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PEC - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO 24

Matérias encontradas

Matéria:
SF PEC 3/2017
Ementa:
Altera o art. 86 para assegurar imunidade relativa aos possíveis ocupantes do cargo de Presidente da República, assim como para garantir a independência e a harmonia entre os Poderes.
Autor:
Senador Romero Jucá, Senador Aécio Neves, Senador Aloysio Nunes Ferreira, Senador Antonio Carlos Valadares, Senador Benedito de Lira, Senador Cássio Cunha Lima, Senador Davi Alcolumbre, Senador Edison Lobão, Senador Eduardo Amorim, Senador Eduardo Braga, Senador Eduardo Lopes, Senador Fernando Bezerra Coelho, Senador Flexa Ribeiro, Senador Garibaldi Alves Filho, Senador Hélio José, Senador José Agripino, Senador José Aníbal, Senador Lasier Martins, Senadora Maria do Carmo Alves, Senadora Marta Suplicy, Senador Pedro Chaves, Senador Renan Calheiros, Senador Roberto Muniz, Senador Roberto Rocha, Senador Sérgio Petecão, Senador Valdir Raupp, Senador Vicentinho Alves, Senador Zeze Perrella
Data:
15/02/2017

Matéria:
SF PEC 18/2017
Ementa:
Altera a Constituição Federal para instituir o voto facultativo nas eleições.
Autor:
Senador Romero Jucá, Senador Airton Sandoval Santana, Senador Raimundo Lira, Senador Garibaldi Alves Filho, Senador Reguffe, Senadora Ana Amélia, Senadora Marta Suplicy, Senador Ivo Cassol, Senador Elmano Férrer, Senador Fernando Bezerra Coelho, Senador Lasier Martins, Senador Dalirio Beber, Senador Pedro Chaves, Senador Waldemir Moka, Senador Paulo Paim, Senador Davi Alcolumbre, Senador Randolfe Rodrigues, Senador Flexa Ribeiro, Senador José Serra, Senadora Kátia Abreu, Senador Dário Berger, Senador Cristovam Buarque, Senador José Medeiros, Senadora Lúcia Vânia, Senador Eduardo Braga, Senador Eduardo Amorim, Senador Antonio Carlos Valadares, Senador José Maranhão, Senador Eduardo Lopes
Data:
10/05/2017

Matéria:
SF PEC 3/2016
Ementa:
Altera o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, para prever a inclusão, em quadro, em extinção, da administração pública federal, da pessoa que haja mantido vínculo ou relação de trabalho, empregatícia, estatutária ou funcional, com o Estado ou o ex-Território do Amapá ou o de Roraima, na fase de instalação dessas unidades federadas, sem prejuízo das demais providências dadas.
Autor:
Senador Romero Jucá, Senador Aloysio Nunes Ferreira, Senadora Ana Amélia, Senador Antonio Anastasia, Senador Antonio Carlos Valadares, Senador Ataídes Oliveira, Senador Benedito de Lira, Senador Blairo Maggi, Senador Edison Lobão, Senador Garibaldi Alves Filho, Senador Jader Barbalho, Senador José Agripino, Senador José Serra, Senador Magno Malta, Senador Marcelo Crivella, Senador Paulo Paim, Senador Randolfe Rodrigues, Senador Roberto Rocha, Senador Ronaldo Caiado, Senador Sérgio Petecão, Senadora Simone Tebet, Senador Valdir Raupp, Senadora Vanessa Grazziotin, Senador Waldemir Moka, Senador Walter Pinheiro, Senador Wellington Fagundes
Data:
17/02/2016

Matéria:
SF PEC 47/2016
Ementa:
Acrescenta Subseção I à Seção I do Capítulo VII do Título III da Constituição Federal, para regular a atividade de representação de interesses perante a Administração Pública.
Autor:
Senador Romero Jucá, Senador Aécio Neves, Senador Aloysio Nunes Ferreira, Senadora Ana Amélia, Senador Ataídes Oliveira, Senador Dalirio Beber, Senador Dário Berger, Senador Deca, Senador Edison Lobão, Senador Eduardo Braga, Senador Elmano Férrer, Senador Eunício Oliveira, Senador Fernando Bezerra Coelho, Senador Flexa Ribeiro, Senador Hélio José, Senador José Agripino, Senador José Aníbal, Senador Pastor Valadares, Senador Paulo Bauer, Senador Paulo Rocha, Senador Raimundo Lira, Senador Ricardo Ferraço, Senador Roberto Muniz, Senador Ronaldo Caiado, Senadora Rose de Freitas, Senador Tasso Jereissati, Senador Valdir Raupp, Senador Wellington Fagundes, Senador Zeze Perrella
Data:
20/09/2016

