Projeto de Lei do Senado n° 149, de 2011
- Autoria
- Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 4836/2012
- Assunto
- Economia e Desenvolvimento > Tributos
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera o art. 47 da Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964, para considerar como operacionais as despesas de capacitação de empregados, para fins de apuração do imposto de renda das pessoas jurídicas.
Explicação da Ementa:
Insere o §8 ao art. 47 da Lei nº 4.506/1964, que "dispõe sobre o imposto que recai sobre as rendas e proventos de qualquer natureza", para admitir como despesas operacionais as incorridas com qualificação, treinamento e formação profissional de empregados, inclusive mediante concessão de bolsas de estudo em instituições de ensino de qualquer nível, desde que de interesse para o objetivo social da empresa e oferecidas em igualdade de condições para os empregados.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada por Comissão em decisão terminativa
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Último estado:
- 11/12/2012 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 149/2011
- Autor:
- Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
- Data:
- 07/04/2011
- Descrição/Ementa
- Altera o art. 47 da Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964, para considerar como operacionais as despesas de capacitação de empregados, para fins de apuração do imposto de renda das pessoas jurídicas.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 07/04/2011
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. Às Comissões de Assuntos Sociais e de Assuntos Econômicos, cabendo à última a decisão terminativa. A matéria poderá receber emendas perante a primeira Comissão, por um prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuiçã... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Armando Monteiro (PTB/PE)
- Data:
- 19/10/2011
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório do Senador Armando Monteiro, com voto pela aprovação do Projeto. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 26/10/2011
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, é aprovado o Relatório do Senador Armando Monteiro, que passa a constituir o Parecer da CAS favorável ao Projeto. Deixa de ser computado o voto da Senadora Vanessa Grazziotin, autora da pr... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Armando Monteiro (PTB/PE)
- Data:
- 22/03/2012
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Devolvido pelo relator, Senador Armando Monteiro, com relatório concluindo pela aprovação da Matéria. Cópia anexada ao processado às fls. 11-14. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 27/11/2012
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Em Reunião realizada nesta data, lido o relatório, encerrada a discussão, colocado em votação, a Comissão aprova o Projeto por 14 (quatorze) votos favoráveis, nenhum contrário e nenhuma abstenção. Anexados, às fls. 15-20, Parecer da Com... | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 1519/2012
- Data:
- 28/11/2012
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura dos seguintes Pareceres: - nº 1.519, de 2012-CAS, relator Senador Armando Monteiro, favorável. - nº 1.520, de 2012-CAE, relator Senador Armando Monteiro, favorável. A Presidência anuncia o recebimento do Ofício nº 345/2012-CAE, d... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Legislação citada
- Data:
- 08/04/2011
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Data:
- 26/04/2011
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Data:
- 06/12/2012
- Descrição/Ementa
- Lei nº 4.506, de 1964 x PLS
- Local:
- SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação Legislativa:
- Juntados quadro comparativo (fl. 28) e texto final revisado (fl. 29). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- Data:
- 06/12/2012
- Local:
- SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação Legislativa:
- Juntados quadro comparativo (fl. 28) e texto final revisado (fl. 29). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PLS 149/2011
- Data:
- 11/12/2012
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remessa Ofício SF nº 2.335 de 11/12/12, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 32 a 33). | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 08/12/2012 | Publicado no DSF Páginas 66832 | A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário. Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão de Assuntos Econômicos, a matéria vai à Câmara dos Deputados. |
| 29/11/2012 | Publicado no DSF Páginas 64542 | Leitura dos seguintes Pareceres: - nº 1.519, de 2012-CAS, relator Senador Armando Monteiro, favorável. - nº 1.520, de 2012-CAE, relator Senador Armando Monteiro, favorável. A Presidência anuncia o recebimento do Ofício nº 345/2012-CAE, do Presidente da Comissão de Assuntos Econômicos, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF) |
| 29/11/2012 | Publicado no DSF Páginas 64514-64528 | Leitura dos seguintes Pareceres: - nº 1.519, de 2012-CAS, relator Senador Armando Monteiro, favorável. - nº 1.520, de 2012-CAE, relator Senador Armando Monteiro, favorável. A Presidência anuncia o recebimento do Ofício nº 345/2012-CAE, do Presidente da Comissão de Assuntos Econômicos, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF) |
| 08/04/2011 | Publicado no DSF Páginas 10541-10545 | Leitura. Às Comissões de Assuntos Sociais e de Assuntos Econômicos, cabendo à última a decisão terminativa. A matéria poderá receber emendas perante a primeira Comissão, por um prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 07/04/2011
- Despacho:
- 08/04/2011 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
- Senador Armando Monteiro (encerrado em 27/11/2012 - Deliberação da matéria)
- CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
- Senador Armando Monteiro (encerrado em 26/10/2011 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 11/04/2011 - 15/04/2011: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - 30/11/2012 - 06/12/2012: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, PESSOA JURÍDICA, DESPESA OPERACIONAL, TREINAMENTO DE PESSOAL, FORMAÇÃO, QUALIFICAÇÃO, EMPREGADO, FUNCIONÁRIOS, BOLSA DE ESTUDO, EMPRESA, INTERESSE, OBJETIVO, IGUALDADE, EQUIDADE, CONCESSÃO.
