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Proposições relatadas pelo Senador Wilder Morais na CCJ

Matérias encontradas

Matéria:
SF PEC 65/2015
Ementa:
Altera o art. 21 da Constituição Federal, transferindo para a União a exploração dos serviços de transporte rodoviário de passageiros entre os municípios do Entorno do Distrito Federal e Brasília.
Autor:
Senador Ronaldo Caiado, Senador Alvaro Dias, Senadora Ângela Portela, Senador Antonio Carlos Valadares, Senador Ataídes Oliveira, Senador Cássio Cunha Lima, Senador Cristovam Buarque, Senador Dário Berger, Senador Davi Alcolumbre, Senador Donizeti Nogueira, Senador Elmano Férrer, Senador Flexa Ribeiro, Senador Garibaldi Alves Filho, Senador João Capiberibe, Senador José Agripino, Senador José Serra, Senador Lasier Martins, Senador Magno Malta, Senadora Maria do Carmo Alves, Senador Paulo Bauer, Senador Paulo Paim, Senador Randolfe Rodrigues, Senador Reguffe, Senador Ricardo Ferraço, Senador Roberto Rocha, Senador Romário, Senador Sérgio Petecão, Senador Waldemir Moka
Data:
26/05/2015

Matéria:
SF PEC 66/2015
Ementa:
Dispõe sobre a atualização monetária dos repasses de recursos federais aos Municípios.
Autor:
Senador Eduardo Amorim, Senador Aloysio Nunes Ferreira, Senador Alvaro Dias, Senador Antonio Carlos Valadares, Senador Ataídes Oliveira, Senador Benedito de Lira, Senador Blairo Maggi, Senador Cristovam Buarque, Senador Dalirio Beber, Senador Dário Berger, Senador Donizeti Nogueira, Senador Edison Lobão, Senador Elmano Férrer, Senador Eunício Oliveira, Senador Flexa Ribeiro, Senador Garibaldi Alves Filho, Senador Hélio José, Senador Jader Barbalho, Senador José Medeiros, Senadora Lúcia Vânia, Senador Marcelo Crivella, Senadora Maria do Carmo Alves, Senadora Marta Suplicy, Senador Otto Alencar, Senadora Regina Sousa, Senador Romero Jucá, Senador Vicentinho Alves, Senador Waldemir Moka
Data:
01/06/2015

Matéria:
SF PEC 53/2016
Ementa:
Altera os arts. 9º e 37 da Constituição Federal para estabelecer a educação como serviço essencial.
Autor:
Senadora Rose de Freitas, Senadora Ana Amélia, Senadora Ângela Portela, Senador Antonio Carlos Valadares, Senador Armando Monteiro, Senador Ataídes Oliveira, Senador Benedito de Lira, Senador Cidinho Santos, Senador Cristovam Buarque, Senador Deca, Senador Edison Lobão, Senador Eduardo Amorim, Senador Elmano Férrer, Senador Flexa Ribeiro, Senador Garibaldi Alves Filho, Senador Gladson Cameli, Senador Hélio José, Senador Ivo Cassol, Senador José Agripino, Senador José Medeiros, Senador Lasier Martins, Senador Lindbergh Farias, Senadora Lúcia Vânia, Senador Pastor Valadares, Senador Paulo Bauer, Senador Pinto Itamaraty, Senadora Simone Tebet, Senador Telmário Mota, Senador Valdir Raupp
Data:
25/10/2016

Matéria:
SF PLC 112/2017
Ementa:
Cria funções comissionadas no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região e dá outras providências.
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
05/10/2017

Matéria:
SF PLS 33/2015
Ementa:
Altera o art. 1º da Lei nº 9.051, de 18 de maio de 1995, que dispõe sobre a expedição de certidões para a defesa de direitos e esclarecimentos de situações, para estabelecer o prazo mínimo de validade desses documentos.
Autor:
Senador Valdir Raupp
Data:
24/02/2015

Matéria:
SF PLS 467/2015
Ementa:
Altera a Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990, para excluir o bem de família com valor venal inferior a R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) da penhorabilidade decorrente de cobrança de impostos, predial ou territorial, taxas e contribuições tributárias devidas em função do imóvel familiar.
Autor:
Senadora Rose de Freitas
Data:
13/07/2015

Matéria:
SF PLS 153/2016
Ementa:
Acrescenta o § 7º ao art. 83 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, para determinar que a autoridade policial seja comunicada sobre a prática dos crimes de sonegação fiscal ou previdenciária ou de apropriação indébita previdenciária.
Autor:
Senador Otto Alencar
Data:
05/04/2016

Matéria:
SF PLS 274/2016
Ementa:
Dispõe sobre o seguro garantia de execução de contrato na modalidade segurado setor público, determinando sua obrigatoriedade em todos os contratos públicos de obras e de fornecimento de bens ou de serviços, de valor igual ou superior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), alterando a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 para estabelecer o limite de cobertura do seguro garantia em 100% (cem por cento) do valor do contrato, além de prever outras providências.
Autor:
Senador Cássio Cunha Lima
Data:
05/07/2016

Matéria:
SF PLS 463/2016
Ementa:
Acrescenta os Capítulos VII-A e VII-B e o art. 578-A à Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) e altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, para disciplinar o condomínio multiproprietário e a locação por turno de aproveitamento em móveis e imóveis.
Autor:
Senador Jorge Viana
Data:
13/12/2016

Matéria:
SF PLS 469/2016
Ementa:
Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, para disciplinar o instituto da multipropriedade.
Autor:
Senador Deca
Data:
14/12/2016

Matéria:
SF PLS 309/2017
Ementa:
Altera o art. 230 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para tornar infração média a falta de licenciamento do veículo.
Autor:
Senador Sérgio Petecão
Data:
05/09/2017

Matéria:
SF PLS 352/2017
Ementa:
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para presumir a legítima defesa quando o agente de segurança pública mata ou lesiona quem porta ilegal e ostensivamente arma de fogo de uso restrito.
Autor:
Senador José Medeiros
Data:
26/09/2017

Matéria:
SF PLS 427/2017
Ementa:
Altera a Lei 9.637, de 15 de maio de 1998, que “dispõe sobre a qualificação das organizações sociais e dá outras providências”, para atualizar os critérios e requisitos para seu enquadramento e estabelecer novas regras para a celebração, controle e rescisão dos contratos de gestão.
Autor:
Senador José Serra
Data:
31/10/2017

Matéria:
SF RQJ 71/2017
Ementa:
Requeiro, em atendimento ao art. 96-B do Regimento Interno do Senado Federal, que a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania - CCJ selecione, para avaliação, a implementação e os resultados alcançados pela Política Nacional de Segurança Pública.
Autor:
Senador Edison Lobão
Data:
12/07/2017

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