Matéria:
SF PEC 48/2016
Ementa:
Altera a Constituição Federal, vedando que os Chefes do Poder Executivo sejam novamente eleitos para o mesmo cargo.
Autor:
Senador Romero Jucá, Senador Alvaro Dias, Senadora Ana Amélia, Senador Antonio Anastasia, Senador Ataídes Oliveira, Senador Dário Berger, Senador Davi Alcolumbre, Senador Eunício Oliveira, Senador Flexa Ribeiro, Senador Garibaldi Alves Filho, Senadora Gleisi Hoffmann, Senador Hélio José, Senador Humberto Costa, Senador José Agripino, Senador José Maranhão, Senador José Medeiros, Senadora Lídice da Mata, Senador Magno Malta, Senadora Marta Suplicy, Senador Otto Alencar, Senador Paulo Bauer, Senador Pedro Chaves, Senador Raimundo Lira, Senador Reguffe, Senador Roberto Muniz, Senador Sérgio Petecão, Senador Valdir Raupp, Senador Waldemir Moka, Senador Zeze Perrella
Data:
06/10/2016

Matéria:
SF PEC 30/2015
Ementa:
Altera a Constituição Federal, para estabelecer o mandato de cinco anos dos Chefes do Poder Executivo e proibir a reeleição.
Autor:
Senador Romero Jucá, Senador Aloysio Nunes Ferreira, Senadora Ana Amélia, Senador Antonio Anastasia, Senador Antonio Carlos Valadares, Senador Blairo Maggi, Senador Davi Alcolumbre, Senador Eunício Oliveira, Senador Flexa Ribeiro, Senador Garibaldi Alves Filho, Senador João Capiberibe, Senador José Agripino, Senador José Serra, Senadora Lídice da Mata, Senadora Lúcia Vânia, Senador Magno Malta, Senadora Maria do Carmo Alves, Senador Paulo Paim, Senador Raimundo Lira, Senador Randolfe Rodrigues, Senador Ricardo Ferraço, Senador Romário, Senador Ronaldo Caiado, Senador Sérgio Petecão, Senadora Simone Tebet, Senador Waldemir Moka, Senador Walter Pinheiro, Senador Wilder Morais
Data:
18/03/2015

Matéria:
SF PEC 43/2015
Ementa:
Dispõe sobre a nomeação, os mandatos e a destituição do presidente e dos diretores do Banco Central do Brasil.
Autor:
Senador Romero Jucá, Senador Aloysio Nunes Ferreira, Senador Antonio Carlos Valadares, Senador Ataídes Oliveira, Senador Blairo Maggi, Senador Cássio Cunha Lima, Senador Dário Berger, Senador Donizeti Nogueira, Senador Eduardo Amorim, Senador Flexa Ribeiro, Senador Hélio José, Senador Ivo Cassol, Senador João Capiberibe, Senador José Medeiros, Senador José Serra, Senadora Lúcia Vânia, Senador Luiz Henrique, Senadora Maria do Carmo Alves, Senador Randolfe Rodrigues, Senadora Regina Sousa, Senador Reguffe, Senadora Rose de Freitas, Senadora Simone Tebet, Senador Valdir Raupp, Senadora Vanessa Grazziotin, Senador Waldemir Moka, Senador Wellington Fagundes
Data:
07/04/2015

Matéria:
SF PEC 50/2015
Ementa:
Altera o art. 20 da Constituição Federal, para possibilitar a alienação da propriedade dos terrenos de marinha e dos seus acrescidos, e acrescenta ao texto constitucional o art. 168-A para dispor sobre a destinação dos recursos resultantes da alienação.
Autor:
Senador Romero Jucá, Senador Acir Gurgacz, Senador Aécio Neves, Senadora Ana Amélia, Senador Antonio Anastasia, Senador Ataídes Oliveira, Senador Benedito de Lira, Senador Blairo Maggi, Senador Ciro Nogueira, Senador Cristovam Buarque, Senador Delcídio do Amaral, Senador Edison Lobão, Senador Elmano Férrer, Senador Flexa Ribeiro, Senador Garibaldi Alves Filho, Senador Ivo Cassol, Senador Jader Barbalho, Senador José Agripino, Senador José Medeiros, Senador Otto Alencar, Senador Raimundo Lira, Senador Randolfe Rodrigues, Senador Ricardo Ferraço, Senador Roberto Rocha, Senador Valdir Raupp, Senador Waldemir Moka, Senador Walter Pinheiro, Senador Wilder Morais
Data:
16/04/2015

