Proposições relatadas pelo(a) parlamentar Eduardo Gomes na Comissão de Serviços de Infraestrutura

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Proposições relatadas pelo(a) parlamentar Eduardo Gomes na Comissão de Serviços de Infraestrutura
Parlamentar
Eduardo Gomes
Colegiado
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Matéria:
Ementa:
Altera a Lei nº 9.277, de 10 de maio de 1996, para autorizar destinação de percentual de receitas de portos para compensação de Municípios afetados por atividades portuárias.
Autor:
Senador Flávio Arns (PODEMOS/PR)
Data:
18/10/2022

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