Autoria: Senador Humberto Costa

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Assunto: Social - Saúde.


Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para modificar o art. 36, que institui regras sobre a elaboração dos planos de saúde, e para inserir dispositivos que regulam a responsabilidade sanitária dos gestores no âmbito do Sistema Único de Saúde.


Explicação da Ementa:
Altera a Lei nº 8.080/90 (que regulamenta o Sistema Único de Saúde - SUS), nos seguintes termos: - Acrescenta parágrafo único no art. 9º, para estabelecer que são gestores solidários no âmbito do SUS tanto os chefes do Poder Executivo das respectivas unidades da Federação, quanto os titulares dos órgãos de direção do sistema; - Insere parágrafos ao art. 36, regulamentando a elaboração dos planos de saúde de cada esfera político-administrativa como instrumento de planejamento e orçamento do SUS; - Inclui o Título VI, Da responsabilidade sanitária, com os Capítulos I a V, abrangendo os arts. 38-A a 38-O, para definir as responsabilidades dos gestores do SUS; criar as comissões intergestores, que celebrarão pactos federativos, conformando a gestão cooperativa do SUS, por meio de Contato Organizativos de Ação Pública, com valor de título executivo extrajudicial; dispor sobre a movimentação e a execução dos recursos destinados às ações e serviços públicos de saúde, depositados em contas bancárias dos fundos de saúde, e sobre os relatórios de gestão, instrumento de prestação de contas da execução do plano de saúde; possibilitar a celebração de Termo de Ajuste de Conduta Sanitária (TACS) para a correção de impropriedades no funcionamento do Sistema, relativas ao cumprimento de normas legais pertinentes e à execução do plano de saúde, com força de título executivo extrajudicial, cabendo ao Ministério da Saúde o acompanhamento dos TACS; especificar as infrações administrativas cometidas pelos gestores do SUS, tais como deixar de estruturar o fundo de saúde e deixar de apresentar ao conselho de saúde o plano de saúde ou o relatório de gestão, e suas respectivas punições, como advertência e multa; e tipificar os crimes de responsabilidade sanitária, como desviar as verbas da saúde e obstar a atuação do conselho de saúde, puníveis na forma da Lei nº 1.079/50 (define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento - Lei do Impeachment) e do Decreto-Lei nº 201/67 (dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e dá outras providências); Estrutura procedimento de apuração de responsabilidades, imputando ao conselho de saúde e ao Sistema Nacional de Auditoria do SUS a prerrogativa de representar ao Ministério Público e aos órgãos de controle interno e externo para que requeiram ao juízo competente a investigação devida e a punição das ações e omissões referentes; Revoga o art. 52 da Lei nº 8.080/90.


Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada por Comissão em decisão terminativa
Destino
À Câmara dos Deputados
Último local:
20/05/2014 - Secretaria de Expediente
Último estado:
20/05/2014 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

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Resultado apurado em 07/12/2016 às 08:31

Data Tipo Local Ação legislativa Observação
19/04/2011 Texto inicial
( DOC | PDF )
19/04/2011 Avulso da matéria
( PDF )
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Leitura. Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Assuntos Sociais, cabendo à última a decisão terminativa. A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
03/04/2013 Relatório
( DOC | PDF )
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Recebido às 10h50 o Relatório do Senador Jorge Viana, com voto pela aprovação do PLS nº 174, de 2011, e pela rejeição do PLS nº 190, de 2009. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. (Tramitam em conjunto os PLS nº 190, de 2009, e 174, de 2011)
29/05/2013 Parecer aprovado na comissão
( DOC | PDF )
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Na 18ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Presidência designa Relator “ad hoc” o Senador Anibal Diniz, em substituição ao Senador Jorge Viana. A Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir Parecer da CCJ favorável ao PLS n° 174, de 2011 e contrário ao PLS n° 190, de 2009. (Tramitam em conjuntos os PLSs n°s 190, de 2009 e 174, de 2011)
01/04/2014 Relatório
( DOC | PDF )
Comissão de Assuntos Sociais
Recebido o Relatório do Senador Wellington Dias, com voto pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 174, de 2011, com a emenda de Redação que apresenta, e pela rejeição do PLS 190 de 2009 que tramita em conjunto e das 8 emendas a ele apresentadas pelo Senador Tião Viana, durante o prazo regimental. (fls. 82 a 89) Matéria pronta para a Pauta na Comissão. (Tramitam em conjunto os Projetos de Lei do Senado nº 190, de 2009 e nº 174, de 2011).
