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Proposições relatadas pelo Senador Davi Alcolumbre na CCJ

Matérias encontradas

Matéria:
SF PLC 112/2015
Ementa:
Concede anistia aos débitos decorrentes de multas cominadas pelo Ibama aos Municípios por infrações administrativas ambientais ocorridas antes da vigência da Lei Complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011, nos termos que especifica.
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
28/08/2015

Matéria:
SF PLS 581/2011
Ementa:
Altera o art. 39-A da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que "estabelece normas para as eleições", para vedar a contratação de pessoal para realizar a manifestação individual e silenciosa da preferência do eleitor no dia da eleição.
Autor:
Senador Marcelo Crivella
Data:
19/09/2011

Matéria:
SF PLS 227/2012
Ementa:
Estabelece regras e critérios mínimos para o registro de infrações penais e administrativas pelos órgãos de segurança pública no território nacional.
Autor:
Senador Armando Monteiro
Data:
03/07/2012

Matéria:
SF PLS 307/2012 (Complementar)
Ementa:
Altera o art. 3º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, para estabelecer o prazo de trinta dias, prorrogáveis a critério do juiz, para cumprimento de ordem judicial de quebra de sigilo bancário, sob pena de configurar crime de desobediência.
Autor:
Senador Pedro Taques
Data:
22/08/2012

Matéria:
SF PLS 408/2014
Ementa:
Dispõe sobre a expansão do uso de redes e serviços de telecomunicações pelos serviços de interesse público em benefício da população brasileira e estabelece regras para as comunicações de dados dos Poderes da União.
Autor:
Senador Ivo Cassol
Data:
16/12/2014

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