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Proposições relatadas pelo(a) parlamentar Eduardo Braga na Comissão de Segurança Pública
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- Proposições relatadas pelo(a) parlamentar Eduardo Braga na Comissão de Segurança Pública
- Parlamentar
- Eduardo Braga
- Colegiado
- CSP - Comissão de Segurança Pública
Encontrada 1 matéria do tipo PL - Matéria:
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- Ementa:
- Altera a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, para criminalizar a conduta de negociar dados provenientes de interceptação de comunicações telefônicas, de informática ou telemática.
- Autor:
- Senadora Daniella Ribeiro (PP/PB)
- Data:
- 25/02/2021
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