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Proposições relatadas pelo Senador Eduardo Braga na CCJ
Proposições Quantidade
Total 1
PLC - PROJETO DE LEI DA CÂMARA 1

Matérias encontradas

Matéria:
SF PLC 28/2017
Ementa:
Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para regulamentar o transporte remunerado privado individual de passageiros.
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
05/04/2017

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