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PDS - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) 1

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Matéria:
SF PDS 157/2015
Ementa:
Susta a aplicação da Orientação Normativa “ON-GEADE-002-01” aprovada pela Portaria nº 162, de 21.09.2001 e todos os processos administrativos demarcatórios que tenham utilizado esta orientação normativa, desde sua publicação.
Autor:
Senador Dário Berger
Data:
26/05/2015

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