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Proposições relatadas pelo Senador Jader Barbalho na CCJ

Matérias encontradas

Matéria:
SF OFS 26/2014
Ementa:
Encaminha, para os efeitos do art. 52, inciso X, da Constituição Federal, cópia do acórdão proferido no Recurso Extraordinário nº 221.142, publicado no Diário da Justiça Eletrônico em 30 de outubro de 2014, mediante o qual o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou incidentalmente a inconstitucionalidade do parágrafo primeiro do art. 30 da Lei nº 7.730/89 e do art. 30 da Lei nº 7.799, de 10 de julho de 1989.
Autor:
Supremo Tribunal Federal
Data:
24/11/2014

Matéria:
SF OFS 27/2014
Ementa:
Encaminha, para os efeitos do art. 52, inciso X, da Constituição Federal, cópia do acórdão proferido no Recurso Extraordinário nº 215.811, publicado no Diário da Justiça Eletrônico em 30 de outubro de 2014, mediante o qual o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou incidentalmente a inconstitucionalidade do parágrafo primeiro do art.30 da Lei nº 7.730/89 e do art. 30 da Lei nº 7.799, de 10 de julho de 1989.
Autor:
Supremo Tribunal Federal
Data:
24/11/2014

Matéria:
SF PLS 658/2011
Ementa:
Reconhece os direitos à identidade de gênero e à troca de nome e sexo nos documentos de identidade de transexuais.
Autor:
Senadora Marta Suplicy
Data:
27/10/2011

Matéria:
SF PLS 513/2013
Ementa:
Altera a Lei de Execução Penal.
Autor:
Senador Renan Calheiros
Data:
05/12/2013

Matéria:
SF PLS 358/2015
Ementa:
Altera os arts. 27 e 288 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para aumentar as penas previstas para os adultos que utilizam crianças ou adolescentes para a prática de crimes.
Autor:
Senador Raimundo Lira
Data:
16/06/2015

Matéria:
SF PLS 708/2015
Ementa:
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro -, para aumentar a pena do crime de homicídio culposo praticado na direção de veículo automotor, previsto no § 2º do art. 302, e dá outras providências.
Autor:
Senador Raimundo Lira
Data:
29/10/2015

Matéria:
SF PRS 20/2017
Ementa:
Acrescenta § 3º ao art. 99 do Regimento Interno do Senado Federal, para conferir à Comissão de Assuntos Econômicos a atribuição de opinar sobre aspectos econômicos, financeiros e orçamentários de proposições que criem novos tipos penais, aumentem a pena cominada ou tornem mais rigorosa a execução da pena.
Autor:
Senador Antonio Carlos Valadares
Data:
06/06/2017

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