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Proposições relatadas pelo(a) parlamentar Eduardo Gomes na Comissão de Serviços de Infraestrutura
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- Proposições relatadas pelo(a) parlamentar Eduardo Gomes na Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Parlamentar
- Eduardo Gomes
- Colegiado
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Encontrada 1 matéria do tipo PL - Matéria:
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- Ementa:
- Altera a Lei nº 9.277, de 10 de maio de 1996, para autorizar destinação de percentual de receitas de portos para compensação de Municípios afetados por atividades portuárias.
- Autor:
- Senador Flávio Arns (PODEMOS/PR)
- Data:
- 18/10/2022
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