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Proposições relatadas pelo Senador Antonio Anastasia na CCJ

Matérias encontradas

Matéria:
SF PDS 346/2015
Ementa:
Susta o Decreto n° 8.515, de 3 de setembro de 2015, do Poder Executivo, publicado em 4 de setembro de 2015, que “delega competência ao Ministro de Estado da Defesa para a edição de atos relativos a pessoal militar”.
Autor:
Senador Cássio Cunha Lima
Data:
09/09/2015

Matéria:
SF PEC 12/2013
Ementa:
Altera o art. 159 da Constituição Federal para incluir o produto da arrecadação das contribuições sociais que especifica no compartilhamento com Estados e Municípios e alterar os percentuais dos repasses.
Autor:
Senador Flexa Ribeiro, Senador Aloysio Nunes Ferreira, Senador Alvaro Dias, Senadora Ana Amélia, Senador Anibal Diniz, Senador Antonio Carlos Valadares, Senador Armando Monteiro, Senador Ataídes Oliveira, Senador Blairo Maggi, Senador Casildo Maldaner, Senador Cícero Lucena, Senador Cristovam Buarque, Senador Cyro Miranda, Senador Delcídio do Amaral, Senador Eduardo Braga, Senador Eduardo Suplicy, Senador Francisco Dornelles, Senador Jorge Afonso Argello, Senador José Agripino, Senador Luiz Henrique, Senador Pedro Taques, Senador Randolfe Rodrigues, Senador Ricardo Ferraço, Senador Rodrigo Rollemberg, Senador Romero Jucá, Senador Sérgio Petecão, Senador Sergio Souza, Senador Valdir Raupp, Senadora Vanessa Grazziotin, Senador Wellington Dias
Data:
19/03/2013

Matéria:
SF PEC 42/2013
Ementa:
Altera o artigo 130-A da Constituição Federal, para incluir os Ministérios Públicos de Contas e seus Membros na jurisdição do Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP.
Autor:
Senador Wellington Dias, Senadora Ana Amélia, Senadora Ângela Portela, Senador Anibal Diniz, Senador Armando Monteiro, Senador Blairo Maggi, Senador Cássio Cunha Lima, Senador Cícero Lucena, Senador Ciro Nogueira, Senador Cristovam Buarque, Senador Cyro Miranda, Senador Eduardo Amorim, Senador Eduardo Lopes, Senador Eduardo Suplicy, Senador Flexa Ribeiro, Senador Humberto Costa, Senador João Vicente Claudino, Senador José Pimentel, Senador Lindbergh Farias, Senadora Lúcia Vânia, Senadora Maria do Carmo Alves, Senador Mozarildo Cavalcanti, Senador Paulo Paim, Senador Pedro Taques, Senador Randolfe Rodrigues, Senador Romero Jucá, Senador Sergio Souza, Senadora Vanessa Grazziotin, Senador Waldemir Moka, Senador Wilder Morais
Data:
03/09/2013

Matéria:
SF PEC 21/2014
Ementa:
Dá nova redação ao art. 103-B da Constituição Federal.
Autor:
Senador Romero Jucá, Senador Aloysio Nunes Ferreira, Senador Alvaro Dias, Senadora Ana Amélia, Senador Antonio Carlos Valadares, Senador Armando Monteiro, Senador Ataídes Oliveira, Senador Benedito de Lira, Senador Cícero Lucena, Senador Cristovam Buarque, Senador Cyro Miranda, Senador Eduardo Braga, Senador Eduardo Suplicy, Senador Eunício Oliveira, Senador Flexa Ribeiro, Senador José Pimentel, Senador José Sarney, Senadora Kátia Abreu, Senadora Lídice da Mata, Senador Lobão Filho, Senadora Lúcia Vânia, Senador Magno Malta, Senador Marcelo Crivella, Senador Paulo Davim, Senador Renan Calheiros, Senador Rodrigo Rollemberg, Senador Ruben Figueiró, Senador Valdir Raupp, Senadora Vanessa Grazziotin, Senador Vital do Rêgo, Senador Waldemir Moka, Senador Walter Pinheiro, Senador Wellington Dias
Data:
16/07/2014

