Autoria: Senador Wellington Dias e outros

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Assunto: Administrativo - Servidores públicos.


Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Altera o art. 37 da Constituição Federal para determinar a suspensão da contagem do prazo de validade de concurso público nos casos que especifica.


Explicação da Ementa:
Altera o art. 37 da Constituição Federal para dispor que o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez por igual período, sendo suspensa a sua contagem pelo período equivalente ao previsto em ato administrativo de suspensão temporária de nomeação dos aprovados.


Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Garibaldi Alves Filho
Último local:
02/06/2016 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
Último estado:
02/06/2016 - MATÉRIA COM A RELATORIA

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Resultado apurado em 22/08/2017 às 05:57

Data Tipo Local Ação legislativa Observação
06/04/2011 Proposta de Emenda à Constituição (Texto inicial) PEC 22/2011
Altera o art. 37 da Constituição Federal para determinar a suspensão da contagem do prazo de validade de concurso público nos casos que especifica.
06/04/2011 Avulso inicial da matéria SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
06/04/2011 Legislação citada
14/04/2011 Quadro Comparativo
27/04/2012 Relatório Legislativo Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Recebido nesta Comissão, às 11 horas e 29 minutos, o relatório do Senador Pedro Simon, com voto pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e boa técnica legislativa e, quanto ao mérito, favorável à Proposta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
02/07/2013 Requerimento. Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Recebido nesta Comissão, às 17 horas e 10 minutos, requerimento, nos termos do inciso I do Art. 335 do RISF, de sobrestamento da tramitação da matéria, até que se ultime a tramitação do PLS nº 74, de 2010, por economia processual na tramitação legislativa. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
20/05/2016 Publicado no DSF Páginas 202
Aprovado o Requerimento nº 325, de 2016.
A matéria volta à CCJ.
20/05/2016 Publicado no DSF Páginas 26
Aprovado o Requerimento nº 325, de 2016.
A matéria volta à CCJ.
06/05/2016 Publicado no DSF Páginas 533
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 325, de 2016, do Senador Garibaldi Alves Filho, que requer, nos termos do art. 335, inciso I, RISF, a extinção do sobrestamento da presente matéria.
O Requerimento será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
11/03/2016 Publicado no DSF Páginas 34
Aprovado o Requerimento nº 1385, de 2013, de sobrestamento da tramitação da presente matéria, que aguardará na Secretaria-Geral da Mesa a deliberação da Câmara dos Deputados sobre o Projeto de Lei do Senado nº 74, de 2010.
26/11/2013 Publicado no DSF Páginas 85147-85149
Leitura do Requerimento nº 1385, de 2013 (nº 83/2013, na origem), da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, solicitando, nos termos do art. 335, inciso I, do RISF, seja sobrestada a presente matéria.
O requerimento será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
À SCLSF.
07/04/2011 Publicado no DSF Páginas 10003-10009
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Data de Leitura:
06/04/2011
Indexação:
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PRAZO, SUSPENSÃO, VALIDADE, CONCURSO PÚBLICO, CONTAGEM, ATO ADMINISTRATIVO, SUSPENSÃO PROVISÓRIA, NOMEAÇÃO, CANDIDATO APROVADO.
Despacho:
Nº 1 (Despacho inicial)
(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
Relatores:
Garibaldi Alves Filho
Pedro Simon (encerrado em 20/11/2013 - Parecer aprovado pela comissão)
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 19/05/2016 - Votação, em turno único (Aprovado.)
Em 10/03/2016 - Votação, em turno único (Aprovado)
Em 19/12/2013 - Votação, em turno único
Em 17/12/2013 - Votação, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 12/12/2013 - Votação, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 11/12/2013 - Votação, em turno único (Não houve deliberação.)
02/06/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador José Maranhão, designa Relator da matéria o Senador Garibaldi Alves Filho.
19/05/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Retorna à CCJ.
Matéria aguardando distribuição.
19/05/2016
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Aprovado o Requerimento nº 325, de 2016.
A matéria volta à CCJ.
Publicado no DSF Páginas 202
Publicado no DSF Páginas 26
Recebido em:
em 19/05/2016 às 18h20
05/05/2016
SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento 325, de 2016.
Sobre a extinção do sobrestamento.
Recebido em:
SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 19/05/2016 às 16h35
05/05/2016
SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 325, de 2016, do Senador Garibaldi Alves Filho, que requer, nos termos do art. 335, inciso I, RISF, a extinção do sobrestamento da presente matéria.
O Requerimento será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
Publicado no DSF Páginas 533
Recebido em:
SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal em 05/05/2016 às 19h22
05/05/2016
SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
Recebido em:
SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 05/05/2016 às 19h21
10/03/2016
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
SOBRESTADA
Ação:
Aprovado o Requerimento nº 1385, de 2013, de sobrestamento da tramitação da presente matéria, que aguardará na Secretaria-Geral da Mesa a deliberação da Câmara dos Deputados sobre o Projeto de Lei do Senado nº 74, de 2010.
Publicado no DSF Páginas 34
Recebido em:
em 14/03/2016 às 14h10
10/03/2016
SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
Recebido em:
SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 11/03/2016 às 17h28
02/02/2015
SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
A matéria continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
Aguardando inclusão em Ordem do Dia o Requerimento nº 1.385, de 2013.
01/08/2014
SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
09/01/2014
SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia o Requerimento nº 1.385, de 2013.
10/12/2013
SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDO REQUERIMENTO EM ORDEM DO DIA DA SESSÃO DELIBERATIVA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 11/12/2013.
Votação, em turno único, do Requerimento nº 1.385, de 2013, de sobrestamento da tramitação da matéria.
Matéria não apreciada na sessão de 11.12.2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária do dia 12.12.2013.
Matéria não apreciada na sessão de 17.12.2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária do dia 19.12.2013.
28/11/2013
SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
AGENDADO REQUERIMENTO PARA A ORDEM DO DIA
Ação:
Agendado para a Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 11.12.2013 o Requerimento nº 1.385, de 2013, de sobrestamento da tramitação da matéria.
Votação, em turno único.
25/11/2013
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Requerimento nº 1385, de 2013 (nº 83/2013, na origem), da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, solicitando, nos termos do art. 335, inciso I, do RISF, seja sobrestada a presente matéria.
O requerimento será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
À SCLSF.
Publicado no DSF Páginas 85147-85149
21/11/2013
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando leitura de parecer da CCJ.
Juntada, à fl. 12, legislação citada no parecer.
************* Retificado em 21/11/2013*************
Encaminhado ao Plenário para leitura de requerimento de sobrestamento.
20/11/2013
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 18h10.
20/11/2013
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 69° Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Requerimento nº 83-CCJ, formulado pelo Senador Pedro Simon, de sobrestamento da matéria até que se ultime a votação do Projeto de Lei do Senado nº 74, de 2010, por economia processual na tramitação legislativa (art. 335, RISF).
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
11/11/2013
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
02/07/2013
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido nesta Comissão, às 17 horas e 10 minutos, requerimento, nos termos do inciso I do Art. 335 do RISF, de sobrestamento da tramitação da matéria, até que se ultime a tramitação do PLS nº 74, de 2010, por economia processual na tramitação legislativa.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Requerimento. ( PDF )
20/03/2013
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Na 5ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a matéria é retirada de Pauta e encaminhada ao gabinete do relator, Senador Pedro Simon, para reexame do Relatório.
06/03/2013
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
27/04/2012
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido nesta Comissão, às 11 horas e 29 minutos, o relatório do Senador Pedro Simon, com voto pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e boa técnica legislativa e, quanto ao mérito, favorável à Proposta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo ( PDF )
28/02/2012
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Pedro Simon, para emitir relatório.
07/04/2011
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão.
Matéria aguardando distribuição.
06/04/2011
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 10003-10009
Avulso inicial da matéria ( PDF )
06/04/2011
PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 7 (sete) folhas numeradas e rubricadas.