Proposições relatadas pelo(a) parlamentar Otto Alencar na Comissão de Assuntos Econômicos

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Proposições relatadas pelo(a) parlamentar Otto Alencar na Comissão de Assuntos Econômicos
Parlamentar
Otto Alencar
Colegiado
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Matéria:
Ementa:
Revoga o parágrafo único do art. 444 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para retirar do ordenamento jurídico brasileiro a possibilidade de empregado titular de diploma de nível superior e que perceba salário igual ou superior a duas vezes o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social negociar as condições de seu labor sem a presença do sindicato da categoria profissional.
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
21/09/2017
Matéria:
Ementa:
Altera a Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, para determinar que o índice máximo de reajuste das contraprestações pecuniárias dos planos privados de assistência à saúde, em todos os tipos de contratação, seja o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
04/04/2016
Matéria:
Ementa:
Autoriza a destinação de parcela das prestações mensais devidas pelos Estados e pelo Distrito Federal à União, no âmbito do Programa de Apoio à Reestruturação e ao Ajuste Fiscal dos Estados de que trata a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, a programas estaduais de financiamento imobiliário.
Autor:
Senador Nelsinho Trad (PSD/MS)
Data:
21/05/2019
Matéria:
Ementa:
Dispõe sobre o programa de estímulo ao escoamento e comercialização de gás natural e seus derivados e altera as Leis nº 9.478 de 6 de agosto de 1997 e nº 14.134, de 8 de abril de 2021.
Autor:
Senador Laércio Oliveira (PP/SE)
Data:
07/03/2023
Matéria:
Ementa:
Altera a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022, a fim de aumentar o prazo para o protocolo de solicitação de acesso na distribuidora sem aplicação de novas regras tarifárias menos vantajosas às unidades de microgeração e minigeração distribuída de energia elétrica, e a Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021, para permitir a contratação de parcela da potência destinada à região Centro-Oeste a partir de novas centrais hidrelétricas de até 50 MW (cinquenta megawatts).
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
08/12/2022
Matéria:
Ementa:
Estabelece regras relativas à economia circular do plástico; altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para dar coercitividade à nova Lei, tipificando condutas relativas ao seu descumprimento; e altera a Lei nº 14.119, de 13 de janeiro de 2021, para incluir as atividades das cooperativas e associações de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis no Programa Federal de Pagamento por Serviços Ambientais.
Autor:
Senador Jean Paul Prates (PT/RN)
Data:
27/09/2022
Matéria:
Ementa:
Modifica a Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, para instituir a execução fiscal administrativa e a arbitragem tributária, nas hipóteses que especifica.
Autor:
Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG)
Data:
06/08/2019
Matéria:
Ementa:
Dispõe sobre publicação de dados referentes à distribuição da renda e da riqueza dos declarantes do Imposto sobre a Renda Pessoa Física – IRPF e de Relatório sobre a Distribuição da Renda e da Riqueza da População Brasileira.
Autor:
Senador Jaques Wagner (PT/BA)
Data:
21/05/2019
Matéria:
Ementa:
Dispõe sobre normas de regulação do setor de órteses, próteses e demais materiais implantáveis; altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para determinar o fornecimento de informações econômicas para fins de composição dos preços; e a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para determinar a substituição gratuita dos produtos implantados, nos casos que especifica.
Autor:
Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
Data:
15/05/2019
Matéria:
Ementa:
Regulamenta limite máximo de comissão cobrada pelas empresas de transporte remunerado privado individual.
Autor:
Senador Jaques Wagner (PT/BA)
Data:
07/05/2019

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