Proposições relatadas pelo(a) parlamentar Jorge Viana

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Proposições relatadas pelo(a) parlamentar Jorge Viana
Tipo de Proposição
ECD
Parlamentar
Jorge Viana
Matéria:
Ementa:
Acrescenta §§ 5º e 6º ao art. 23 da Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, para tratar da interdição cautelar do estabelecimento envolvido na prática de infrações sanitárias relativas à falsificação de medicamentos, insumos farmacêuticos, cosméticos e correlatos.
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
08/05/2014

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