Matéria:
SF PEC 21/2014
Ementa:
Dá nova redação ao art. 103-B da Constituição Federal.
Autor:
Senador Romero Jucá, Senador Aloysio Nunes Ferreira, Senador Alvaro Dias, Senadora Ana Amélia, Senador Antonio Carlos Valadares, Senador Armando Monteiro, Senador Ataídes Oliveira, Senador Benedito de Lira, Senador Cícero Lucena, Senador Cristovam Buarque, Senador Cyro Miranda, Senador Eduardo Braga, Senador Eduardo Suplicy, Senador Eunício Oliveira, Senador Flexa Ribeiro, Senador José Pimentel, Senador José Sarney, Senadora Kátia Abreu, Senadora Lídice da Mata, Senador Lobão Filho, Senadora Lúcia Vânia, Senador Magno Malta, Senador Marcelo Crivella, Senador Paulo Davim, Senador Renan Calheiros, Senador Rodrigo Rollemberg, Senador Ruben Figueiró, Senador Valdir Raupp, Senadora Vanessa Grazziotin, Senador Vital do Rêgo, Senador Waldemir Moka, Senador Walter Pinheiro, Senador Wellington Dias
Data:
16/07/2014

Matéria:
SF PEC 38/2014
Ementa:
Altera a Constituição para assegurar a liberdade de locomoção pelo território nacional, especialmente o trânsito pelas vias terrestres.
Autor:
Senador Romero Jucá, Senadora Ana Amélia, Senadora Ana Rita, Senadora Ângela Portela, Senador Anibal Diniz, Senador Antonio Aureliano, Senador Cássio Cunha Lima, Senador Cícero Lucena, Senador Cristovam Buarque, Senador Cyro Miranda, Senador Douglas Cintra, Senador Eduardo Suplicy, Senador Fleury, Senador Flexa Ribeiro, Senador Humberto Costa, Senador João Alberto Souza, Senadora Lídice da Mata, Senador Lobão Filho, Senadora Lúcia Vânia, Senador Marcelo Crivella, Senadora Maria do Carmo Alves, Senador Mozarildo Cavalcanti, Senador Odacir Soares, Senador Pedro Simon, Senador Ruben Figueiró, Senador Valdir Raupp, Senadora Vanessa Grazziotin, Senador Vital do Rêgo
Data:
04/11/2014

Matéria:
SF PEC 71/2012
Ementa:
Estende para seis anos o mandato dos Prefeitos, Vice-Prefeitos e Vereadores eleitos em 2016, para estabelecer a coincidência geral das eleições.
Autor:
Senador Romero Jucá, Senador Acir Gurgacz, Senador Aloysio Nunes Ferreira, Senador Alvaro Dias, Senadora Ana Amélia, Senador Armando Monteiro, Senador Casildo Maldaner, Senador Ciro Nogueira, Senador Clésio Andrade, Senador Cristovam Buarque, Senador Cyro Miranda, Senador Eduardo Lopes, Senador Flexa Ribeiro, Senador Jarbas Vasconcelos, Senador Jayme Campos, Senador Jorge Afonso Argello, Senador José Agripino, Senador José Pimentel, Senador Lindbergh Farias, Senador Luiz Henrique, Senador Marco Antonio, Senador Paulo Bauer, Senador Paulo Davim, Senador Pedro Taques, Senador Randolfe Rodrigues, Senador Renan Calheiros, Senador Sérgio Petecão, Senador Valdir Raupp, Senador Wilder Morais, Senador Zeze Perrella
Data:
19/12/2012

Matéria:
SF PEC 87/2011
Ementa:
Altera o art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Autor:
Senador Romero Jucá
Data:
31/08/2011

Matéria:
SF PEC 17/2010
Ementa:
Altera o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 1998, para dispor sobre o quadro de servidores civis e militares dos ex-Territórios Federais do Amapá e de Roraima.
Autor:
Senador Romero Jucá
Data:
23/06/2010

Matéria:
SF PEC 5/2003
Ementa:
Altera o artigo 37 da Constituição Federal. (Dispõe sobre a acumulação remunerada de cargo de professor com outro, administrativo, técnico ou científico).
Autor:
Senador Romero Jucá
Data:
13/03/2003

Matéria:
SF PEC 50/2003
Ementa:
Modifica a Constituição Federal, para denominar como desembargadores federais os membros dos Tribunais Regionais Federais.
Autor:
Senador Romero Jucá
Data:
25/06/2003

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