Apelido: (PEC DOS PEDESTRES)

Autoria: Senador Inácio Arruda e outros

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Assunto: Jurídico - Trânsito.


Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Acrescenta inciso ao art. 23 da Constituição Federal para incluir a proteção aos pedestres e aos condutores de veículos não motorizados entre as competências comuns da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.


Explicação da Ementa:
O projeto altera a Constituição Federal, ao acrescentar o inciso XXIII ao art. 23, para incluir, entre as competências comuns da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, a de proteger a circulação de pessoas e bens, garantindo, em especial, a segurança e o conforto dos pedestres e dos condutores de veículos não motorizados.


Situação Atual Em tramitação

Último local:
19/01/2015 - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Último estado:
19/01/2015 - PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO

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Data Tipo Local Ação legislativa Observação
12/04/2011 Proposta de Emenda à Constituição (Texto inicial) PEC 24/2011
Acrescenta inciso ao art. 23 da Constituição Federal para incluir a proteção aos pedestres e aos condutores de veículos não motorizados entre as competências comuns da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
12/04/2011 Avulso inicial da matéria SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
13/04/2011 Quadro Comparativo
14/09/2011 Relatório Legislativo Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Recebido o relatório do Senador Antonio Carlos Valadares, com voto favorável à Proposta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
16/10/2013 Parecer Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Na 60ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, o Senador Vital do Rêgo passa a Presidência ao Vice-Presidente da CCJ, Senador Aníbal Diniz. A Comissão aprova o Relatório do Senador Antonio Carlos Valadares, que passa a constituir Parecer da CCJ favorável à Proposta.
22/10/2013 Avulso de parecer P.S 1186/2013 SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Leitura do Parecer nº 1186, de 2013 - CCJ, Relator Senador Antonio Carlos Valadares, pela aprovação da proposta. À SCLSF.

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
23/10/2013 Publicado no DSF Páginas 74667-74671
Leitura do Parecer nº 1186, de 2013 - CCJ, Relator Senador Antonio Carlos Valadares, pela aprovação da proposta.
À SCLSF.
13/04/2011 Publicado no DSF Páginas 11129-11134
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
13/04/2011 Publicado no DSF Páginas 11140
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Data de Leitura:
12/04/2011
Indexação:
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ACRÉSCIMO, PROTEÇÃO, PEDESTRE, CONDUTOR, VEÍCULOS, CIRCULAÇÃO, SEGURANÇA, GARANTIA, COMPETÊNCIA, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, (DF), MUNICÍPIOS.
Despacho:
Nº 1 (despacho inicial)
(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
Relatores:
Antonio Carlos Valadares (encerrado em 16/10/2013 - Parecer aprovado pela comissão)
19/01/2015
SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
A matéria continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
01/08/2014
SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
23/10/2013
SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
22/10/2013
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 1186, de 2013 - CCJ, Relator Senador Antonio Carlos Valadares, pela aprovação da proposta.
À SCLSF.
Publicado no DSF Páginas 74667-74671
Avulso de parecer P.S 1186/2013 ( PDF )
18/10/2013
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura de parecer da CCJ.
Juntada, à fl. 13, legislação citada no parecer.
17/10/2013
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 18h30.
17/10/2013
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
16/10/2013
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 60ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, o Senador Vital do Rêgo passa a Presidência ao Vice-Presidente da CCJ, Senador Aníbal Diniz.
A Comissão aprova o Relatório do Senador Antonio Carlos Valadares, que passa a constituir Parecer da CCJ favorável à Proposta.
Parecer ( PDF )
30/09/2013
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
14/09/2011
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório do Senador Antonio Carlos Valadares, com voto favorável à Proposta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo ( PDF )
04/05/2011
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Antonio Carlos Valadares, para emitir relatório.
13/04/2011
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão.
Matéria aguardando distribuição.
12/04/2011
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 11129-11134
Publicado no DSF Páginas 11140
Avulso inicial da matéria ( PDF )
12/04/2011
PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 08 (oito) folhas numeradas e rubricadas.