Proposições relatadas pelo(a) parlamentar Ronaldo Caiado

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Proposições relatadas pelo(a) parlamentar Ronaldo Caiado
Tipo de Proposição
PEC
Parlamentar
Ronaldo Caiado
Matéria:
Ementa:
Altera o art. 101 da Constituição Federal, para estabelecer o prazo máximo de três meses para a indicação de ministro do Supremo Tribunal Federal por parte do Presidente da República, sob pena de crime de responsabilidade.
Autor:
Senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB) e outros.
Data:
02/07/2015

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