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Proposições relatadas pelo Senador Flexa Ribeiro na CCJ

Matérias encontradas

Matéria:
SF PEC 60/2013
Ementa:
Acrescenta a alínea f ao inciso VI do artigo 150 da Constituição Federal para instituir imunidade tributária sobre os serviços de abastecimento de água potável e de esgoto sanitário.
Autor:
Senador Armando Monteiro, Senador Acir Gurgacz, Senador Aloysio Nunes Ferreira, Senadora Ana Amélia, Senador Antonio Carlos Rodrigues, Senador Antonio Carlos Valadares, Senador Blairo Maggi, Senador Cássio Cunha Lima, Senador Clésio Andrade, Senador Cyro Miranda, Senador Eduardo Suplicy, Senador Francisco Dornelles, Senador Humberto Costa, Senador Jarbas Vasconcelos, Senador José Agripino, Senadora Lúcia Vânia, Senador Luiz Henrique, Senador Mozarildo Cavalcanti, Senador Osvaldo Sobrinho, Senador Paulo Bauer, Senador Paulo Davim, Senador Pedro Taques, Senador Randolfe Rodrigues, Senador Ricardo Ferraço, Senador Sérgio Petecão, Senador Sergio Souza, Senadora Vanessa Grazziotin, Senador Waldemir Moka
Data:
05/11/2013

Matéria:
SF PLS 529/2015
Ementa:
Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), para vedar a recusa imotivada de pedidos de acesso a informações e estabelecer a competência da autoridade prolatora da decisão para receber o recurso administrativo.
Autor:
Senador Antonio Anastasia
Data:
12/08/2015

Matéria:
SF PLS 432/2016
Ementa:
Altera o art. 15 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para possibilitar a aplicação supletiva e subsidiária do Código de Processo Civil ao Processo Penal.
Autor:
Senador Antonio Anastasia
Data:
23/11/2016

Matéria:
SF PLS 280/2017
Ementa:
Estabelece diretrizes e requisitos para a delegação, no âmbito da Administração Pública Federal, do serviço público de fiscalização administrativa a particulares.
Autor:
Senador Antonio Anastasia
Data:
17/08/2017

Matéria:
SF SCD 3/2017
Ementa:
Dispõe sobre a concessão de financiamento às entidades detentoras de autorização para a exploração de Serviço de Radiodifusão Comunitária e de Radiodifusão Educativa.
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
10/05/2017

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