- 18/10/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Á COARQ
- 01/08/2014
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 11/12/2012
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Remessa Ofício SF nº 2.335 de 11/12/12, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 32 a 33).
- Autógrafo - PLS 149/2011
- 07/12/2012
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado ( fls. 31).
- 07/12/2012
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Recebido neste órgão às 12:00 hs.
- 07/12/2012
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão de Assuntos Econômicos, a matéria vai à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 66832
- 07/12/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para apresentação de recurso.
- 06/12/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntados quadro comparativo (fl. 28) e texto final revisado (fl. 29).
- Quadro Comparativo
- Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- 29/11/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 30/11/2012 a 06/12/2012.
- 28/11/2012
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
- Ação:
- Leitura dos seguintes Pareceres:
- nº 1.519, de 2012-CAS, relator Senador Armando Monteiro, favorável.
- nº 1.520, de 2012-CAE, relator Senador Armando Monteiro, favorável.
A Presidência anuncia o recebimento do Ofício nº 345/2012-CAE, do Presidente da Comissão de Assuntos Econômicos, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF) - Publicado no DSF Páginas 64514-64528
- Publicado no DSF Páginas 64542
- P.S 1519/2012
- 28/11/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Aguardando leitura dos Pareceres da CAS e da CAE.
Juntada, às fls. 22 a 26, legislação citada nos Pareceres.
- 27/11/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, às 20h02.
- 27/11/2012
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
- Ação:
- Em Reunião realizada nesta data, lido o relatório, encerrada a discussão, colocado em votação, a Comissão aprova o Projeto por 14 (quatorze) votos favoráveis, nenhum contrário e nenhuma abstenção.
Anexados, às fls. 15-20, Parecer da Comissão e Tabela de Votação Nominal.
Anexado, à fl. 21, Of. 345/2012-CAE comunicando ao Presidente do Senado Federal, Senador José Sarney, a aprovação, pela Comissão, do Projeto.
À SCLSF. - Parecer
- 22/11/2012
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 56ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 27/11/2012.
- 22/03/2012
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Armando Monteiro, com relatório concluindo pela aprovação da Matéria. Cópia anexada ao processado às fls. 11-14.
- Relatório Legislativo
- 01/11/2011
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Delcídio do Amaral, designa o Senador Armando Monteiro Relator da Matéria.
Ao Relator.
- 26/10/2011
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão, nesta data.
Matéria aguardando distribuição.
- 26/10/2011
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- À Comissão de Assuntos Econômicos - CAE, para prosseguimento da tramitação.
- 26/10/2011
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, é aprovado o Relatório do Senador Armando Monteiro, que passa a constituir o Parecer da CAS favorável ao Projeto.
Deixa de ser computado o voto da Senadora Vanessa Grazziotin, autora da proposição, consignando-se sua presença para efeito de quórum (art. 132, § 8º do RISF). - Parecer
- 25/10/2011
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da 42ª Reunião da Comissão, a realizar-se no dia 26 de outubro de 2011.
- 19/10/2011
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Armando Monteiro, com voto pela aprovação do Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 15/09/2011
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Jayme Campos, designa o Senador Armando Monteiro Relator da matéria.
- 18/04/2011
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 11/04/2011
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 11/04/2011.
Último dia: 15/04/2011.
- 08/04/2011
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Recebido na CAS, nesta data.
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas, e posterior distribuição.
- 07/04/2011
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Leitura.
Às Comissões de Assuntos Sociais e de Assuntos Econômicos, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas perante a primeira Comissão, por um prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. - Publicado no DSF Páginas 10541-10545
- Avulso inicial da matéria
- 07/04/2011
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 06 (folhas) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 08:19