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Proposições relatadas pela Senadora Maria do Carmo Alves na CCJ
Proposições Quantidade
Total 1
PEC - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO 1

Matérias encontradas

Matéria:
SF PEC 19/2017
Ementa:
Altera o art. 62 da Constituição Federal para vedar a edição de medidas provisórias sobre diretrizes e bases da educação nacional.
Autor:
Senadora Fátima Bezerra, Senadora Lídice da Mata, Senadora Regina Sousa, Senador Lasier Martins, Senador Paulo Paim, Senador Randolfe Rodrigues, Senador Jorge Viana, Senador João Capiberibe, Senadora Ângela Portela, Senador Antonio Carlos Valadares, Senador Lindbergh Farias, Senador Paulo Rocha, Senadora Gleisi Hoffmann, Senador Otto Alencar, Senador Humberto Costa, Senador Telmário Mota, Senador José Maranhão, Senador Reguffe, Senador Valdir Raupp, Senador José Pimentel, Senador Elmano Férrer, Senador Acir Gurgacz, Senador Garibaldi Alves Filho, Senadora Rose de Freitas, Senador Magno Malta, Senador José Medeiros, Senador José Agripino, Senador Davi Alcolumbre, Senador Renan Calheiros, Senador Alvaro Dias, Senador Roberto Muniz, Senador José Serra, Senadora Vanessa Grazziotin
Data:
17/05/2017

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