Proposições relatadas pelo(a) parlamentar Jorginho Mello na Comissão de Assuntos Econômicos

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Proposições relatadas pelo(a) parlamentar Jorginho Mello na Comissão de Assuntos Econômicos
Parlamentar
Jorginho Mello
Colegiado
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Matéria:
Ementa:
Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que “Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis no 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1ode maio de 1943, da Lei no 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar no 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999”, para incluir nas regras do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte que preste serviço de transporte intermunicipal e interestadual de passageiros.
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
05/07/2017
Matéria:
Ementa:
Veda operações com cartões de crédito ou débito ou, ainda, em moeda eletrônica que tenham por finalidade a participação em jogos de azar em sítios eletrônicos hospedados em servidores localizados fora do País, e dá outras providências.
Autor:
Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
Data:
29/06/2017
Matéria:
Ementa:
Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e a Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, para instituir crédito às microempresas e empresas de pequeno porte, correspondente ao valor despendido com reforma de imóvel não residencial, a ser abatido do valor devido no âmbito do Simples Nacional ou do Imposto sobre a Renda devido em cada período de apuração no Lucro Presumido.
Autor:
Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Data:
16/12/2020
Matéria:
Ementa:
Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir a opção pelo Simples Nacional por pessoas jurídicas que realizem atividade de locação de imóveis próprios.
Autor:
Senador Irajá (PSD/TO)
Data:
13/08/2019
Matéria:
Ementa:
Permite que microempresas e empresas de pequeno porte participem de licitação se possuírem ações judiciais questionando a cobrança de tributos.
Autor:
Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
Data:
11/03/2019
Matéria:
Ementa:
Altera os arts. 13 e 14 da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, para ampliar o limite de receita bruta total que possibilita pessoas jurídicas optarem pelo regime de lucro presumido para fins de tributação.
Autor:
Senador Angelo Coronel (PSD/BA)
Data:
27/11/2019
Matéria:
Ementa:
Institui o Marco Legal do Reempreendedorismo por meio da alteração da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência e estabelece o procedimento extrajudicial de encerramento da atividade das microempresas e empresas de pequeno porte, e dá outras providências.
Autor:
Senador Angelo Coronel (PSD/BA)
Data:
15/07/2019
Matéria:
Ementa:
Estabelece condições especiais de financiamento para a aquisição de veículo utilitário por profissional de ciências agrárias.
Autor:
Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
Data:
11/03/2019

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