Matérias em fase de recebimento de emendas na CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura

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Matérias em fase de recebimento de emendas na CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Colegiado
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Matéria:
Ementa:
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para possibilitar a concessão de autorização especial de trânsito a qualquer veículo ou combinação de veículos que não se enquadrem nos limites de peso ou dimensões estabelecidos pelo Contran.
Autor:
Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
Data:
19/03/2024

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