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Matérias em fase de recebimento de emendas na CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
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- Matérias em fase de recebimento de emendas na CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Colegiado
- CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Encontrada 1 matéria do tipo PL - Matéria:
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- Ementa:
- Altera o art. 4º da Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990 (Lei da Impenhorabilidade do Bem de Família), para dispor sobre a impenhorabilidade da pequena propriedade rural.
- Autor:
- Senador Confúcio Moura (MDB/RO)
- Data:
- 19/03/2024
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