07/05/2014 Parecer aprovado na comissão
( PDF )
Comissão de Assuntos Sociais
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova, por unanimidade, o Projeto de Lei do Senado nº 174, de 2011, relatado pelo Senador Wellington Dias, e as Emendas nºs 1-CAS a 14-CAS. (fls. 90 a 117) Deixa de ser computado o voto do Senador Humberto Costa, autor do PLS nº 174, de 2011, na votação desta proposição, consignando-se sua presença para efeito de quórum (art. 132, § 8º do RISF). (fl. 103) É rejeitado, por unanimidade, o Projeto de Lei do Senado nº 190, de 2009, que tramita em conjunto, ficando prejudicadas as 8 (oito) Emendas a ele oferecidas durante o prazo regimental (art. 301 do RISF). (fl. 118) Juntei o Texto Final do PLS nº 174, de 2011, na CAS. (fls. 119 a 129) Juntei o Ofício nº 60/2014 - Presidência/CAS, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, conforme art. 91, § 2º combinado com o art. 92 do RISF. (fl. 130) (Tramitam em conjunto o PLS nº 190, de 2009 e o PLS nº 174, de 2011)
08/05/2014 Avulso do Parecer
( PDF )
(P.S 364 / 2014)
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Leitura dos seguintes Pareceres: - nº 364, de 2014-CCJ, relator ad hoc Senador Aníbal Diniz, pela aprovação do PLS nº 174, de 2011 e rejeição do PLS 190, de 2009; e - nº 365, de 2014-CAS, relator Senador Wellington Dias, pela rejeição do PLS 190, de 2009 e pela aprovação do PLS nº 174, de 2011, com a as Emendas de nº (s) 1 a 14 -CAS. A Presidência recebeu o Ofício nº 60, de 2014, do Presidente da Comissão de Assuntos Sociais, que comunica a aprovação, em decisão terminativa, do PLS nº 174, de 2011, com as Emendas nº(s) 1 a 14 -CAS; e rejeição do PLS nº 190, de 2009. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que as matérias sejam apreciadas pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
16/05/2014 Quadro comparativo
( DOC | PDF )
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Juntados quadro comparativo (fls. 134 a 147) e texto final revisado (fls. 148 a 155).
Legislação x PLS x Emendas
16/05/2014 Texto final revisado
( DOC | PDF )
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Juntados quadro comparativo (fls. 134 a 147) e texto final revisado (fls. 148 a 155).
20/05/2014 Autógrafo enviado à Câmara dos Deputados
( DOC | PDF )
Secretaria de Expediente
Anexado o Ofício SF n.º 761, de 20/05/14, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 165 a 173).

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
20/05/2014 Publicado no DSF Páginas 18-19
Esgotou-se na última sexta-feira o prazo previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação, pelo Plenário, do presente projeto que, tendo sido aprovado terminativamente pela comissão competente, vai à Câmara dos Deputados.
09/05/2014 Publicado no DSF Páginas 182-236
Leitura dos seguintes Pareceres:
- nº 364, de 2014-CCJ, relator ad hoc Senador Aníbal Diniz, pela aprovação do PLS nº 174, de 2011 e rejeição do PLS 190, de 2009; e
- nº 365, de 2014-CAS, relator Senador Wellington Dias, pela rejeição do PLS 190, de 2009 e pela aprovação do PLS nº 174, de 2011, com a as Emendas de nº (s) 1 a 14 -CAS.