Matéria:
SF PEC 22/2015
Ementa:
Altera a Constituição Federal para incluir os tribunais de contas na jurisdição do Conselho Nacional de Justiça.
Autor:
Senador Roberto Rocha, Senador Antonio Anastasia, Senador Antonio Carlos Valadares, Senador Blairo Maggi, Senador Davi Alcolumbre, Senador Donizeti Nogueira, Senador Edison Lobão, Senador Elmano Férrer, Senador Fernando Bezerra Coelho, Senador Fernando Ribeiro, Senador Garibaldi Alves Filho, Senador Hélio José, Senador João Capiberibe, Senador José Medeiros, Senadora Lídice da Mata, Senadora Lúcia Vânia, Senadora Maria do Carmo Alves, Senador Omar Aziz, Senador Otto Alencar, Senador Paulo Paim, Senador Randolfe Rodrigues, Senadora Regina Sousa, Senador Romário, Senador Sérgio Petecão, Senador Telmário Mota, Senadora Vanessa Grazziotin, Senador Vicentinho Alves, Senador Wilder Morais
Data:
10/03/2015

Matéria:
SF PEC 105/2015
Ementa:
Altera a redação do inciso IV do art. 52 da Constituição Federal para determinar que a arguição para a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente ocorra em sessão aberta.
Autor:
Senador Aloysio Nunes Ferreira, Senador Antonio Anastasia, Senador Blairo Maggi, Senador Cássio Cunha Lima, Senador Cristovam Buarque, Senador Delcídio do Amaral, Senador Edison Lobão, Senador Eduardo Amorim, Senador Fernando Bezerra Coelho, Senador Hélio José, Senador Humberto Costa, Senador Ivo Cassol, Senador Jader Barbalho, Senador Jorge Viana, Senador José Agripino, Senador José Medeiros, Senador José Pimentel, Senador José Serra, Senador Omar Aziz, Senador Paulo Bauer, Senador Paulo Paim, Senador Reguffe, Senador Roberto Requião, Senador Roberto Rocha, Senador Romero Jucá, Senador Ronaldo Caiado, Senador Valdir Raupp, Senadora Vanessa Grazziotin
Data:
16/07/2015

Matéria:
SF PEC 151/2015
Ementa:
Altera o art. 17 da Constituição Federal para vedar coligações partidárias nas eleições proporcionais.
Autor:
Senador Valdir Raupp, Senador Aécio Neves, Senadora Ana Amélia, Senador Antonio Anastasia, Senador Ataídes Oliveira, Senador Blairo Maggi, Senador Cássio Cunha Lima, Senador Cristovam Buarque, Senador Dalirio Beber, Senador Dário Berger, Senador Davi Alcolumbre, Senador Eduardo Amorim, Senador Eunício Oliveira, Senador Flexa Ribeiro, Senador Garibaldi Alves Filho, Senadora Gleisi Hoffmann, Senador Hélio José, Senador Humberto Costa, Senador Ivo Cassol, Senador José Agripino, Senador José Maranhão, Senador José Pimentel, Senador José Serra, Senador Lindbergh Farias, Senador Otto Alencar, Senador Paulo Rocha, Senador Raimundo Lira, Senadora Regina Sousa, Senador Reguffe, Senador Telmário Mota, Senador Waldemir Moka, Senador Wilder Morais, Senador Zeze Perrella
Data:
24/11/2015

Matéria:
SF PEC 19/2016
Ementa:
Altera a redação do § 9º do art. 144 da Constituição Federal para assegurar aos servidores policiais a percepção de vantagens remuneratórias.
Autor:
Senador José Maranhão, Senador Alvaro Dias, Senadora Ana Amélia, Senador Benedito de Lira, Senador Cristovam Buarque, Senador Dário Berger, Senador Davi Alcolumbre, Senador Donizeti Nogueira, Senador Edison Lobão, Senador Elmano Férrer, Senador Hélio José, Senador Humberto Costa, Senador Ivo Cassol, Senador João Capiberibe, Senador Lasier Martins, Senadora Lídice da Mata, Senador Paulo Paim, Senador Paulo Rocha, Senadora Regina Sousa, Senador Reguffe, Senador Ricardo Ferraço, Senadora Simone Tebet, Senador Telmário Mota, Senador Valdir Raupp, Senadora Vanessa Grazziotin, Senador Wellington Fagundes, Senador Zeze Perrella
Data:
14/04/2016

