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Proposições relatadas pelo Senador Wilder Morais na CCJ

Matérias encontradas

Matéria:
SF PEC 65/2015
Ementa:
Altera o art. 21 da Constituição Federal, transferindo para a União a exploração dos serviços de transporte rodoviário de passageiros entre os municípios do Entorno do Distrito Federal e Brasília.
Autor:
Senador Ronaldo Caiado, Senador Alvaro Dias, Senadora Ângela Portela, Senador Antonio Carlos Valadares, Senador Ataídes Oliveira, Senador Cássio Cunha Lima, Senador Cristovam Buarque, Senador Dário Berger, Senador Davi Alcolumbre, Senador Donizeti Nogueira, Senador Elmano Férrer, Senador Flexa Ribeiro, Senador Garibaldi Alves Filho, Senador João Capiberibe, Senador José Agripino, Senador José Serra, Senador Lasier Martins, Senador Magno Malta, Senadora Maria do Carmo Alves, Senador Paulo Bauer, Senador Paulo Paim, Senador Randolfe Rodrigues, Senador Reguffe, Senador Ricardo Ferraço, Senador Roberto Rocha, Senador Romário, Senador Sérgio Petecão, Senador Waldemir Moka
Data:
26/05/2015

Matéria:
SF PEC 53/2016
Ementa:
Altera os arts. 9º e 37 da Constituição Federal para estabelecer a educação como serviço essencial.
Autor:
Senadora Rose de Freitas, Senadora Ana Amélia, Senadora Ângela Portela, Senador Antonio Carlos Valadares, Senador Armando Monteiro, Senador Ataídes Oliveira, Senador Benedito de Lira, Senador Cidinho Santos, Senador Cristovam Buarque, Senador Deca, Senador Edison Lobão, Senador Eduardo Amorim, Senador Elmano Férrer, Senador Flexa Ribeiro, Senador Garibaldi Alves Filho, Senador Gladson Cameli, Senador Hélio José, Senador Ivo Cassol, Senador José Agripino, Senador José Medeiros, Senador Lasier Martins, Senador Lindbergh Farias, Senadora Lúcia Vânia, Senador Pastor Valadares, Senador Paulo Bauer, Senador Pinto Itamaraty, Senadora Simone Tebet, Senador Telmário Mota, Senador Valdir Raupp
Data:
25/10/2016

Matéria:
SF PLS 33/2015
Ementa:
Altera o art. 1º da Lei nº 9.051, de 18 de maio de 1995, que dispõe sobre a expedição de certidões para a defesa de direitos e esclarecimentos de situações, para estabelecer o prazo mínimo de validade desses documentos.
Autor:
Senador Valdir Raupp
Data:
24/02/2015

Matéria:
SF PLS 467/2015
Ementa:
Altera a Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990, para excluir o bem de família com valor venal inferior a R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) da penhorabilidade decorrente de cobrança de impostos, predial ou territorial, taxas e contribuições tributárias devidas em função do imóvel familiar.
Autor:
Senadora Rose de Freitas
Data:
13/07/2015

Matéria:
SF PLS 153/2016
Ementa:
Acrescenta o § 7º ao art. 83 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, para determinar que a autoridade policial seja comunicada sobre a prática dos crimes de sonegação fiscal ou previdenciária ou de apropriação indébita previdenciária.
Autor:
Senador Otto Alencar
Data:
05/04/2016

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