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Proposições relatadas pelo(a) parlamentar Ronaldo Caiado
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- Proposições relatadas pelo(a) parlamentar Ronaldo Caiado
- Tipo de Proposição
- PEC
- Parlamentar
- Ronaldo Caiado
Encontrada 1 matéria do tipo PEC - Matéria:
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- Ementa:
- Altera o art. 101 da Constituição Federal, para estabelecer o prazo máximo de três meses para a indicação de ministro do Supremo Tribunal Federal por parte do Presidente da República, sob pena de crime de responsabilidade.
- Autor:
- Senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB) e outros.
- Data:
- 02/07/2015
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