Matéria:
SF PEC 40/2016
Ementa:
Altera os arts. 24,49,72, 75 e 163 da Constituição Federal; e acrescenta o art. 73-A à Constituição Federal e o art. 101 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para estabelecer padrão nacional do processo de controle externo dos Tribunais de Contas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Autor:
Senador Ricardo Ferraço, Senador Aloysio Nunes Ferreira, Senador Antonio Anastasia, Senador Antonio Carlos Valadares, Senador Ataídes Oliveira, Senador Benedito de Lira, Senador Cássio Cunha Lima, Senador Cristovam Buarque, Senador Dário Berger, Senador Davi Alcolumbre, Senador Eduardo Amorim, Senador Eduardo Braga, Senador Elmano Férrer, Senador Fernando Bezerra Coelho, Senador Flexa Ribeiro, Senador Hélio José, Senador Ivo Cassol, Senador João Capiberibe, Senador Lasier Martins, Senador Omar Aziz, Senador Paulo Bauer, Senador Paulo Paim, Senador Paulo Rocha, Senadora Regina Sousa, Senador Romário, Senadora Rose de Freitas, Senador Telmário Mota, Senador Waldemir Moka, Senador Wilder Morais
Data:
13/07/2016

Matéria:
SF PEC 46/2016
Ementa:
Modifica o art. 86 da Constituição Federal, para explicitar a possibilidade de responsabilização do Presidente da República por atos praticados em mandato anterior.
Autor:
Senador Aécio Neves, Senador Aloysio Nunes Ferreira, Senador Alvaro Dias, Senador Antonio Anastasia, Senador Antonio Carlos Valadares, Senador Ataídes Oliveira, Senador Cidinho Santos, Senador Deca, Senador Eduardo Braga, Senador Fernando Bezerra Coelho, Senador Flexa Ribeiro, Senador Garibaldi Alves Filho, Senador José Aníbal, Senador José Medeiros, Senador Lasier Martins, Senadora Lúcia Vânia, Senador Omar Aziz, Senador Otto Alencar, Senador Paulo Bauer, Senador Pedro Chaves, Senador Reguffe, Senador Ricardo Ferraço, Senador Roberto Muniz, Senador Romário, Senador Ronaldo Caiado, Senadora Simone Tebet, Senador Vicentinho Alves, Senador Waldemir Moka
Data:
12/09/2016

Matéria:
SF PEC 66/2016
Ementa:
Modifica o inciso II do art. 119 da Constituição Federal, para dispor sobre a aprovação pelo Senado Federal dos advogados escolhidos pelo Supremo Tribunal Federal para compor o Tribunal Superior Eleitoral.
Autor:
Senador Ataídes Oliveira, Senador Aécio Neves, Senador Aloysio Nunes Ferreira, Senador Antonio Anastasia, Senador Armando Monteiro, Senador Cidinho Santos, Senador Deca, Senador Eduardo Braga, Senador Elmano Férrer, Senador Garibaldi Alves Filho, Senador José Aníbal, Senador Lasier Martins, Senador Magno Malta, Senador Omar Aziz, Senador Pastor Valadares, Senador Paulo Bauer, Senador Paulo Paim, Senador Pinto Itamaraty, Senador Raimundo Lira, Senador Reguffe, Senador Ricardo Ferraço, Senador Ronaldo Caiado, Senadora Rose de Freitas, Senadora Simone Tebet, Senador Telmário Mota, Senador Valdir Raupp, Senador Virginio de Carvalho, Senador Wilder Morais, Senador Zeze Perrella
Data:
30/11/2016

Matéria:
SF PEC 21/2017
Ementa:
Altera a Constituição Federal para determinar que as nomeações para cargo em comissão, de direção e função pública na administração pública direta e indireta deverão observar as qualificações técnico-profissionais exigidas para o seu exercício, em conformidade com os critérios estabelecidos em lei, e incluir no texto constitucional a vedação a nomeações e exonerações baseadas no interesse político-partidário.
Autor:
Senador Ataídes Oliveira, Senador Acir Gurgacz, Senador Airton Sandoval Santana, Senador Alvaro Dias, Senadora Ana Amélia, Senadora Ângela Portela, Senador Cidinho Santos, Senador Cristovam Buarque, Senador Dário Berger, Senador Eduardo Amorim, Senador Elmano Férrer, Senador Flexa Ribeiro, Senador Garibaldi Alves Filho, Senador Gladson Cameli, Senador José Medeiros, Senador Lasier Martins, Senador Magno Malta, Senador Otto Alencar, Senador Paulo Paim, Senador Pedro Chaves, Senador Raimundo Lira, Senador Randolfe Rodrigues, Senadora Regina Sousa, Senador Reguffe, Senador Ricardo Ferraço, Senador Roberto Requião, Senador Romário, Senador Tasso Jereissati, Senador Telmário Mota, Senador Wilder Morais
Data:
31/05/2017