A Presidência recebeu o Ofício nº 60, de 2014, do Presidente da Comissão de Assuntos Sociais, que comunica a aprovação, em decisão terminativa, do PLS nº 174, de 2011, com as Emendas nº(s) 1 a 14 -CAS; e rejeição do PLS nº 190, de 2009.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que as matérias sejam apreciadas pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
01/12/2011 Publicado no DSF Páginas 50579
Aprovado o Requerimento nº 1.430, de 2011.
Passam a tramitar em conjunto as seguintes matérias: PLS 190/2009 e PLS 174/2011.
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania, e de Assuntos Sociais, cabendo à última a decisão terminativa.
25/11/2011 Publicado no DSF Páginas 48665
Leitura do Requerimento nº 1.430, de 2011, do Senador José Pimentel, solicitando, nos termos do art. 258 do RISF, sejam apensados os PLS nºs 190, de 2009, e 174, de 2011, para tramitação conjunta, por versarem sobre a mesma matéria.
O requerimento será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
20/04/2011 Publicado no DSF Páginas 11876-11889
Leitura.
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Assuntos Sociais, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Data de Leitura:
19/04/2011
Número(s) na Câmara:
CD PL. 7585/2014
Indexação:
ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, LEI ORGANICA DA SAUDE, REGULAMENTA O SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE, (SUS), ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, FIXAÇÃO, ATRIBUIÇÃO, EXECUTIVO, ESTADOS, (DF), CONCOMITÂNCIA, TITULAR, ÓRGÃOS, DIREÇÃO, SISTEMA, SOLIDARIEDADE, GESTÃO, RESPONSABILIDADE, CRIAÇÃO, COMISSÃO, INTERGESTOR, POSSIBILIDADE, CELEBRAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, TERMO DE AJUSTE, ESPECIFICAÇÃO, CONDUTA SANITÁRIA, APRESENTAÇÃO, RELATÓRIO, CORREÇÃO, IMPROPRIEDADES, FUNCIONAMENTO, EXECUÇÃO, PLANOS DE SAÚDE, CORRELAÇÃO, APLICAÇÃO, ADVERTÊNCIA, MULTA, CARACTERIZAÇÃO, DESVIO, VERBAS, DESTINAÇÃO, SAÚDE, TIPIFICAÇÃO, CRIME DE RESPONSABILIDADE SANITÁRIA, ATRIBUIÇÃO, CONSELHO DE SAÚDE, SISTEMA NACIONAL DE AUDITORIA, (SUS), PRERROGATIVA, REPRESENTAÇÃO, MINISTÉRIO PÚBLICO, ÓRGÃOS, CONTROLE INTERNO, CONTROLE EXTERNO.
Tramitação encerrada
Despacho:
Nº 2 (Aprovação do Requerimento nº 1.430, de 2011, de tramitação em conjunto)
(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
(SF) CAS - Comissão de Assuntos Sociais (em decisão terminativa)
Nº 1 (despacho inicial)
(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
(SF) CAS - Comissão de Assuntos Sociais (em decisão terminativa)
Relatoria:
CAS - (Comissão de Assuntos Sociais)
Relatores:
Wellington Dias (encerrado em 07/05/2014 - Parecer aprovado pela comissão)
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
Relatores:
Jorge Viana (encerrado em 29/05/2013 - Substituído por "ad hoc")
Anibal Diniz (Relator Ad hoc) (encerrado em 29/05/2013 - Parecer aprovado pela comissão)
Prazos:
25/04/2011 - 29/04/2011: Recebimento de emendas perante as Comissões (Art. 122, II, "c", do RISF) - CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
12/05/2014 - 16/05/2014: Interposição de recurso (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 30/11/2011 - Votação, em turno único (Aprovado.)
20/05/2014
SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Anexado o Ofício SF n.º 761, de 20/05/14, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 165 a 173).
Autógrafo enviado à Câmara dos Deputados ( DOC | PDF )
20/05/2014
SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 157 a 164).
19/05/2014
SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Recebido neste órgão às 16:17 hs.
19/05/2014
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
Esgotou-se na última sexta-feira o prazo previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação, pelo Plenário, do presente projeto que, tendo sido aprovado terminativamente pela comissão competente, vai à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 18-19
19/05/2014
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
16/05/2014
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntados quadro comparativo (fls. 134 a 147) e texto final revisado (fls. 148 a 155).
Quadro comparativo (Legislação x PLS x Emendas) ( DOC | PDF )
Texto final revisado ( DOC | PDF )
09/05/2014
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 12/05/2014 a 16/05/2014.
09/05/2014
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 12/05/2014 a 16/05/2014.
08/05/2014
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Leitura dos seguintes Pareceres:
- nº 364, de 2014-CCJ, relator ad hoc Senador Aníbal Diniz, pela aprovação do PLS nº 174, de 2011 e rejeição do PLS 190, de 2009; e
- nº 365, de 2014-CAS, relator Senador Wellington Dias, pela rejeição do PLS 190, de 2009 e pela aprovação do PLS nº 174, de 2011, com a as Emendas de nº (s) 1 a 14 -CAS.
A Presidência recebeu o Ofício nº 60, de 2014, do Presidente da Comissão de Assuntos Sociais, que comunica a aprovação, em decisão terminativa, do PLS nº 174, de 2011, com as Emendas nº(s) 1 a 14 -CAS; e rejeição do PLS nº 190, de 2009.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que as matérias sejam apreciadas pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 182-236
Avulso do Parecer P.S-364/2014 ( PDF )
08/05/2014
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura de Pareceres da CCJ e CAS.
Juntada, às fls. 131/132, legislação citada nos Pareceres.
07/05/2014
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão,às 17h40.
07/05/2014
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
À SCLSF, para prosseguimento da tramitação.
07/05/2014
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
Ação:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova, por unanimidade, o Projeto de Lei do Senado nº 174, de 2011, relatado pelo Senador Wellington Dias, e as Emendas nºs 1-CAS a 14-CAS. (fls. 90 a 117)
Deixa de ser computado o voto do Senador Humberto Costa, autor do PLS nº 174, de 2011, na votação desta proposição, consignando-se sua presença para efeito de quórum (art. 132, § 8º do RISF). (fl. 103)
É rejeitado, por unanimidade, o Projeto de Lei do Senado nº 190, de 2009, que tramita em conjunto, ficando prejudicadas as 8 (oito) Emendas a ele oferecidas durante o prazo regimental (art. 301 do RISF). (fl. 118)
Juntei o Texto Final do PLS nº 174, de 2011, na CAS. (fls. 119 a 129)
Juntei o Ofício nº 60/2014 - Presidência/CAS, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, conforme art. 91, § 2º combinado com o art. 92 do RISF. (fl. 130)
(Tramitam em conjunto o PLS nº 190, de 2009 e o PLS nº 174, de 2011)
Parecer aprovado na comissão ( PDF )
30/04/2014
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 19ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 07/05/2014.
(Tramitam em conjunto as seguintes matérias: PLS nª 190, de 2009 e PLS nª 174, de 2011)
30/04/2014
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Matéria não apreciada na 18ª Reunião (Extraordinária) da Comissão de Assuntos Sociais, realizada no dia 30.04.2014.
(Tramitam em conjunto as seguintes matérias: PLS's nºs 190, de 2009 e 174, de 2011)
25/04/2014
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 18ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 30/04/2014.

(Tramitam em conjunto as seguintes matérias: PLS's nºs 190, de 2009 e 174, de 2011)
24/04/2014
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido novo Relatório do Senador Wellington Dias com voto pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 174, de 2011, e das 14 (catorze) Emendas que apresenta; e pela rejeição do Projeto de Lei do Senado nº 190, de 2009, e das 8 (oito) emendas a ele apresentadas pelo Senador Tião Viana durante o prazo regimental.
