Matérias em fase de recebimento de emendas na CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária

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Matérias em fase de recebimento de emendas na CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Colegiado
CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Matéria:
Ementa:
Altera o art. 4º da Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990 (Lei da Impenhorabilidade do Bem de Família), para dispor sobre a impenhorabilidade da pequena propriedade rural.
Autor:
Senador Confúcio Moura (MDB/RO)
Data:
19/03/2024

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