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PEC - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO 14

Matérias encontradas

Matéria:
SF PEC 60/2016
Ementa:
Define o terceiro domingo de outubro como data de realização do segundo turno nas eleições de Presidente e Vice-Presidente da República e Governador e Vice-Governador de Estado.
Autor:
Senadora Ana Amélia, Senador Aécio Neves, Senador Aloysio Nunes Ferreira, Senador Alvaro Dias, Senador Antonio Anastasia, Senador Antonio Carlos Valadares, Senador Ataídes Oliveira, Senador Benedito de Lira, Senador Dário Berger, Senador Deca, Senador Elmano Férrer, Senador Fernando Bezerra Coelho, Senador Flexa Ribeiro, Senador Garibaldi Alves Filho, Senador Gladson Cameli, Senador João Capiberibe, Senador José Aníbal, Senador José Medeiros, Senador Lasier Martins, Senadora Lúcia Vânia, Senador Magno Malta, Senador Omar Aziz, Senador Paulo Paim, Senador Raimundo Lira, Senador Reguffe, Senador Ricardo Ferraço, Senador Roberto Muniz, Senador Romário, Senadora Simone Tebet, Senador Tasso Jereissati, Senador Wilder Morais
Data:
10/11/2016

Matéria:
SF PEC 61/2016
Ementa:
Altera a redação dos §§ 1º e 2º do art. 14 da Constituição Federal para tornar o voto facultativo.
Autor:
Senadora Ana Amélia, Senador Aécio Neves, Senador Aloysio Nunes Ferreira, Senador Alvaro Dias, Senador Antonio Anastasia, Senador Antonio Carlos Valadares, Senador Ataídes Oliveira, Senador Benedito de Lira, Senador Dário Berger, Senador Elmano Férrer, Senador Fernando Bezerra Coelho, Senador Flexa Ribeiro, Senador Garibaldi Alves Filho, Senador Gladson Cameli, Senador José Aníbal, Senador José Medeiros, Senador Lasier Martins, Senadora Lúcia Vânia, Senador Magno Malta, Senador Omar Aziz, Senador Paulo Paim, Senador Raimundo Lira, Senador Reguffe, Senador Roberto Muniz, Senador Romário, Senadora Simone Tebet, Senador Waldemir Moka, Senador Wilder Morais
Data:
10/11/2016

Matéria:
SF PEC 84/2015
Ementa:
Acrescenta o § 6º ao art. 167 da Constituição Federal, para proibir a criação, por lei, de encargo financeiro aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, decorrente da prestação de serviços públicos, sem a previsão da correspondente transferência de recursos financeiros, nos termos que especifica.
Autor:
Senadora Ana Amélia, Senador Antonio Anastasia, Senador Antonio Carlos Valadares, Senador Blairo Maggi, Senador Cristovam Buarque, Senador Davi Alcolumbre, Senador Donizeti Nogueira, Senador Douglas Cintra, Senador Edison Lobão, Senador Elmano Férrer, Senador Flexa Ribeiro, Senador Garibaldi Alves Filho, Senador Hélio José, Senador Ivo Cassol, Senador Jader Barbalho, Senador João Capiberibe, Senador José Medeiros, Senador Lasier Martins, Senadora Lídice da Mata, Senador Omar Aziz, Senador Paulo Paim, Senador Randolfe Rodrigues, Senador Reguffe, Senador Ricardo Ferraço, Senador Roberto Requião, Senador Sérgio Petecão, Senadora Vanessa Grazziotin, Senador Waldemir Moka, Senador Walter Pinheiro
Data:
30/06/2015

Matéria:
SF PEC 85/2015
Ementa:
Altera os incisos I e II do parágrafo único do art. 158 da Constituição Federal, para estabelecer novo critério de distribuição do produto da arrecadação, pertencente aos Municípios, do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.
Autor:
Senadora Ana Amélia, Senador Antonio Anastasia, Senador Antonio Carlos Valadares, Senador Blairo Maggi, Senador Cristovam Buarque, Senador Davi Alcolumbre, Senador Donizeti Nogueira, Senador Douglas Cintra, Senador Edison Lobão, Senador Elmano Férrer, Senador Flexa Ribeiro, Senador Garibaldi Alves Filho, Senador Hélio José, Senador Ivo Cassol, Senador Jader Barbalho, Senador João Capiberibe, Senador José Medeiros, Senador Lasier Martins, Senadora Lídice da Mata, Senador Paulo Paim, Senador Randolfe Rodrigues, Senador Reguffe, Senador Ricardo Ferraço, Senador Roberto Requião, Senador Sérgio Petecão, Senadora Vanessa Grazziotin, Senador Waldemir Moka, Senador Walter Pinheiro
Data:
30/06/2015

