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PEC - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO 3

Matérias encontradas

Matéria:
SF PEC 11/2016
Ementa:
Altera a Constituição Federal para vedar, nas infrações comuns, a instituição de foro por prerrogativa da função para agentes públicos não eleitos, ressalvados os membros da magistratura e do Ministério Público e outras providências.
Autor:
Senador Lasier Martins, Senador Acir Gurgacz, Senador Alvaro Dias, Senadora Ana Amélia, Senador Antonio Anastasia, Senador Ataídes Oliveira, Senador Cássio Cunha Lima, Senador Cristovam Buarque, Senador Dalirio Beber, Senador Eduardo Amorim, Senador Elmano Férrer, Senador Flexa Ribeiro, Senador Garibaldi Alves Filho, Senador Hélio José, Senador Ivo Cassol, Senador João Capiberibe, Senador José Agripino, Senador José Maranhão, Senador José Medeiros, Senadora Lúcia Vânia, Senadora Marta Suplicy, Senador Paulo Bauer, Senador Raimundo Lira, Senador Randolfe Rodrigues, Senador Reguffe, Senador Ricardo Ferraço, Senador Romário, Senador Ronaldo Caiado, Senador Tasso Jereissati, Senador Valdir Raupp, Senador Waldemir Moka
Data:
22/03/2016

Matéria:
SF PEC 35/2015
Ementa:
Altera o art. 101 da Constituição Federal, para modificar a forma de escolha dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.
Autor:
Senador Lasier Martins, Senador Aécio Neves, Senador Aloysio Nunes Ferreira, Senadora Ana Amélia, Senadora Ângela Portela, Senador Antonio Anastasia, Senador Antonio Carlos Valadares, Senador Ataídes Oliveira, Senador Blairo Maggi, Senador Cristovam Buarque, Senador Douglas Cintra, Senador Eduardo Amorim, Senadora Fátima Bezerra, Senador Flexa Ribeiro, Senador Garibaldi Alves Filho, Senador Hélio José, Senador Ivo Cassol, Senador José Agripino, Senador José Medeiros, Senador José Serra, Senador Luiz Henrique, Senadora Maria do Carmo Alves, Senador Paulo Paim, Senador Reguffe, Senador Roberto Requião, Senador Romário, Senador Tasso Jereissati, Senador Telmário Mota, Senador Valdir Raupp, Senador Waldemir Moka, Senador Zeze Perrella
Data:
25/03/2015

Matéria:
SF PEC 147/2015
Ementa:
Dá nova redação ao § 3º do art. 58 da Constituição Federal, para prever a hipótese de criação de Comissão Parlamentar de Inquérito por meio de iniciativa popular.
Autor:
Senador Lasier Martins, Senadora Ana Amélia, Senador Antonio Anastasia, Senador Antonio Carlos Valadares, Senador Cássio Cunha Lima, Senador Cristovam Buarque, Senador Dalirio Beber, Senador Douglas Cintra, Senador Eduardo Amorim, Senador Elmano Férrer, Senador Eunício Oliveira, Senador Fernando Bezerra Coelho, Senador Garibaldi Alves Filho, Senador Gladson Cameli, Senadora Gleisi Hoffmann, Senador Hélio José, Senador Ivo Cassol, Senador José Agripino, Senador José Pimentel, Senador Lindbergh Farias, Senador Paulo Bauer, Senador Paulo Paim, Senador Paulo Rocha, Senador Raimundo Lira, Senador Reguffe, Senador Roberto Requião, Senador Roberto Rocha, Senador Romário, Senador Ronaldo Caiado, Senadora Simone Tebet
Data:
12/11/2015

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