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Proposições em fase de recebimento de emendas na Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Proposições Quantidade
Total 1
PLS - PROJETO DE LEI DO SENADO 1

Matérias encontradas

Matéria:
SF PLS 125/2017
Ementa:
Altera as Leis nº 9.472, de 16 de julho de 1997, nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, e nº 10.052, de 28 de novembro de 2000 para estabelecer os fundamentos de aplicação dos recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações e vedar contingenciamento desse fundo e do Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações a partir do ano de 2020.
Autor:
Senador Otto Alencar
Data:
20/04/2017

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