Matéria:
SF PEC 155/2015
Ementa:
Altera o art. 155 da Constituição Federal para possibilitar que Estados e o Distrito Federal, em deliberação conjunta, uniformizem as alíquotas do ICMS sobre os produtos que compõem a cesta básica nacional.
Autor:
Senadora Ana Amélia, Senador Alvaro Dias, Senadora Ângela Portela, Senador Antonio Anastasia, Senador Ataídes Oliveira, Senador Cássio Cunha Lima, Senador Cristovam Buarque, Senador Dalirio Beber, Senador Eduardo Amorim, Senador Elmano Férrer, Senadora Fátima Bezerra, Senador Flexa Ribeiro, Senador Garibaldi Alves Filho, Senador Hélio José, Senador Ivo Cassol, Senador José Maranhão, Senador José Serra, Senador Lasier Martins, Senadora Lídice da Mata, Senador Marcelo Crivella, Senador Omar Aziz, Senador Paulo Bauer, Senador Paulo Paim, Senadora Regina Sousa, Senador Reguffe, Senador Ricardo Ferraço, Senador Romário, Senador Walter Pinheiro
Data:
09/12/2015

Matéria:
SF PEC 22/2014
Ementa:
Inclui o art. 91-A ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para dispor sobre o ressarcimento aos Estados e Municípios decorrente da desoneração de tributos sobre as exportações, e dá outras providências.
Autor:
Senadora Ana Amélia, Senador Alfredo Nascimento, Senador Aloysio Nunes Ferreira, Senador Alvaro Dias, Senador Anibal Diniz, Senador Antonio Carlos Valadares, Senador Cícero Lucena, Senador Cidinho Santos, Senador Cyro Miranda, Senador Eduardo Braga, Senador Flexa Ribeiro, Senador Jayme Campos, Senador Jorge Afonso Argello, Senadora Kátia Abreu, Senadora Lúcia Vânia, Senador Luiz Henrique, Senador Magno Malta, Senador Mário Couto, Senador Paulo Davim, Senador Paulo Paim, Senador Pedro Simon, Senador Pedro Taques, Senador Randolfe Rodrigues, Senador Roberto Requião, Senador Rodrigo Rollemberg, Senador Ruben Figueiró, Senadora Vanessa Grazziotin, Senador Waldemir Moka, Senador Walter Pinheiro, Senador Zeze Perrella
Data:
16/07/2014

Matéria:
SF PEC 39/2013
Ementa:
Altera a redação do art. 159 da Constituição Federal, para aumentar em dois pontos percentuais o repasse do IR e do IPI para o Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
Autor:
Senadora Ana Amélia, Senador Aloysio Nunes Ferreira, Senadora Ana Rita, Senador Antonio Carlos Valadares, Senador Casildo Maldaner, Senador Ciro Nogueira, Senador Clésio Andrade, Senador Cyro Miranda, Senador Eduardo Suplicy, Senador Flexa Ribeiro, Senador Francisco Dornelles, Senador Humberto Costa, Senador Ivo Cassol, Senador Jayme Campos, Senador João Capiberibe, Senador José Agripino, Senadora Lídice da Mata, Senadora Lúcia Vânia, Senador Mário Couto, Senador Mozarildo Cavalcanti, Senador Paulo Davim, Senador Paulo Paim, Senador Pedro Taques, Senador Randolfe Rodrigues, Senador Ruben Figueiró, Senador Sergio Souza, Senadora Vanessa Grazziotin, Senador Zeze Perrella
Data:
21/08/2013

Matéria:
SF PEC 28/2012
Ementa:
Altera o art. 150 da Constituição Federal, para estender às contribuições assemelhadas aos impostos, exceto previdenciárias, limitação ao poder de tributar da União, e para ampliar a imunidade tributária do setor editorial.
Autor:
Senadora Ana Amélia, Senador Acir Gurgacz, Senador Aécio Neves, Senador Alfredo Nascimento, Senador Aloysio Nunes Ferreira, Senador Alvaro Dias, Senador Anibal Diniz, Senador Benedito de Lira, Senador Blairo Maggi, Senador Eduardo Amorim, Senador Eduardo Braga, Senador Eduardo Lopes, Senador Eunício Oliveira, Senador Flexa Ribeiro, Senador Garibaldi Alves, Senador Jayme Campos, Senador Jorge Afonso Argello, Senador José Pimentel, Senador Lindbergh Farias, Senadora Lúcia Vânia, Senador Luiz Henrique, Senadora Maria do Carmo Alves, Senador Paulo Davim, Senador Paulo Paim, Senador Pedro Taques, Senador Randolfe Rodrigues, Senador Renan Calheiros, Senador Waldemir Moka, Senador Wellington Dias
Data:
13/06/2012

