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Proposições do parlamentar

Matérias encontradas

Matéria:
SF PLS 719/2007
Ementa:
Acrescenta os parágrafos 3º, 4º e 5º ao art. 83 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, para estabelecer o monitoramento das ligações telefônicas realizadas pelos presos.
Autor:
Senador Demóstenes Torres
Data:
19/12/2007

Matéria:
SF PLS 38/2006
Ementa:
Altera a Lei nº 1.579, de 18 de março de 1952, para aplicar, no que couber, às testemunhas que colaborem com os trabalhos de investigação de comissão parlamentar de inquérito, as medidas de proteção especial às testemunhas de que trata a Lei nº 9.807, de 13 de julho de 1999.
Autor:
Senador Demóstenes Torres
Data:
20/02/2006

Matéria:
SF PLS 39/2006
Ementa:
Acrescenta um § 3º ao art. 184 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil), para estabelecer a suspensão dos prazos processuais no período compreendido entre 20 de dezembro e 6 de janeiro, sem prejuízo da atividade forense normal.
Autor:
Senador Demóstenes Torres
Data:
20/02/2006

Matéria:
SF PLS 48/2006
Ementa:
Altera o § 1º, do art. 2º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 para estabelecer regime inicial de cumprimento e condições de progressão de regime para o cumprimento de pena.
Autor:
Senador Demóstenes Torres
Data:
09/03/2006

Matéria:
SF PLS 118/2006 (Complementar)
Ementa:
Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional -, para permitir expressamente aos membros do Ministério Público o acesso a dados fiscais controlados pelas autoridades fazendárias, quando houver inquérito civil público ou procedimento investigatório instaurado.
Autor:
Senador Demóstenes Torres
Data:
03/05/2006

Matéria:
SF PLS 119/2006
Ementa:
Altera as penas cominadas aos crimes definidos na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. (Aumenta as penas dos crimes relacionados às licitações e os contratos da administração Pública).
Autor:
Senador Demóstenes Torres
Data:
03/05/2006

Matéria:
SF PLS 194/2006
Ementa:
Prevê nova cominação penal aos crimes que especifica e define o tipo de peculato-uso.
Autor:
Senador Demóstenes Torres
Data:
28/06/2006

Matéria:
SF PLS 252/2006
Ementa:
Altera a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para prever pena de detenção no caso de descumprimento injustificado das medidas educativas aplicáveis ao uso indevido de drogas, bem como para punir mais severamente o plantio destinado a consumo pessoal.
Autor:
Senador Demóstenes Torres
Data:
04/09/2006

Matéria:
SF PLS 322/2006
Ementa:
Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, de forma a permitir que o trabalhador com idade igual ou superior a 65 anos possa movimentar sua conta vinculada.
Autor:
Senador Demóstenes Torres
Data:
07/12/2006

Matéria:
SF PLS 323/2006
Ementa:
Autoriza a utilização da internet como veículo de comunicação oficial.
Autor:
Senador Demóstenes Torres
Data:
07/12/2006

Matéria:
SF PLS 324/2006
Ementa:
Altera o Código de Processo Civil, extinguindo o recurso de embargos de declaração e criando, em seu lugar, o incidente de correção de decisões judiciais.
Autor:
Senador Demóstenes Torres
Data:
07/12/2006

Matéria:
SF PLS 96/2005
Ementa:
Altera as Leis nº 8.176, de 8 de fevereiro de 1991, e nº 9.847, de 26 de outubro de 1999, para incluir a declaração de inaptidão da inscrição no CNPJ no rol de sanções imputáveis a quem comercializa combustível adulterado.
Autor:
Senador Demóstenes Torres
Data:
06/04/2005

Matéria:
SF PLS 139/2005
Ementa:
Altera o § 2º do art. 3º da Lei nº 8.666, de 1993, para estabelecer que, em igualdade de condições, como critério de desempate em licitações, será assegurada preferência a bens e serviços produzidos ou prestados por empresas que divulguem, periodicamente, demonstrativo de suas atividades de natureza social e ambiental.
Autor:
Senador Demóstenes Torres
Data:
28/04/2005

Matéria:
SF PLS 140/2005
Ementa:
Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para disciplinar a reparação de dano decorrente da prática de infração penal.
Autor:
Senador Demóstenes Torres
Data:
28/04/2005

Matéria:
SF PLS 179/2005
Ementa:
Altera a Lei nº 7.210, de 11 de junho de 1984, e a Lei nº 10.792, de 1º de dezembro de 2003, para criar o regime penitenciário de segurança máxima.
Autor:
Senador Demóstenes Torres
Data:
19/05/2005

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