(fls. 90 a 101).
(Tramitam em conjunto os Projetos de Lei do Senado nº 190, de 2009 e nº 174, de 2011).
09/04/2014
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a matéria é retirada de Pauta a pedido do Relator para reexame do Relatório.
Encaminhado ao Gabinete do Relator, Senador Wellington Dias.
(Tramitam em conjunto os Projetos de Lei do Senado nº 190, de 2009 e nº 174, de 2011).
04/04/2014
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 12ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 09/04/2014.
(Tramitam em conjunto as seguintes matérias: PLS nº 190, de 2009 e PLS nº 174, de 2011)
01/04/2014
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Wellington Dias, com voto pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 174, de 2011, com a emenda de Redação que apresenta, e pela rejeição do PLS 190 de 2009 que tramita em conjunto e das 8 emendas a ele apresentadas pelo Senador Tião Viana, durante o prazo regimental. (fls. 82 a 89)
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
(Tramitam em conjunto os Projetos de Lei do Senado nº 190, de 2009 e nº 174, de 2011).
Relatório ( DOC | PDF )
05/08/2013
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Realizada a Audiência Pública, a matéria retorna ao Gabinete do Relator, Senador Wellington Dias, para análise.

Anexados Pauta, Lista de Presença, Nota Taquigráfica e Resultado da 30ª Reunião (Extraordinária) da Comissão de Assuntos Sociais (fls. 112 a 147).
(Tramitam em conjunto os Projetos de Lei do Senado nºs 190, de 2009 e 174, de 2011)
04/07/2013
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AUDIÊNCIA PÚBLICA
Ação:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, é realizada Audiência Pública para instruir a matéria, conforme Requerimentos nºs 29 e 30, de 2013-CAS, ambos de iniciativa da Senadora Angela Portela e do Senador Humberto Costa, com a presença dos seguintes convidados: MARIA DO SOCORRO DE SOUZA, Presidente do Conselho Nacional de Saúde - CNS; RENÉ SANTOS, Representante do Conselho Nacional de Secretários de Saúde – CONASS; JOSÉ ENIO DUARTE, Representante do Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde – CONASEMS; e FAUSTO PEREIRA DOS SANTOS, Representante do Ministério da Saúde – MS.
Justificam ausência o Representante dos Governadores e o Representante da Frente Nacional de Prefeitos.
Usam da palavra os Senadores Humberto Costa, Wellington Dias e o Senador Waldemir Moka, Presidente da Comissão de Assuntos Sociais.
(Tramitam em conjunto os Projetos de Lei do Senado nºs 190, de 2009 e 174, de 2011)
25/06/2013
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AUDIÊNCIA PÚBLICA
Ação:
Devolvido pelo Relator, Senador Wellington Dias, para aguardar realização de Audiência Pública para instrução da matéria a ser realizada em data oportuna.
(Tramitam em conjunto os Projetos de Lei do Senado nºs 190, de 2009 e 174, de 2011)
20/06/2013
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
O Presidente da Comissão de Assuntos Sociais, Senador Waldemir Moka, designa o Senador Wellington Dias Relator da Matéria.
Ressalva-se que o estudo desta Proposição permanece sobrestado, nos termos do art. 335 do Regimento Interno do Senado Federal, aguardando a realização de Audiência Pública para sua instrução.
Encaminhado ao Gabiente do Senador Wellington Dias.
(Tramitam em conjunto os Projetos de Lei do Senado nºs 190, de 2009 e 174, de 2011)
12/06/2013
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AUDIÊNCIA PÚBLICA
Ação:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, são aprovados EXTRAPAUTA os Requerimentos nºs 29 e 30, de 2013-CAS, ambos de iniciativa da Senadora Ana Amélia, solicitando Audiência Pública para instruir o Projeto de Lei do Senado nº 174, de 2011, nos termos do artigo 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal. (fl. 110 e 111)
A matéria fica sobrestada nos termos do artigo 335 do Regimento Interno do Senado Federal, aguardando a realização de Audiência Pública em data oportuna.
