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Proposições relatadas pela Senadora Marta Suplicy na CCJ

Matérias encontradas

Matéria:
SF PEC 61/2015
Ementa:
Altera o art. 166 da Constituição Federal, para autorizar a apresentação de emendas ao projeto de lei do orçamento anual diretamente ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal e ao Fundo de Participação dos Municípios.
Autor:
Senadora Gleisi Hoffmann, Senador Alvaro Dias, Senador Antonio Anastasia, Senador Antonio Carlos Valadares, Senador Ataídes Oliveira, Senador Blairo Maggi, Senador Delcídio do Amaral, Senador Donizeti Nogueira, Senador Douglas Cintra, Senador Elmano Férrer, Senador Fernando Bezerra Coelho, Senador Garibaldi Alves Filho, Senador Humberto Costa, Senador Jader Barbalho, Senador José Pimentel, Senador Lindbergh Farias, Senadora Marta Suplicy, Senador Paulo Paim, Senador Paulo Rocha, Senador Randolfe Rodrigues, Senadora Regina Sousa, Senador Roberto Rocha, Senadora Rose de Freitas, Senador Sérgio Petecão, Senador Valdir Raupp, Senadora Vanessa Grazziotin, Senador Waldemir Moka, Senador Walter Pinheiro
Data:
21/05/2015

Matéria:
SF PEC 13/2017
Ementa:
Altera os artigos 73 e 92 da Constituição para estabelecer critérios para a nomeação de ministros do Tribunal de Contas da União e tribunais superiores do Poder Judiciário, e assegurar a alternância de sexo nessa nomeação.
Autor:
Senador Eduardo Lopes, Senadora Ana Amélia, Senador Antonio Anastasia, Senador Antonio Carlos Valadares, Senador Armando Monteiro, Senador Benedito de Lira, Senador Cristovam Buarque, Senador Elmano Férrer, Senador Fernando Collor, Senador Garibaldi Alves Filho, Senadora Gleisi Hoffmann, Senador Hélio José, Senador Humberto Costa, Senador João Capiberibe, Senador Jorge Viana, Senador José Agripino, Senador José Maranhão, Senador José Pimentel, Senador Lindbergh Farias, Senadora Lúcia Vânia, Senador Paulo Paim, Senador Paulo Rocha, Senador Randolfe Rodrigues, Senadora Regina Sousa, Senador Roberto Rocha, Senador Ronaldo Caiado, Senadora Rose de Freitas, Senadora Simone Tebet, Senador Thieres Pinto de Mesquita Filho, Senador Valdir Raupp, Senadora Vanessa Grazziotin
Data:
30/03/2017

Matéria:
SF PLS 193/2011
Ementa:
Altera o art. 320 do Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a aplicação da receita das multas.
Autor:
Senador Paulo Davim
Data:
27/04/2011

Matéria:
SF PLS 426/2012
Ementa:
Altera o art. 320 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, e o art. 32 da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, Lei Orgânica da Saúde, para destinar trinta por cento da receita arrecadada com a cobrança de multas de trânsito ao Sistema Único de Saúde (SUS).
Autor:
Senador Eduardo Amorim
Data:
28/11/2012

Matéria:
SF PLS 81/2015
Ementa:
Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4° do art. 220 da Constituição Federal, para proibir o fumo no interior de veículo automotor no qual trafegue passageiro com idade inferior a 18 anos.
Autor:
Senador Humberto Costa
Data:
03/03/2015

Matéria:
SF PLS 291/2015
Ementa:
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal – para modificar a redação do § 3º do art. 140, a fim de penalizar a injúria praticada por razões de gênero.
Autor:
Senadora Gleisi Hoffmann
Data:
19/05/2015

Matéria:
SF PLS 479/2015
Ementa:
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para obrigar, no caso de placas ilegalmente duplicadas, a emissão de novo Certificado de Registro do Veículo, com substituição da identificação alfanumérica.
Autor:
Senador Waldemir Moka
Data:
14/07/2015

Matéria:
SF PLS 567/2015
Ementa:
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a obrigatoriedade da divulgação dos valores de arrecadação e aplicação das multas de trânsito.
Autor:
Senadora Sandra Braga
Data:
27/08/2015

Matéria:
SF PLS 59/2016
Ementa:
Altera o art. 56 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências, para estabelecer a obrigatoriedade de prestação de garantia de cem por cento do valor do contrato em obras, serviços e fornecimento de bens de valor estimado superior a R$ 200.000.000,00 (duzentos milhões de reais).
Autor:
Senador Eduardo Amorim
Data:
01/03/2016

Matéria:
SF PLS 65/2016
Ementa:
Cria o Ato Nacional dos Direitos das Vítimas de Crimes e altera o Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal).
Autor:
Senador Ricardo Ferraço
Data:
02/03/2016

Matéria:
SF PLS 435/2016
Ementa:
Altera o art. 7º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, para exigir a certificação de gestor de sistema de integridade como condição para atenuar sanções administrativas.
Autor:
Senador Antonio Anastasia
Data:
29/11/2016

Matéria:
SF PLS 172/2017
Ementa:
Modifica a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para permitir a cópia de obras literárias ou didáticas, exclusivamente para fins didáticos ou científicos, cujas edições se encontrem esgotadas.
Autor:
Senador Valdir Raupp
Data:
31/05/2017

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