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Proposições relatadas pelo Senador Benedito de Lira na CCJ

Matérias encontradas

Matéria:
SF PEC 44/2014
Ementa:
Altera o inciso IV do art. 167 e acrescenta os §§3º, 4º e 5º ao art. 230 da Constituição Federal, para assegurar, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, a destinação de recursos mínimos ao financiamento das ações e programas da Política Nacional do Idoso.
Autor:
Senador Paulo Paim, Senador Alfredo Nascimento, Senadora Ana Rita, Senador Anibal Diniz, Senador Benedito de Lira, Senador Cyro Miranda, Senador Douglas Cintra, Senador Eduardo Suplicy, Senador Fleury, Senador Flexa Ribeiro, Senador Francisco Dornelles, Senador Humberto Costa, Senador Jarbas Vasconcelos, Senador João Alberto Souza, Senador João Capiberibe, Senador João Durval, Senador João Vicente Claudino, Senador Kaká Andrade, Senadora Lídice da Mata, Senadora Lúcia Vânia, Senadora Maria do Carmo Alves, Senador Odacir Soares, Senador Paulo Davim, Senador Pedro Simon, Senador Randolfe Rodrigues, Senador Ruben Figueiró, Senadora Vanessa Grazziotin, Senador Vicentinho Alves, Senador Wellington Dias, Senador Wilson Matos
Data:
11/11/2014

Matéria:
SF PLC 76/2012
Ementa:
Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, para proibir a veiculação em locais públicos e em veículos de transporte coletivo de espetáculos, diversões e programas audiovisuais classificados como impróprios para crianças e adolescentes.
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
19/07/2012

Matéria:
SF PLC 3/2015 (Complementar)
Ementa:
Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a transparência, controle e fiscalização da execução de contratos de repasse, termos de parceria, convênios e instrumentos congêneres, celebrados entre órgãos e entidades públicas e as pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990; e revoga dispositivo da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
26/02/2015

Matéria:
SF PLC 194/2015
Ementa:
Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo e de cargos em comissão no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região e dá outras providências.
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
20/11/2015

Matéria:
SF PLS 284/2007
Ementa:
Altera a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, para obrigar o locador a comunicar, aos fiadores do inquilino, a inadimplência deste, bem como limitar, nos contratos de locação, o prazo da fiança, quando este não tenha sido expressamente ajustado.
Autor:
Senador Valdir Raupp
Data:
29/05/2007

Matéria:
SF PLS 120/2011
Ementa:
Dispõe sobre o impedimento de repasses de verbas federais a Municípios que deixarem de respeitar a legislação pertinente aos servidores públicos municipais no tocante a pagamento de vencimentos e demais títulos de natureza salarial.
Autor:
Senador Walter Pinheiro
Data:
29/03/2011

Matéria:
SF PLS 273/2011
Ementa:
Estabelece isenção de tarifa de embarque em voos domésticos para passageiros idosos.
Autor:
Senador Antonio Carlos Valadares
Data:
19/05/2011

Matéria:
SF PLS 314/2011
Ementa:
Dispõe sobre a gratuidade da emissão do documento de identificação do Registro de Identidade Civil e do comprovante de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas.
Autor:
Senador Blairo Maggi
Data:
08/06/2011

Matéria:
SF PLS 32/2012
Ementa:
Altera o artigo 1º da Lei nº 9.029, de 13 de abril de 1995, para proibir consulta prévia a sistemas de consultas cadastrais para fins de crédito como critério para admissão em emprego.
Autor:
Senadora Vanessa Grazziotin
Data:
01/03/2012

Matéria:
SF PLS 404/2012
Ementa:
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para tornar obrigatório o uso do colete inflável de proteção (colete “airbag”) por condutores de motocicletas e assemelhados, e a Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, para conceder benefícios fiscais referentes ao Imposto sobre Produtos Industrializados, ao Imposto de Importação, à Contribuição para o PIS/PASEP e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre operações com esses produtos, suas partes e acessórios.
Autor:
Senador Humberto Costa
Data:
07/11/2012

Matéria:
SF PLS 9/2013
Ementa:
Altera o Anexo II da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre o formato da sinalização semafórica.
Autor:
Senadora Ana Amélia
Data:
05/02/2013

Matéria:
SF PLS 496/2013
Ementa:
Altera o art. 2º do Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, e o art. 27 da Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, para dispor sobre a comunicação prévia do devedor acerca da venda extrajudicial do bem no caso de alienação fiduciária em garantia.
Autor:
Senadora Lídice da Mata
Data:
27/11/2013

Matéria:
SF PLS 186/2014
Ementa:
Dispõe sobre a exploração de jogos de azar em todo o território nacional.
Autor:
Senador Ciro Nogueira
Data:
21/05/2014

Matéria:
SF PLS 395/2014
Ementa:
Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências, para obrigar as empresas aeroviárias a possuir rampas de acesso ou mecanismos acessórios para auxílio no embarque e desembarque de deficientes físicos.
Autor:
Senador Wilder Morais
Data:
10/12/2014

Matéria:
SF PLS 204/2015
Ementa:
Altera o art. 54 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para majorar a pena do crime de poluição de manancial de água.
Autor:
Senador Acir Gurgacz
Data:
08/04/2015

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