Matéria:
SF PEC 22/2017
Ementa:
Altera o artigo 22, altera o inciso III do art. 52, altera o artigo 73, acrescenta o artigo 73-A, altera o parágrafo único do art. 75, altera a alínea “r” do inciso I do artigo 102, todos da Constituição Federal, e acrescenta os artigos 29-A e 115 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para modificar a forma de composição dos Tribunais de Contas, criar o Conselho Nacional dos Tribunais de Contas e adotar outras providências.
Autor:
Senador Cássio Cunha Lima, Senador Airton Sandoval Santana, Senador Antonio Anastasia, Senador Armando Monteiro, Senador Ataídes Oliveira, Senador Cidinho Santos, Senador Davi Alcolumbre, Senador Eduardo Amorim, Senador Eduardo Lopes, Senador Elmano Férrer, Senador Fernando Bezerra Coelho, Senador Flexa Ribeiro, Senador Garibaldi Alves Filho, Senador Hélio José, Senador Humberto Costa, Senador Ivo Cassol, Senador João Alberto Souza, Senador José Maranhão, Senador José Medeiros, Senador José Serra, Senador Lasier Martins, Senador Otto Alencar, Senador Paulo Paim, Senador Raimundo Lira, Senador Romário, Senador Ronaldo Caiado, Senador Sérgio Petecão, Senador Valdir Raupp, Senador Waldemir Moka, Senador Wellington Fagundes, Senador Wilder Morais
Data:
07/06/2017

Matéria:
SF PEC 25/2017
Ementa:
Altera os arts. 7º, 23, 24, 37, 40, 201, 203, 208, 227 e 244 da Constituição Federal para incorporar-lhes a nomenclatura “pessoa com deficiência”, utilizada pela Convenção Internacional sobre o Direito das Pessoas com Deficiência.
Autor:
Senadora Fátima Bezerra, Senador Antonio Anastasia, Senador Antonio Carlos Valadares, Senador Armando Monteiro, Senador Benedito de Lira, Senador Eduardo Amorim, Senador Eunício Oliveira, Senador Fernando Collor, Senador Garibaldi Alves Filho, Senadora Gleisi Hoffmann, Senador Hélio José, Senador Humberto Costa, Senador Ivo Cassol, Senador Jorge Viana, Senador José Maranhão, Senador José Pimentel, Senadora Kátia Abreu, Senador Lasier Martins, Senadora Lídice da Mata, Senador Lindbergh Farias, Senadora Marta Suplicy, Senador Paulo Paim, Senador Paulo Rocha, Senador Randolfe Rodrigues, Senadora Regina Sousa, Senador Reguffe, Senador Ronaldo Caiado, Senador Sérgio Petecão, Senador Telmário Mota, Senador Valdir Raupp, Senadora Vanessa Grazziotin, Senador Wellington Fagundes, Senador Wilder Morais
Data:
28/06/2017

Matéria:
SF PEC 26/2017
Ementa:
Acrescenta o art. 75-A à Constituição Federal, para dispor sobre a criação de um sistema de avaliação de políticas públicas.
Autor:
Senadora Maria do Carmo Alves, Senador Edison Lobão, Senador Armando Monteiro, Senador Fernando Bezerra Coelho, Senadora Marta Suplicy, Senador José Serra, Senadora Lúcia Vânia, Senador Wilder Morais, Senador Ronaldo Caiado, Senador José Medeiros, Senadora Ana Amélia, Senador Cássio Cunha Lima, Senador Magno Malta, Senador Ricardo Ferraço, Senador Garibaldi Alves Filho, Senador José Agripino, Senador Antonio Carlos Valadares, Senador Eduardo Amorim, Senador Alvaro Dias, Senador Waldemir Moka, Senador Hélio José, Senador Reguffe, Senador Acir Gurgacz, Senador Ataídes Oliveira, Senador Vicentinho Alves, Senador Davi Alcolumbre, Senadora Ângela Portela
Data:
29/06/2017

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