/08/2011
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
À SGM por solicitação.
13/07/2011
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Matéria vetada. VET 18/2011.
12/07/2011
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 012.441 DE 2011. (Vetado, Parcialmente. vide MSG 00259 de 2011).
DOU - 12/07/2011 PÁG. 00001 e 00002.
Sancionada em 11/07/2011.
À SCLCN.
20/06/2011
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Remessa Ofício SF nº 994, de 20/06/11, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF nº 122/11, à Excelentíssima Senhora Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 44 a 47).
Remessa Ofício SF nº 995 de 20/06/11, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que o referido Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fls. 48).
Autógrafo enviado à sanção ( DOC | PDF )
17/06/2011
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado ( fls. 42 e 43).
17/06/2011
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 8:54 hs.
16/06/2011
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, em regime de urgência)
É lido e aprovado o Requerimento nº 746, de 2011, subscrito por líderes partidários, solicitando urgência para a matéria; passando-se à sua imediata apreciação, com aquiescência do Plenário e de lideranças partidárias.
Discussão encerrada sem apresentação de emendas perante a Mesa.
Aprovado o projeto, ressalvada a Emenda nº 1-CCJ, de redação.
Aprovada a Emenda nº 1-CCJ, de redação.
Aprovada a redação final. (Parecer nº 526, de 2011-CDIR)
À sanção.
Publicado no DSF Páginas 23995-23997
16/06/2011
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
16/06/2011
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para recebimento de emendas perante a Mesa: 16/06/2011 a 22/06/2011.
15/06/2011
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para recebimento de emendas perante a Mesa: 16/06/2011 a 22/06/2011.
15/06/2011
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que recebeu o Recurso nº 5, de 2011, interposto no prazo regimental no sentido de que seja submetido ao Plenário o presente projeto.
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis, a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "c", do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 23728-23729
Avulso de emendas ( PDF )
15/06/2011
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para interposição de recurso.
14/06/2011
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntados quadro comparativo e texto final revisado (fls. 33-37).
Quadro comparativo ( PDF )
Texto final revisado ( PDF )
07/06/2011
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 08/06/2011 a 14/06/2011.
06/06/2011
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Leitura do Parecer nº 380, de 2011-CCJ, relator Senador Francisco Dornelles, pela aprovação da matéria, com a Emenda nº 1-CCJ.
É lido o OF nº 70/11, do Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo, com a Emenda nº 1-CCJ.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do artº 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 21646
Publicado no DSF Páginas 21484-21496
Avulso do Parecer P.S-380/2011 ( PDF )
02/06/2011
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura do Parecer da CCJ.
************* Retificado em 02/06/2011*************
Aguardando leitura do Parecer da CCJ.
Juntada, às fls.29/30, legislação citada no Parecer.
01/06/2011
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 19h09.
01/06/2011
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
Ação:
Na 22ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Projeto e a Emenda nº 1-CCJ, de redação, relatados pelo Senador Francisco Dornelles.
Anexei o Texto Final do PLC nº 18, de 2011, na CCJ (fls. 26 e27).
Anexei o Ofício nº 70/2011- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF (fls. 28).
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
Parecer aprovado na comissão ( DOC | PDF )
17/05/2011
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
04/05/2011
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Francisco Dornelles, com voto pela aprovação do Projeto, com uma emenda de redação que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório ( DOC | PDF )
12/04/2011
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Devoldido ao Gabinete do Relator, Senador Francisco Dornelles, para emitir relatório.
07/04/2011
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Francisco Dornelles, para emitir relatório.
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 06/04/2011.
Último dia: 12/04/2011.
06/04/2011
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 06/04/2011.
Último dia: 12/04/2011.
05/04/2011
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Recebido na CCJ.
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
04/04/2011
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da presente matéria que, nos termos do inciso IV, § 1º, do art. 91 do Regimento Interno, será apreciada terminativamente pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, da referida Norma Interna.
Publicado no DSF Páginas 9487-9494
Publicado no DSF Páginas 9502
Avulso da matéria ( PDF )
01/04/2011
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Aguardando leitura.
01/04/2011
PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 13 (treze) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLSF.