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Proposições relatadas pelo Senador Cássio Cunha Lima na CCJ
Proposições Quantidade
Total 1
PLC - PROJETO DE LEI DA CÂMARA 1

Matérias encontradas

Matéria:
SF PLC 7/2016
Ementa:
Acrescenta dispositivos à Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para dispor sobre o direito da vítima de violência doméstica de ter atendimento policial e pericial especializado, ininterrupto e prestado, preferencialmente, por servidores do sexo feminino, e dá outras providências.
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
31/03/2016

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