(Tramitam em conjunto os Projetos de Lei do Senado nºs 190, de 2009 e 174, de 2011).
************* Retificado em 20/06/2013*************
Onde se lê: "ambos de iniciativa da Senadora Ana Amélia"; leia-se: "ambos de iniciativa do Senador Humberto Costa e da Senadora Angela Portela".
03/06/2013
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta data, na Secretaria da Comissão de Assuntos Sociais.
Matéria aguardando designação de Relatoria.
(Tramitam em conjunta os PLS's nºs 190, de 2009 e 174, de 2011)
29/05/2013
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À Comissão de Assuntos Sociais, para prosseguimento da tramitação.
29/05/2013
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 18ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Presidência designa Relator “ad hoc” o Senador Anibal Diniz, em substituição ao Senador Jorge Viana.
A Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir Parecer da CCJ favorável ao PLS n° 174, de 2011 e contrário ao PLS n° 190, de 2009.
(Tramitam em conjuntos os PLSs n°s 190, de 2009 e 174, de 2011)
Parecer aprovado na comissão ( DOC | PDF )
12/04/2013
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
(Tramitam em conjunto os PLS nº 190, de 2009, e 174, de 2011)
03/04/2013
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido às 10h50 o Relatório do Senador Jorge Viana, com voto pela aprovação do PLS nº 174, de 2011, e pela rejeição do PLS nº 190, de 2009.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
(Tramitam em conjunto os PLS nº 190, de 2009, e 174, de 2011)
Relatório ( DOC | PDF )
21/11/2012
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Jorge Viana, para emitir relatório.
(Tramitam em conjunto os Projetos de Lei do Senado n° 190, de 2009 e n° 174, de 2011).
01/12/2011
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
(Tramitam em conjunto os Projetos de Lei do Senado n° 190, de 2009 e n° 174, de 2011).
30/11/2011
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Aprovado o Requerimento nº 1.430, de 2011.
Passam a tramitar em conjunto as seguintes matérias: PLS 190/2009 e PLS 174/2011.
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania, e de Assuntos Sociais, cabendo à última a decisão terminativa.
Publicado no DSF Páginas 50579
29/11/2011
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDO REQUERIMENTO EM ORDEM DO DIA DA SESSÃO DELIBERATIVA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa de 30/11/2011, o Requerimento nº 1.430, de 2011, de tramitação conjunta.
Votação, em turno único.
Matéria não apreciada na sessão de 30/11/2011, tranferida para a sessão deliberativa ordinária de 01/12/2011.
24/11/2011
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGENDADO REQUERIMENTO PARA A ORDEM DO DIA
Ação:
Agendado para a Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 30/11/2011 o Requerimento nº 1.430, de 2011, de tramitação conjunta.
24/11/2011
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Leitura do Requerimento nº 1.430, de 2011, do Senador José Pimentel, solicitando, nos termos do art. 258 do RISF, sejam apensados os PLS nºs 190, de 2009, e 174, de 2011, para tramitação conjunta, por versarem sobre a mesma matéria.
O requerimento será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
Publicado no DSF Páginas 48665
24/11/2011
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
24/11/2011
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste órgão, às 10h50.
24/11/2011
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Retirado de Pauta para atender a solicitação da Secretaria-Geral da Mesa, constante do Oficio nº 2102/2011, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento de tramitação em conjunto (fls. nº 34).
À SSCLSF.
************* Retificado em 24/11/2011*************
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender a solicitação constante do Oficio nº 2102/2011, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento de tramitação em conjunto (fls. nº 34).
À SSCLSF.
29/04/2011
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
25/04/2011
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 25/04/2011.
Último dia: 29/04/2011.
20/04/2011
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Recebido na CCJ.
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
19/04/2011
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Leitura.
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Assuntos Sociais, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 11876-11889
Avulso da matéria ( PDF )
19/04/2011
PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 33 (trinta e três) folhas numeradas e rubricadas.