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PLV - PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (CN) 1

Matérias encontradas

Matéria:
CN PLV 21/2006
Ementa:
Dispõe sobre parcelamento de débitos com a Secretaria da Receita Federal, com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e com o Instituto Nacional do Seguro Social nas condições que especifica e altera a legislação tributária federal.
Autor:
Senador Edison Lobão
Data:
17/10/2006

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