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Proposições do parlamentar

Matérias encontradas

Matéria:
SF PLS 426/2017
Ementa:
Altera a Lei Geral de Telecomunicações, Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995, para dispor sobre as obrigações de universalização de serviços de telecomunicações relacionadas a instalações de Terminal de Uso Público-TUP.
Autor:
Senador Jorge Viana
Data:
31/10/2017

Matéria:
SF PLS 57/2016
Ementa:
Altera a Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, para prever a colaboração de pessoas físicas que, não sendo responsáveis pela infração da ordem econômica, forneçam informações e documentos que comprovem a infração.
Autor:
Senador Jorge Viana
Data:
01/03/2016

Matéria:
SF PLS 58/2016
Ementa:
Disciplina o abastecimento de água por fontes alternativas e altera as Leis nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; nº 10.257, de 10 de julho de 2001, que regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana; nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente e nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos.
Autor:
Senador Jorge Viana
Data:
01/03/2016

Matéria:
SF PLS 173/2016
Ementa:
Altera a redação dos art. 65 e 115 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para extinguir os benefícios de atenuação de pena e redução pela metade dos prazos de prescrição, aplicáveis quando o agente apresentar, na data do crime, idade inferior a vinte e um anos.
Autor:
Senador Jorge Viana
Data:
22/04/2016

Matéria:
SF PLS 226/2016
Ementa:
Altera a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, e a Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, para aprimorar a atuação das ICTs nas atividades de ciência, tecnologia e inovação, e dá outras providências.
Autor:
Senador Jorge Viana
Data:
01/06/2016

Matéria:
SF PLS 428/2016
Ementa:
Altera as Leis nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, e nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, para estipular que os recursos aplicados no âmbito do Programa de Desenvolvimento da Aviação Regional – PDAR e do Fundo Nacional de Aviação Civil - FNAC sejam prioritariamente destinados à região da Amazônia Legal.
Autor:
Senador Jorge Viana
Data:
23/11/2016

Matéria:
SF PLS 429/2016
Ementa:
Estabelece condições gerais para o acesso de microgeração e minigeração distribuída à rede de permissionária e concessionária de serviços de distribuição de energia elétrica e para a comercialização do excedente de energia.
Autor:
Senador Jorge Viana
Data:
23/11/2016

Matéria:
SF PLS 430/2016
Ementa:
Institui Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a comercialização da produção e da importação de refrigerantes e bebidas açucarados (Cide-Refrigerantes), e dá outras providências
Autor:
Senador Jorge Viana
Data:
23/11/2016

Matéria:
SF PLS 463/2016
Ementa:
Acrescenta os Capítulos VII-A e VII-B e o art. 578-A à Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) e altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, para disciplinar o condomínio multiproprietário e a locação por turno de aproveitamento em móveis e imóveis.
Autor:
Senador Jorge Viana
Data:
13/12/2016

Matéria:
SF PLS 464/2016
Ementa:
Altera dispositivos da Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974, que trata do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT), a fim de mitigar o risco de seleção adversa no cálculo do prêmio do seguro DPVAT.
Autor:
Senador Jorge Viana
Data:
13/12/2016

Matéria:
SF PLS 47/2015
Ementa:
Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), e a Lei nº 9.096 (Lei dos Partidos Políticos) para vedar o financiamento de campanhas eleitorais por pessoa jurídica e estabelecer limite às contribuições de pessoas físicas nos pleitos eleitorais.
Autor:
Senador Jorge Viana
Data:
24/02/2015

Matéria:
SF PLS 444/2015
Ementa:
Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para instituir como direito da população o acesso a relatórios periódicos sobre o nível dos reservatórios de água para abastecimento público e outros dados relativos à segurança hídrica.
Autor:
Senador Jorge Viana
Data:
07/07/2015

Matéria:
SF PLS 470/2015
Ementa:
Altera a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, para estabelecer a obrigatoriedade de aprovação em Exame de Proficiência para o exercício da medicina.
Autor:
Senador Jorge Viana
Data:
13/07/2015

Matéria:
SF PLS 471/2015
Ementa:
Altera a Lei nº 2.889, de 1º de outubro de 1956, que define e pune o crime de genocídio, para dispor sobre o genocídio não intencional de índios isolados ou de recente contato.
Autor:
Senador Jorge Viana
Data:
13/07/2015

Matéria:
SF PLS 634/2015
Ementa:
Altera a Lei nº 4.947, de 6 de abril de 1966, para tipificar criminalmente a invasão, com intuito de ocupação, de terras do Distrito Federal ou de terras de entidades distritais, destinadas à reforma agrária.
Autor:
Senador Jorge Viana
Data:
23/09/2015

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