Matéria:
SF PEC 48/2012
Ementa:
Altera a redação do § 5º do art. 14 da Constituição Federal, estabelecendo o afastamento do cargo para o chefe do Poder Executivo que pleiteia a reeleição e dá outras providências.
Autor:
Senadora Ana Amélia, Senador Aécio Neves, Senador Aloysio Nunes Ferreira, Senador Alvaro Dias, Senadora Ana Rita, Senadora Ângela Portela, Senador Benedito de Lira, Senador Cássio Cunha Lima, Senador Cyro Miranda, Senador Eduardo Amorim, Senador Eduardo Lopes, Senador Flexa Ribeiro, Senador Ivo Cassol, Senador Jarbas Vasconcelos, Senador João Vicente Claudino, Senador Jorge Viana, Senadora Lídice da Mata, Senador Lindbergh Farias, Senadora Lúcia Vânia, Senador Mozarildo Cavalcanti, Senador Paulo Paim, Senador Pedro Taques, Senador Randolfe Rodrigues, Senador Roberto Requião, Senador Sérgio Petecão, Senador Sergio Souza, Senador Tomás Correia, Senador Walter Pinheiro, Senador Wilder Morais
Data:
12/09/2012

Matéria:
SF PEC 50/2012
Ementa:
Altera o art. 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005, para estabelecer a contagem em dias do tempo excedente de contribuição do servidor público para fins da regra de transição de aposentadoria prevista no dispositivo.
Autor:
Senadora Ana Amélia, Senador Alfredo Nascimento, Senador Aloysio Nunes Ferreira, Senadora Ângela Portela, Senador Antonio Carlos Valadares, Senador Armando Monteiro, Senador Casildo Maldaner, Senador Cidinho Santos, Senador Eduardo Lopes, Senador Eduardo Suplicy, Senador Flexa Ribeiro, Senador Humberto Costa, Senador Ivo Cassol, Senador Jarbas Vasconcelos, Senador João Capiberibe, Senador Jorge Afonso Argello, Senador Jorge Viana, Senador Lindbergh Farias, Senador Lobão Filho, Senadora Lúcia Vânia, Senador Mozarildo Cavalcanti, Senador Paulo Paim, Senador Pedro Simon, Senador Pedro Taques, Senador Randolfe Rodrigues, Senador Ricardo Ferraço, Senador Sérgio Petecão, Senador Tomás Correia, Senadora Vanessa Grazziotin, Senador Waldemir Moka
Data:
13/09/2012

Matéria:
SF PEC 70/2012
Ementa:
Altera os arts. 159 e 165 da Constituição Federal para estabelecer a compensação pela União da concessão de benefícios fiscais que incidam sobre a base de cálculo das receitas dos Fundos de Participação dos Estados e do Distrito federal e do Fundo de Participação dos Municípios.
Autor:
Senadora Ana Amélia, Senador Acir Gurgacz, Senador Aécio Neves, Senador Aloysio Nunes Ferreira, Senador Alvaro Dias, Senadora Ângela Portela, Senador Armando Monteiro, Senador Blairo Maggi, Senador Cássio Cunha Lima, Senador Cristovam Buarque, Senador Eduardo Braga, Senador Eduardo Lopes, Senador Eunício Oliveira, Senador Flexa Ribeiro, Senador Inácio Arruda, Senador Jayme Campos, Senador João Costa, Senador João Vicente Claudino, Senador Lindbergh Farias, Senadora Lúcia Vânia, Senador Luiz Henrique, Senador Marco Antonio, Senador Paulo Davim, Senador Pedro Simon, Senador Pedro Taques, Senador Randolfe Rodrigues, Senador Renan Calheiros, Senador Roberto Requião, Senadora Vanessa Grazziotin, Senador Vital do Rêgo
Data:
18/12/2012

Matéria:
SF PEC 16/2011
Ementa:
Altera o inciso II, do § 1º do art. 40 da Constituição Federal, fixando em setenta e cinco anos de idade a aposentadoria compulsória dos servidores públicos.
Autor:
Senadora Ana Amélia
Data:
05/04/2011

Matéria:
SF PEC 17/2011
Ementa:
Insere dispositivo na Constituição Federal para tornar obrigatória a execução da programação orçamentária decorrente de emendas de parlamentares.
Autor:
Senadora Ana Amélia
Data:
05/04/2011

Matéria:
SF PEC 52/2011
Ementa:
Altera o art. 40 da Constituição Federal para modificar o regramento de concessão de aposentadoria por invalidez permanente a servidor público.
Autor:
Senadora Ana Amélia
Data:
14/06/2011

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