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Matérias em fase de recebimento de emendas na CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
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- Matérias em fase de recebimento de emendas na CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Colegiado
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Encontradas 3 matérias do tipo PL - Matéria:
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- Ementa:
- Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para atualizar o limite da dispensa de registro de Livro Caixa pelo produtor rural pessoa física.
- Autor:
- Senador Alan Rick (UNIÃO/AC)
- Data:
- 18/04/2024
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para reforçar a responsabilidade do fornecedor de serviço financeiro ou de serviço de pagamento por dano causado por uma pessoa a outra mediante o aproveitamento de defeito nesse serviço.
- Autor:
- Senador Omar Aziz (PSD/AM)
- Data:
- 17/04/2024
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera o art. 17-C da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998 (Lei de Lavagem de Capitais), para detalhar o procedimento dos encaminhamentos das instituições financeiras e tributárias em resposta às ordens judiciais de transferência de sigilo e estabelecer sanções para o seu descumprimento injustificado.
- Autor:
- Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
- Data:
- 17/04/2024
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