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Matéria:
SF RCE 71/2011
Ementa:
Requeiro, nos termos do art. 101, I do Regimento Interno do Senado Federal, que seja solicitada a oitiva da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) sobre a constitucionalidade, juridicidade e regimentalidade do Projeto de Lei da Câmara dos Deputados nº 70, de 2011, previamente à sua apreciação, em caráter terminativo, por esta Comissão de Educação, Cultura e Esporte.
Autor:
Senador Waldemir Moka
Data:
06/12/2011

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