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PEC - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO 2

Matérias encontradas

Matéria:
SF PEC 27/2017
Ementa:
Altera a alínea “b” do inciso X do § 2º do art. 155 da Constituição Federal e inclui art. 115 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para excluir a imunidade do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) nas operações interestaduais relativas à energia elétrica.
Autor:
Senador Paulo Rocha, Senador Acir Gurgacz, Senador Alvaro Dias, Senador Antonio Carlos Valadares, Senador Ataídes Oliveira, Senador Cidinho Santos, Senador Eduardo Amorim, Senadora Fátima Bezerra, Senador Garibaldi Alves Filho, Senador Ivo Cassol, Senador João Alberto Souza, Senador José Agripino, Senador José Medeiros, Senador José Pimentel, Senadora Lídice da Mata, Senadora Lúcia Vânia, Senadora Maria do Carmo Alves, Senador Otto Alencar, Senadora Regina Sousa, Senador Roberto Muniz, Senador Roberto Requião, Senador Roberto Rocha, Senador Ronaldo Caiado, Senador Tasso Jereissati, Senador Valdir Raupp, Senadora Vanessa Grazziotin, Senador Waldemir Moka, Senador Wellington Fagundes, Senador Wilder Morais
Data:
15/08/2017

Matéria:
SF PEC 89/2015
Ementa:
Altera o inciso XIII do art. 7º da Constituição Federal, para reduzir a jornada semanal de trabalho.
Autor:
Senador Paulo Rocha, Senadora Ângela Portela, Senador Benedito de Lira, Senador Davi Alcolumbre, Senador Delcídio do Amaral, Senador Donizeti Nogueira, Senador Elmano Férrer, Senadora Fátima Bezerra, Senador Fernando Bezerra Coelho, Senador Garibaldi Alves Filho, Senador Gladson Cameli, Senadora Gleisi Hoffmann, Senador Hélio José, Senador Humberto Costa, Senador Jorge Viana, Senador José Medeiros, Senador José Pimentel, Senador Lasier Martins, Senador Lindbergh Farias, Senador Otto Alencar, Senador Paulo Paim, Senador Randolfe Rodrigues, Senadora Regina Sousa, Senador Reguffe, Senador Ricardo Ferraço, Senador Sérgio Petecão, Senadora Simone Tebet, Senadora Vanessa Grazziotin, Senador Vicentinho Alves, Senador Walter Pinheiro
Data:
02/07/2015

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