Proposições relatadas pelo(a) parlamentar Irajá na Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo

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Proposições relatadas pelo(a) parlamentar Irajá na Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Parlamentar
Irajá
Colegiado
CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Matéria:
Ementa:
Altera Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para estabelecer limites à retenção de recursos do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE) e do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) em razão da existência de dívidas previdenciárias dos entes recebedores.
Autor:
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Data:
03/12/2021

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