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Proposições prontas para pauta na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Proposições Quantidade
Total 15
PLS - PROJETO DE LEI DO SENADO 12
SUG - SUGESTÃO 3

Matérias encontradas

Matéria:
SF PLS 177/2009
Ementa:
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e as Leis nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989 (Lei de Prisão Temporária), nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos), e nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para agravar a pena dos crimes de estupro e atentado violento ao pudor, quando cometidos contra criança, e dá outras providências.
Autor:
CPI - Pedofilia - 2008
Data:
11/05/2009

Matéria:
SF PLS 650/2011
Ementa:
Altera o parágrafo único do art. 73 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, para tornar obrigatório, no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV, o atendimento de demandas de acessibilidade por parte de beneficiários idosos ou com deficiência.
Autor:
Senador Humberto Costa
Data:
25/10/2011

Matéria:
SF PLS 12/2012
Ementa:
Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para determinar que as empresas que operem frotas de táxis com vinte ou mais veículos tenham ao menos cinco por cento da frota adaptada para o acesso de pessoas com deficiência.
Autor:
Senador Sergio Souza
Data:
08/02/2012

Matéria:
SF PLS 23/2012
Ementa:
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente e a Lei nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012, que institui o SINASE - Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo, para prever nova modalidade de medida socioeducativa e dá outras providências.
Autor:
Senador Aloysio Nunes Ferreira
Data:
17/02/2012

Matéria:
SF PLS 151/2014
Ementa:
Altera a Lei nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012, para exigir que os Planos de Atendimento Socioeducativo prevejam metas anuais de desempenho.
Autor:
Senadora Lúcia Vânia
Data:
06/05/2014

Matéria:
SF PLS 325/2015
Ementa:
Torna obrigatória a manutenção de exemplares do estatuto da criança e adolescente (ECA), do estatuto da Juventude, do estatuto do idoso e do estatuto da igualdade racial nas escolas municipais, estaduais, federais e privadas.
Autor:
Senador Donizeti Nogueira
Data:
01/06/2015

Matéria:
SF PLS 411/2015
Ementa:
Altera a Lei nº 11.126, de 27 de junho de 2005, que dispõe sobre cão-guia, para garantir às pessoas com deficiência o direito de se fazer acompanhar do cão de assistência em veículos e estabelecimentos de uso coletivo.
Autor:
Senador Ciro Nogueira
Data:
30/06/2015

Matéria:
SF PLS 648/2015
Ementa:
Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para prever a criação de programas de institucionalização da pessoa idosa durante o dia.
Autor:
Senador Alvaro Dias
Data:
28/09/2015

Matéria:
SF PLS 24/2016
Ementa:
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para determinar a obrigatoriedade de oferecimento de serviço de orientação sobre aleitamento materno.
Autor:
Senadora Lúcia Vânia
Data:
16/02/2016

Matéria:
SF PLS 126/2016
Ementa:
Altera a Lei nº 7.405, de 12 de novembro de 1985, e a Lei 10.741, de 1º de outubro de 2003, para dispor sobre o uso de símbolos desprovidos de caráter pejorativo na identificação de pessoa com deficiência e de idoso.
Autor:
Senador Waldemir Moka
Data:
22/03/2016

Matéria:
SF PLS 403/2016
Ementa:
Altera a Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e dá outras providências, para assegurar atendimento prioritário a pessoas com neoplasia maligna que estejam se submetendo a quimioterapia ou radioterapia.
Autor:
Senador Romário
Data:
08/11/2016

Matéria:
SF PLS 144/2017
Ementa:
Altera a Lei nº 12.318, de 26 de agosto de 2010, para prever a utilização da mediação nos litígios envolvendo alienação parental.
Autor:
Senador Dário Berger
Data:
09/05/2017

Matéria:
SF SUG 15/2014
Ementa:
Regular a interrupção voluntária da gravidez, dentro das doze primeiras semanas de gestação, pelo sistema único de saúde.
Autor:
Programa e-Cidadania
Data:
16/12/2014

Matéria:
SF SUG 9/2015
Ementa:
Reestruturação dos Soldos dos Militares.
Autor:
Programa e-Cidadania
Data:
10/12/2015

Matéria:
SF SUG 12/2017
Ementa:
Redução da Maioridade Penal para 15 anos em Crimes de Estupro e Assassinato
Autor:
Programa e-Cidadania
Data:
10/04/2017

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